Código Brasileiro de Telecomunicações
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 372-95.2012.5.09.0019) 14-03-2018
... eram os casos da Lei de Imprensa e do Código Brasileiro de Telecomunicações, não encontram ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... de autorização para destruição da mercadoria em território brasileiro, aplica-se ainda ao responsável, importador ou transportador ... sob placa de circuito impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
- Acórdão nº 607725 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1122-51.2016.5.07.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica quanto aos temas " PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA"
... 5º, V, da Constituição Federal, 944 do Código Civil e 8º da CLT), uma vez que não ... Brasileiro de Telecomunicações, não encontram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 290-07.2019.5.09.0088)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. COMISSIONISTA MISTO. PARTE VARIÁVEL. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 340 DO TST E OJNº 397DA SBDI-1 DO TST
... da Constituição Federal, 944 do Código Civil e 8º da CLT), visto que não há norma ... Brasileiro de Telecomunicações, não encontram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 938-41.2012.5.08.0126) 12-09-2018
... 5º, V, da Constituição Federal, 944 do Código Civil e 8º da CLT), visto que não há norma ... casos da Lei de Imprensa e do Código Brasileiro de Telecomunicações, não encontram ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Acórdão Nº 0301436-21.2014.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... INTELIGÊNCIA DO ART. 71, § 3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES C/C ITEM ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100354-53.2021.5.01.0031)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da...
... da Constituição Federal, 944 do Código Civil e 8º da CLT), visto que não há norma ... Brasileiro de Telecomunicações, não encontram ... -
Decreto nº 9.596 de 03/12/2018. Renova a concessão outorgada à Fundação Ministério Comunidade Cristã, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
... á regida pela Lei nº 4.117, de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis ...
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Decreto nº 9.625 de 20/12/2018. Renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
... Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis ...
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Decreto nº 9.624 de 20/12/2018. Renova a concessão outorgada à TV Taubaté Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.
... Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis ...
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Decreto nº 9.627 de 20/12/2018. Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
... á regida pela Lei nº 4.117, de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis ...
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DECRETO Nº 93282, DE 23 DE SETEMBRO DE 1986. Outorga Concessão Ao Sistema Timon de Radiodifusão Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), Na Cidade de Timon, Estado do Maranhão.
... concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis ...
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Decisao Nº 0016479-93.2009.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. AUTORA ACUSADA DE FURTO. COBERTURA DO EVENTO QUE NÃO DEMONSTRA ABUSO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA A OUTROS OBJETOS QUE NÃO ESTAVAM NA ACUSAÇÃO DE FURTO. NÃO APRESENTAÇÃO DO VÍDEO. ALEGAÇÃO DE INUTILIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FOI AJUIZADA NO...
... 71 do Código Brasileiro de Telecomunicações, entendendo-se ... -
Decreto nº 9.654 de 27/12/2018. Renova a concessão outorgada à TV Corcovado para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
... originalmente ao SBT - Sistema Brasileiro de Televisão, conforme o Decreto nº 85.841, de ... Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... /autenticarDocumento.asp sob o código E3AE-DD2A-7EB8-7297 e senha BF06-0181-4D7D-18B4 ... ção relativa à empresa de telecomunicações de ... propriedade do extraditando e seu corréu, ... 288 do Código Penal brasileiro, ... necessariamente deve haver a associação ...
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Acórdãos nº 2026781-98.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Marzo de 2018
... os requisitos do artigo 59 do Código Penal ”, razão pela qual “ deve o ...
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nº 2000.35.00.020357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Agosto de 2004
... de desenvolver atividade de telecomunicações, tendo, aquele juízo, desprezado o depoimento ... 1. Nos termos do artigo 43, inciso I, do Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada ...
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nº 2000.33.00.005553-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2004
... a inexistência de risco às telecomunicações e de perturbação à paz pública ... Sustenta ... 70 da Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações), com redação ...
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nº 2000.33.00.005553-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 29 de Septiembre de 2004
... a inexistência de risco às telecomunicações e de perturbação à paz pública ... Sustenta ... 70 da Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações), com redação ...
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Acórdão nº 0017724-65.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
Assunto: Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações (lei 4.117/62 - ...
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Acórdão nº 0017724-65.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
Assunto: Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações (lei 4.117/62 - ...
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Acórdão nº 0017724-65.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
Assunto: Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações (lei 4.117/62 - ...
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Acórdão nº 0017724-65.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
Assunto: Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações (lei 4.117/62 - ...