decreto no 2 181 20 março 1997
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IV, e Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e ... XV - a operação de que m os produtos relacionados na Subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural ... 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX ... casos (Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, art. 11): ... a) quando enviado em ... 181 ... Lançamento é o procedimento destinado à ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 2, e Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto ... 3, Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 53, e Lei n 9.715, de 25 de novembro de ... autopropulsados descritos nos Códigos 8432.20, 8432.40.00, 8432.80.00 (exceto rolos para ... ório do transporte (Lei n 10.209, de 23 de março de 2001, art. 2, alterado pelo art. 1 da Lei n ... Brasília, 17 de dezembro de 2002; 181 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas domiciliadas ou ... 17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a III, e ... 1997, art. 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de ... 181 (Decreto-Lei nº 1.228, de 3 de julho de 1972, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de ... , de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, ... dezembro de 1996, 9.476, de 23 de julho de 1997, 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de ... ARTIGO 2 ... Este Decreto entra em vigor na data de ... 181"-E, em conformidade com o disposto nos § 27-A ao \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Do território aduaneiro ... ARTIGO 2 ... O território aduaneiro compreende todo ... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001 ... ARTIGO 4 ... O Ministro de ... de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10); ... VI - mercadoria ... ARTIGO 181 ... A isenção do imposto na importação ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... ARTIGO 20 ... O Conselho Diretor será composto por ... será paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a ... ARTIGO 181 ... A caducidade importará na extinção ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... ARTIGO 2 ... Considera-se pessoa com deficiência ... ARTIGO 20 ... As operadoras de planos e seguros ... 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... março de 1998, passam a vigorar com a seguinte ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006 ... CAPÍTULO III ... DO REGISTRO ... previsto na Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, ou seja legalmente autorizada pelo detentor do ... Art. 20". Ficam dispensadas da inscrição no RNC: ... I \xE2\x80" ... e sucessivas, limitadas ao valor mínimo de R$ 2.500, 00 (dois mil e quinhentos reais) cada, se o ... Art. 181 ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo ... ARTIGO 2 ... Constituem receitas do FIES: ... I ... reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente ... trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 ... e 180 dias 5% 3% Operações em atraso entre 181 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 2" ... Esta Lei não se aplica a: ... I \xE2\x80" ... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o ... 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, à apuração do imposto sobre ... 181 desta Lei ... Parágrafo único. Findo o ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... , e na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 2 ... São vias terrestres urbanas e rurais ... ARTIGO 20 ... Compete à Polícia Rodoviária ... 95, 181, 182, 183, 218 e 219, nos incisos V e X do caput ... 10 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, indicando o número de vagas de ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017 ... Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 ... Art. 181. As carcaças de lagomorfos podem ter ... 2. odor próprio e suave; e ... 3. carne úmida, ... - o Decreto nº 2.244, de 4 de junho de 1997 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua ... 61, parágrafo único) ... Art. 20. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos no ... Disposições Gerais ... Art. 181. O período-base de incidência do imposto e ... 1964, e no Decreto-Lei n° 1.096, de 23 de março de 1970 (Decreto-Lei n° 1.779/80, art. 2°) ... do imposto devido, até o ano-calendário de 1997, o valor devidamente comprovado dos dispêndios ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... § 2° O disposto no parágrafo anterior será ... computadas como lucro as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 ... #Revogado pela lei nº 9.532, de 1997 ... ARTIGO 29 ... As isenções de que trata o ... ), se o pagamento fôr efetuado no mês de março ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... ARTIGO 181 ... Não serão incluídos nas sanções do ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... %); (iii) baixa resolutividade/ineficiência (20%); (iv) “as penas são muito leves” (19%); ... 2" Da análise dos dados coligidos, conclui-se, em s\xC3" ... ço público gratuito, instituído pelo Decreto nº 8 .573/15 31 ... e vinculado à Secretaria ... ão da Portaria nº 15 da SENACON, de 27 de março de 2020, que busca viabilizar a mediação, via ... 34 do Decreto nº 2 .181, de 20 de março de 1997 ... 32 O art ... 2º da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 2.472, de 1988, art. 1º ) ... § 3º O ... 197, parágrafo único) ... Art. 20. Mediante intimação escrita, são obrigados a ... de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10) ... § 1º Na hipótese do ... ândegas (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º) ... Art. 95. Quando se tratar ... Art. 181. A isenção do imposto na importação de bens ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ... DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... Aprova o ... , 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de ... 181. A averbação de tempo de serviço nos termos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 9º da referida Lei e no § 20 do art. 166 da Constituição; ... V – na ... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... III – outras despesas correntes (GND 3); ... do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... ído pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; ... III – possuir plano de reequilíbrio ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... Art. 181 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, ... Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com ... deste artigo, não poderá ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) ... § 4o ... Art. 23. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes ... Art. 30. A Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... 177, o inciso V do art. 179, o art. 181 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... -spacing:19.400000px;}.ls2f{letter-spacing:20 ... ;}.y5a7{bottom:180.582857px;}.y432{bottom:181 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Min. SEPÚLVEDA PER TENCE, DJ de 15/08/1997) “ AÇÃO DIRETA DE ... ítica e ideológica.” Publicado em 14 março 2010, por GT RTQ-MG: 57 Documento assinado ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 1997, art. 18) ... Parágrafo único. O disposto no ... 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX ... texto (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º) ... Art. 17. As Notas ... 6º, § 1º) ... Art. 20. Cessará a imunidade do papel destinado à ... De 181 a 375 ... De 376 a 670 ... De 671 a 1000 ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... § 2° Do imposto apurado na forma do parágrafo ... 6°, § 5°, alínea b, do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as ... #Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95 ... SEÇÃO II. Imposto sobre a Renda Mensal ... 181) e os custos recuperados de períodos anteriores ... 1993, o imposto e adicional dos meses de março e abril; ... c) a partir de junho de 1993, o ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... FEDERAL e Outros (Vol. 20, fls. 2-36), com amparo no art. 102, III, “a” ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 181 de 218 ... RE 1101937 / SP ... desnecessária ...