Cobrança sumária

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PREPARO E INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - IMPOSSIBILIDAE - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO - MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - AGRAVANTE FIGURA COMO LOCATÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Estando regular o preparo,

Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão Que, Em Ação Proposta Pelo Agravante, Indeferiu O Pedido de Antecipação Da Tutela Objetivando a Suspensão Da Cobrança Dos Valores Impugnados, abstendo-se a Agravada de Incluir Seu Nome Nos Cadastros Restritivos de Crédito por Essa Cobrança. Agravante que Está Sendo Cobrado de Débito de Imóvel que Ele Declara Ter Deixado Em 2007. Pendente a Controvérsia

Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão Que, Em Ação Proposta Pelo Ora Agravante, Indeferiu O Pedido de Antecipação Da Tutela Objetivando que a Agravada Se Abstivesse de Cobrar O Parcelamento de Débito Oriundo Do Toi, Sob Pena de Multa. Pendente a Controvérsia Quanto À Regularidade Da Cobrança, Na Cognição Sumária que Caracteriza As Decisões Proferidas Em Sede de Tutela Provisória, afigura-se

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADES NO MEDIDOR – PROVA UNILATERAL QUE FERE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DÉBITO ILEGÍTIMO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA.  COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA EM NÍVEL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS.  RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 

Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Coletivo. Revogação Da Liminar, Em Face de Decisão Proferida Nos Autos Da Representação de Inconstitucionalidade Nº 0063240-02.2016.8.19.0000. Presunção de Constitucionalidade Das Leis e Atos Normativos, Confirmada por Decisão Do Órgão Especial, Ainda que Em Cognição Sumária. Respaldo Da Cobrança Estatal. Verossimilhança Afastada. Segurança...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. COTAS CONDOMINAIS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Viável o deferimento da tutela de urgência quanto à abstenção de inscrição do nome da parte agravante nos cadastros restritivos, quando pretende a rescisão do contrato de promessa de compra e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. GRAMADO BV RESORT. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. COTAS CONDOMINAIS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Viável o deferimento da tutela de urgência quanto à abstenção de inscrição do nome da parte agravante nos cadastros restritivos, quando pretende a rescisão do contrato de...

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. LEGITIMIDADE. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO RURAL COM OU SEM EMPREGADOS. AÇÃO MONITÓRIA. "PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO" (ART. 1.102, "A", DO CPC). GUIAS DE RECOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA. 1. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical...

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. LEGITIMIDADE. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO RURAL COM OU SEM EMPREGADOS. AÇÃO MONITÓRIA. "PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO" (ART. 1.102, "A", DO CPC). GUIAS DE RECOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA. 1. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA RETROATIVA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DECORRENTES DA EFETIVAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE ESCRIVÃO DE CARTÓRIO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO QUANTUM DEVIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a impetrante pretende dar cumprimento a decisão do Órgão Especial do...

SEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO Nº 1009205-66.2019.8.11.0041 APELANTE(S): RENATO DE SOUZA SILVAAPELADO(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – EXTINÇÃO – NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA DESIGNADA PELO JUÍZO – EXAME PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA –...

Ementa: Apelação. Ação Sumária de Cobrança Do Seguro Obrigatório Dpvat, por Incapacidade Parcial Permanente, Consequente de Acidente de Trânsito. Prescrição Afastada. Observância Dos Critérios Estabelecidos Na Lei de Regência Ao Tempo Do Acidente. Apuração Do Valor Da Indenização Pelo Percentual Da Perda, Mediante Perícia Médica (verbete 233, Da Súmula Deste Tjrj e 474 Do Stj). Observância Do...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007956-33.2022.8.11.0055APELANTE: VICENTE MIRANDA DA SILVAAPELADA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/AEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DO JOELHO ESQUERDO QUANTIFICADA EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO LASTREADA EM DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIABILIDADE, SOB PENA DE ACARRETAR INDEVIDA INVASÃO PATRIMONIAL NA ESFERA DE TERCEIRO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0015872-68.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO...

Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela ora Agravante, deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela, determinando que a Agravada se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel, em virtude de cobrança oriunda de TOI, sob pena de multa a ser fixada, e indeferiu a suspensão da referida...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. - Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de ind&#x

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – DESCABIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI nº 6.194/74 – DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovadas...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1010261-37.2019.8.11.0041EMBARGANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISEMBARGADO: CRISTIANO VIEIRA DA SILVAE M E N T AEMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – ALEGADA OBSCURIDADE NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados...

SEGUNDA CÂMARA CÍVELRECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1041832-26.2019.8.11.0041EMBARGANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISEMBARGADO: MICHELLANGELA OLIVEIRA MATOSE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SUCUMBENCIA RECÍPROCA MANTIDA – VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1021518-59.2019.8.11.0041EMBARGANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISEMBARGADO: JULIETE DOS SANTOS MORAES E M E N T AEMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – ALEGADA OBSCURIDADE NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados...

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA PRÓPRIA VÍTIMA – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 257 DO STJ – RESSARCIMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Conforme entendimento pacificado pela Súmula 257 do STJ, a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS LOCATÍCIOS E DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPESAS DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA URBANA. ADMISSÃO DE APRESENTAÇÃO DOS VALORES APENAS POR MEIO DE PLANILHA. VALORES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DESCONHECIDOS DA LOCATÁRIA, POIS INCLUÍDOS NA ESPÉCIE DE DESPESA CONTRATUAL FIXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS...

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) E REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA PRÓPRIA VÍTIMA – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 257 DO STJ – RESSARCIMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014038-93.2020.8.11.0041APELANTE: CARLOS GABRIEL VANSAN ALBUQUERQUE DOS SANTOSAPELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS...