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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional explicitou motivos pelos quais indeferiu a pretensão à cobrança das contribuições assistencial e confederativa, afirmando que, impor cobrança das aludidas contribuições a empregados não associados ao sindicato, fere o princípio da livre associação sindical. Destarte,...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - COBRANÇA DE EMPRESA NÃO ASSOCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRECEDENTE NORMATIVO DA SDC DESTA CORTE - ARESTOS INSERVÍVEIS À DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À LITERALIDADE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - ÓBICES DO ART. 896, "A" E "C", DA CLT E DA SÚMULA 297, I E II, DO TST. 1. Versa a presente...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - COBRANÇA DE EMPRESA NÃO ASSOCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRECEDENTE NORMATIVO DA SDC DESTA CORTE - ARESTOS INSERVÍVEIS À DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À LITERALIDADE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - ÓBICES DO ART. 896, "A" E "C", DA CLT E DA SÚMULA 297, I E II, DO TST. 1. Versa a presente...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. NÃO OBSERVÂNCIA PELO SINDICATO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelas Turmas desta Corte, esta Segunda Turma tem decidido...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de empregadores, associados ou não ao sindicato de sua categoria econômica, por força do art. 513, "e", da CLT. Inteligência da Súmula 86 deste Regional.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INDEVIDOS. Estado o autor assistido por Sindicato que representa sua categoria profissional e reconhecida a hipossuficiência financeira, revela-se ilegal a cobrança de honorários contratuais referentes a advogado designado pela entidade. v.v...

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional se o recorrente valeu-se do recurso de embargos de declaração para articular tese própria de recurso de revista, ou seja, quando deixou de apontar inequivocamente os pontos omissos do julgado. Recurso não conhecido. CONTRIBUIÇÕES...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria profissional, nos termos do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em consonância com a SJ 86 deste Regional. Recurso do Sindicato-réu provido para afastar a condenação inibitória que lhe foi imposta na origem.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FATO GERADOR. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. Segundo o artigo 580, III, da CLT, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL A cobrança do desconto assistencial de todas as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo Sindicato-patronal, sindicalizadas ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º constitucional, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente, bem como o disposto no art. 5º,...

EMENTA DESCONTOS ILEGAIS. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. As contribuições assistenciais somente são devidas por associados do sindicato. Assim, não havendo prova da associação da parte autora, é indevida a cobrança das contribuições.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LEGALIDADE. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria profissional, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em consonância com a Súmula 86 deste Regional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 E PRECEDENTE NORMATIVO 119, AMBOS DA SDC DO TST - INCONFORMISMO COM CARÁTER INFRINGENTE - PROTELAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O acórdão ora embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento do Sindicato-Reclamante, assentou que a decisão regional deslindou...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A SINDICATO DE TRABALHADORES. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. COBRANÇA DO EMPREGADOR. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO RECLAMANTE. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNC

RECURSO DE REVISTA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - CONVENÇÃO COLETIVA - DISSÍDIO ENTRE SINDICATO E EMPRESA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para conciliar e julgar dissídio envolvendo sindicato da categoria econômica e empresa, cujo objeto seja a cobrança de contribuição assistencial avençada em convenção coletiva. A Emenda Constitucional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA DE ENTIDADE NÃO FILIADA AO SINDICATO - MULTA CONVENCIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÃO DA QUANTIDADE DE VIGILANTES EMPREGADOS - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Sustenta a Reclamada que foi omisso o acórdão embargado quanto ao pedido de exclusão da condenação do pagamento da multa prevista em...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LEGALIDADE. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria profissional, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em consonância com a Súmula 86 deste Regional.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA EM FAVOR DE SINDICATO REPRESENTATIVO DE TRABALHADORES - IMPOSIÇÃO AO EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - INCONSTITUCIONALIDADE. Em hipótese na qual o Sindicato representativo dos trabalhadores ajuiza ação de cobrança de contribuição assistencial fixada em assembléia de trabalhadores, objetivando compelir a empregadora a efetuar o desconto respectivo nos salários da...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou "a orientação de que as entidades sindicais de graus diferentes

RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO REPRESENTATIVO DE CATEGORIA DIFERENCIADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADMISSÃO DE EMPREGADOS PELA EMPRESA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não comprovando a parte autora que, em seu âmbito de atuação territorial (Estado de Pernambuco), a empresa ré admitiu, em seu quadro funcional, os empregados relativos à categoria profissional...

PROCESSO Nº: 0814537-25.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Mayara Bernardes Antero AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS....