codigo 31 previdencia social
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... Art. 31. O limite para alocação dos recursos destinados ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... das leis trabalhistas e de previdência social ... Parágrafo único. É permitida a ... ARTIGO 31 ... As disposições deste Capítulo serão ... do Código Florestal, está condicionado à existência de ...
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Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar; ... III - órgãos de ... Art. 31. Constituem receitas da Previc: ... I - ... CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ... compulsoriamente em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986 ... Responsável: Secretaria ...
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Acórdão nº 2008/0025631-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. PENSÃO POR MORTE. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. IDADE DO FILHO. 1. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do óbito de motorista, após colidir o veículo com viatura da Polícia Militar conduzida por...
... anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003) devem ser empregados à taxa de ... estatísticos divulgados pela Previdência Social, com base nas informações do IBGE, no tocante ... Ação proposta em 31.10.1996 ... 5. É imprescritível a ação de ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com ... ?Art. 31. Aos portadores de Carteiras Profissionais fica ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2
... 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA DIFERENÇA ENTRE ... a Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto 77.077/76, posteriormente revogado pelo ... "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº ... V – o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da ... Art. 31. Compete a cada ente federado monitorar a ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...
... 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA DIFERENÇA ENTRE ... a Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto 77.077/76, posteriormente revogado pelo ... "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Casos de impunibilidade ... Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o ... garantidos os benefícios da Previdência Social ... Legislação especial ... Art. 40 - A ...
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...
... EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ELINA MAGNAN BARBOSA E ... "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da ... , que introduziu a hodierna redação do artigo 31, da Lei 8.212/91 (terceiro regime legal que se ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 31. Todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do ... 299 do Código" Penal ... Art. 187. Somente será admitido o processamento de Justificaç\xC3" ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e ... em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de ... ório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-05.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto há, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador sobre a não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, tendo-se por fundamentada a decisão, ainda que o...
... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... ção Federal, 620 da CLT e 114 do Código Civil nem divergência jurisprudencial com os ... 219 do TST, com publicação nos dias 27, 30 e 31 de maio de 2011 no Diário Eletrônicos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-19.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIAS COMUNS PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. O Regional não apreciou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pelas reclamadas nas respectivas...
... Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Ressalta-se ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ... -
Decreto nº 9.277 de 05/02/2018. Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
... 31, § 4º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de ... Social provisória para o exercício de atividade ... IV - código de barras bidimensional, no padrão QR Code ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para cada um ... no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... ARTIGO 31 ... A isenção concedida às pessoas jurídicas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97800-52.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
MATÉRIAS SUSCITADAS APENAS NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional não emitiu pronunciamento explícito sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de...
... IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal e 31, 35 e 69 da Lei Complementar nº 109/2001, ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ... XXVI, da Constituição Federal e 114 do Código Civil nem divergência jurisprudencial com os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-64.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional não emitiu nenhum pronunciamento acerca da competência da Justiça do Trabalho, nem quanto à matéria disciplinada nos arts. 114, IX, e 202, § 2º, da CF/88 e 31, 35 e 69 da LC 109/01. Sendo assim, o prosseguimento do...
... 114, IX, e 202, § 2º, da CF/88 e 31, 35 e 69 da LC 109/01. Sendo assim, o ... 114 do Código Civil, 5º, II e XXXVI, da CF/88, 264 e 265 do ... o empregador e a entidade de assistência social por ele constituída e mantida com o objetivo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-19.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação dos arts. 202, § 2º, da CF/88 e 68 da LC 109/01, pois tais preceitos não tratam da competência da Justiça do...
... (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... 31 e 35 da LC 109/01. Recurso de revista de que não ... 114 do Código Civil de 2002 (correspondente ao art. 1090 do ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do Decreto no ... Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 31 de março de 2017 (Redação dada ... Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código" Tributário Nacional, e de atos sobre outras mat\xC3" ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 1º Para os fins do disposto ... Art. 31. (VETADO) ... Art. 32. (VETADO) ... Art. 33 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que não constará da respectiva ... da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999; ... III - número do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-69.2006.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal. Consta do acórdão que a parcela postulada...
... 2º, § 2º, da CF/88 e 31, 35 e 69 da LC 109/01. Recursos de revista de que ... , para a Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS". O Tribunal Regional declarou ... XXVI e XXXVI, e 7º, VI, da CF/88, 114 do Código Civil e 611 da CLT. Recursos de revista de que ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , e alterados os arts 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31", 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei n\xC2" ... no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art. 22 ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 107. O tempo de serviço de que ...