cobrança judicial e extrajudicial
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Decisão Monocrática N° 07400100720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SERVIÇOS
... OBRIGAO. EXISTNCIA. COBRANA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, APS IMPLEMENTO DA PRESCRIO ... -
Acórdãos nº 1002146-33.2022.8.26.0161 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2023
... Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial seja por meio ...
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Acórdão Nº 0002351-54.2022.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2023
... QUE FULMINA APENAS A PRETENSÃO DE SUA COBRANÇA NA ... ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE A EXTRAJUDICIAL ... NEGOCIAÇÃO POR MEIO DA PLATAFORMA ...
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Decisão Monocrática N° 07368178120228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADASTRO DE CONSUMIDOR EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (?
... OBRIGAO NATURAL. COBRANA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSNCIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50869737320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 21-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APRECIAÇÃO SINGULAR DO RECURSO COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CADASTRO DO NOME DA AUTORA NA...
... DA AUSÊNCIA DE QUAISQUER ATOS DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR, A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.183687-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. Revela-se incabível a declaração judicial de inexigibilidade de dívida prescrita, já que a prescrição acarreta a extinção do direito do credor de exigir o débito judicialmente, mas não é capaz, por outro lado, de impedir a sua cobrança na via...
... da cobrana das dvidas, seja por via judicial ou extrajudicial. Isso porque, segundo a ... -
Acórdão Nº 0000395-64.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-12-2022
... APENAS A PRETENSÃO DE SUA COBRANÇA NA ESFERA JUDICIAL ... POSSIBILIDADE DE A EXTRAJUDICIAL. NEGOCIAÇÃO POR ... MEIO DO PROGRAMA SERASA ...
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Decisão Monocrática nº 51484506320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APRECIAÇÃO SINGULAR DO RECURSO COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, DO CÓDIGO DE...
... DA AUSÊNCIA DE QUAISQUER ATOS DE COBRANÇA" JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR, A DECLARA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700197-23.2022.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PRESCRITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUE ACARRETA APENAS A PERDA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
... DÉBITO PRESCRITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA ... VIA EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUE ... JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA OU ... -
Decisão Monocrática N° 07189500620218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE REVENDA DE PRODUTOS. CÓDIGO...
... OBRIGAO. EXISTNCIA. COBRANA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, APS IMPLEMENTO DA PRESCRIO ... -
Decisão Monocrática nº 51447589020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APRECIAÇÃO SINGULAR DO RECURSO COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CADASTRO DO NOME DA...
... DA AUSÊNCIA DE QUAISQUER ATOS DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR, A ... -
Decisão Monocrática nº 51302910920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APRECIAÇÃO SINGULAR DO RECURSO COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, DO CÓDIGO DE...
... DA AUSÊNCIA DE QUAISQUER ATOS DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR, A ... - Acórdãos nº 1008351-83.2021.8.26.0009 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2022
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Acórdão nº 1016969-52.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - DANO MORAL INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SER PAGO PELA PARTE VENCIDA - RECURSO DESPROVIDO. A prescrição apenas afasta o...
... DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE NÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA ... , permitindo-o cobrá-la de modo extrajudicial. A informação do débito junto a plataforma ... -
Decisão Monocrática N° 07096710520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
DESCONSTITUÍDA. 1. Hipótese de cumprimento de sentença referente ao valor dos honorários de advogado fixados em favor do representante da sociedade anônima Banco do Brasil S/A. 1.1. O Juízo de origem reconheceu a ausência de legitimidade da Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB para instaurar o cumprimento de sentença. 2. As associações profissionais têm legitimidade para proceder à
... Autos n0709671-05.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI ? Agravo de Instrumento Agravantes: Yasmin ... ; i) promover a cobrana judicial ou extrajudicial dos crditos de honorrios advocatcios auferidos ... -
Acórdão nº 1005398-33.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCA - RECURSO DESPROVIDO. A prescrição apenas afasta o direito do credor de cobrar judicialmente a dívida,...
... DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE NÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA ... , permitindo-o cobrá-la de modo extrajudicial. A informação do débito junto a plataforma ... -
Acórdão nº 1003385-81.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - DANO MORAL INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A prescrição apenas afasta o direito de o credor...
... COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE NÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA ... , permitindo-o cobrá-la de modo extrajudicial. A informação do débito junto a plataforma ... -
Acórdão nº 1008362-96.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - DANO MORAL INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição apenas afasta o direito de o credor cobrar judicialmente a dívida, no entanto, não
... ÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE NÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA ... , permitindo-o cobrá-la de modo extrajudicial. A informação do débito junto a plataforma ... -
Acordao N° 1602720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Embargos à execução. Confissão de dívida. Revelia. Despesas condominiais. Honorários convencionais. Multa. Cabimento. Obrigações vencidas. Juros de mora. Termo inicial 1. A presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia é relativa, e não leva, necessariamente, à procedência do pedido. Prevalece o princípio da livre convicção do julgador, no qual nã
... cobrança de multa (10%) e honorários ... advocatícios, ara o caso de cobrança judicial ou extrajudicial, de vinte por cento (20%) ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 795071 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO ... , acerca da necessidade de interpelação judicial para a configuração da mora, coisa julgada e ... édito, constitui título executivo extrajudicial." Súmula n. 300, do STJ ... 4. Ao credor ...
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Acórdão Nº 5005833-47.2022.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... de inadimplentes ou outros serviços de cobrança, já que apenas permite a negociação da ... quo"; d) "permitir a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, seja tal cobrança ... 5 (cinco) anos se restringia à esfera judicial e à manutenção em cadastros públicos de ...
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Acórdão nº 1035707-37.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL –DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - DANO MORAL INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição apenas afasta o direito de o credor cobrar judicialmente a dívida, no entanto, não...
... ÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE NÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA ... , permitindo-o cobrá-la de modo extrajudicial. A informação do débito junto a plataforma ... -
Acórdão nº 1007021-35.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “ACORDO CERTO” - DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A prescrição apenas afasta o direito de o credor cobrar judicialmente a...
... COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE NÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA ... , permitindo-o cobrá-la de modo extrajudicial. A informação do débito junto a plataforma ... -
Acórdão nº 1045786-12.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - DANO MORAL INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição apenas afasta o direito de o...
... ÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE NÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA ... , permitindo-o cobrá-la de modo extrajudicial. A informação do débito junto a plataforma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5500-16.2003.5.09.0665) 24-04-2018
... ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE RESERVA ... MATEMÁTICA AL DO PROCESSO JUDICIAL - OFÍCIO DA FUNBEP. A indicação do trecho da ...