Código Brasileiro de Telecomunicações
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Acórdão nº 0017724-65.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. TELECOMUNICAÇÕES. LEI N. 4.117/1962. RÁDIO CLANDESTINA. LEI N. 9.472/1997. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. LEI N. 9.612/1998. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CPP, ARTIGOS 383 E 617. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A Lei n. 4.117/1962 instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações e, além das disposições relacionadas à
Assunto: Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações (lei 4.117/62 - ... -
Acórdão nº 0017724-65.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
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