codigo civil 2008
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Acórdão nº 2014/0277106-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. MAJORAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO TERRENO DE MARINHA. LEGALIDADE. JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.150.579/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE ... DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 ... Código" de Processo Civil e na Resoluç\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0000770-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PREMISSA EQUIVOCADA. SERVIÇO DE TELEFONIA. DETALHAMENTO DE CHAMADAS LOCAIS. RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.799/MG. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do...
... ÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8⁄2008 ... -
Acórdão nº 2011/0118263-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. DANO MORAL. LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SÚMULA 475/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A egrégia Segunda Seção desta Corte de Justiça,
... 543-C, § 1º, do Códigotivos) e da ... Resolução 8/2008 ... -
Acórdão nº 2014/0078094-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO Nº 8/2008/STJ. 1. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo...
... RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE ... 2008/STJ ... -C, do Código de Processo Civil, fixou-se a seguinte ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988. QUESTÕES PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM....
... PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205). ... e da Resolução STJ n. 8/2008, firmou orientação de ... -
Acórdão nº 2008/0076446-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O contribuinte tem direito à correção...
... TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8⁄2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 2016/0116268-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO APELO NOBRE. SÚMULA 115 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... foi examinado à luz do Código de ... em março de 2008 ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições ... 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de ...
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Acórdão nº RCD no AREsp 454243 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃ
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ... DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672⁄2008. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ... 1. O ... em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418⁄2006 e ... -
Acórdão nº 2016/0015175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO. TARIFÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. NORMA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Constata-se que o Tribunal
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITIU ... Código" de Defesa do Consumidor ... 2. Nas razões\xC2" ... STJ 8/2008 ... -
Acórdão nº 2009/0061967-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR PROMOVIDO POR BRAVURA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO QUE OBSERVOU O PRAZO DECADENCIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que...
... CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... DE\xC2" ... Código" de Processo Civil ... 2. Indeferida a \xC2" ... 2008 ... -
Acórdão nº 2011/0182341-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ARTS. 165, 458 e 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL/2002. APLICAÇÃO DA SÚMULA 412...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM\xC2" ... CÓDIGO ... Civil e da Resolução/STJ n. 8/2008, firmou entendimento ... -
Acórdão nº 2015/0185996-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REGIME DE ECONOMIAS. TARIFA. COBRANÇA A MAIOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. VINTENÁRIO (CC 1916) OU DECENAL (CC 2002). INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de...
... INDÉBITO. ... PRESCRICIONAL. CÓDIGO" CIVIL. VINTENÁRIO (CC 1916) ... OU\xC2" ... Civil e da Resolução/STJ 8/2008", ... firmou entendimento de que a \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0141066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO. TARIFÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. NORMA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009),...
... repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução ... J 8/2008 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... 1o É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será ... artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; ... XX - artigos e aparelhos de próteses ...
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Acórdão nº 2015/0070348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, reformando a decisão de primeiro grau, deu parcial provimento à Apelação
... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. ... do Código" de Processo Civil e da Resoluç\xC3"ão STJ 8/2008, firmou o ... -
Acórdão nº 2015/0082119-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. APURAÇÃO DOS VALORES A RESTITUIR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS. CORRETA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. 1. Discute-se nos autos o prazo...
... DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO" ... CIVIL. PRECEDENTES. APURAÇÃO DOS\xC2" ... Civil e da Resolução STJ 8/2008", o ... entendimento jurisprudencial é\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0180380-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, CPC). APLICABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra diversos sujeitos alegadamente envolvidos em ...
... PROCESSUAL CIVIL ... pelo § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil nada mais é do ... reformado , 7ª ed., Curitiba, Juruá, 2008, p. 351). ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... do Júri terão a organização e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 19. Compete ao Juiz-Presidente do Tribunal ... V - conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar curador especial em casos de ...
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Acórdão nº 2014/0221913-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CRT). BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. OFERTA PÚBLICA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 1. As demandas nas quais se pleiteia o...
... artigo 177 do CódigoCivil". ... Tal posicionamento foi confirmado\xC2" ... julgado em 22/10/2008 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... e da Cofins que efetue exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi poderá descontar das referidas contribuições, devidas em ... 282 a 284 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ...
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Acórdão nº 2013/0059724-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL FINANCIADO SEM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. ART. 543-C, § 1º, DO CPC. RESOLUÇÃO 8/2008-STJ. RECURSOS REPETITIVOS. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CF/88....
... 1º, DO CPC. RESOLUÇÃO 8/2008-STJ. RECURSOS REPETITIVOS. ... art. 543-C, § 1º, do Código ... -
Acórdão nº REsp 1112862 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ART. 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES . POSSIBILIDADE. 1. Recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "a responsabilidade pela apresentação dos extratos...
... PROCESSUAL CIVIL. ART. 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8⁄2008 do ... -
Acórdão nº 2009/0059017-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ART. 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES . POSSIBILIDADE. 1. Recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "a responsabilidade pela apresentação dos extratos...
... PROCESSUAL CIVIL. ART. 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8⁄2008 do ... -
Acórdão nº 2009/0082620-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTO. CEDAE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO Nº 412 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (in DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos
... ÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO Nº 412 DA SÚMULA ... Civil e da Resolução⁄STJ nº 8⁄2008, firmou entendimento de que a ação de ...