codigo 31 previdencia social
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ICO DE CONTROLE DE JORNADA ... Art. 31. O registro eletrônico de controle de jornada, ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 ... e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Fica suspensa, até 31 de dezembro de 1999, a aplicação do disposto no ... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... -se de pequeno valor a dívida vencida até 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito ... Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31", 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei n\xC2" ... no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art. 22 ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 122. Se mais vantajoso, fica ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... ARTIGO 31 ... A colocação em família substituta ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... ção para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... III - é suspenso ... aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 19 ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao ... ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 31 ... O condutor que tenha o propósito de ... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 234 do Código Civil ... CApítulo III ... DAS INSCRIÇÕES ... Da Inscrição dos ... CAPíTULO V ... DA APOSENTADORIA ESPECIAL ... Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, ... Art. 31. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato ... Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... a prorrogar, respeitado o prazo limite de 31 de julho de 2014, os contratos por tempo ... DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME ... Art. 20. Fica o Ministério ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... ARTIGO 31 ... O juiz, de ofício ou a requerimento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei nº ... profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 107. O tempo de serviço de que ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... 6º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas microempresas e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso ... § 2º Os documentos ... ARTIGO 31 ... O nome e a nacionalidade do ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... 31 ... § 4° O INSS verificará, periodicamente, ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por tempo inferior, se encontre nas condições do artigo 234 do Código" Civil.\" ... “Art. 15. O Instituto Nacional de Previdência Social emitir\xC3" ... Art. 31 ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Art. 31. Constituem requisitos para a certificação de entidade de assistência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... ou assemelhados aos da Previdência Social, mediante contribuição de seus participantes, ... Art. 31. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as ... , o disposto nos artigos 26 a 30 do Código ...