codigo civil artigo 1245
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- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0238326-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... 7/STJ. ARTIGO ...
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Acórdão nº 2013/0412023-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MATRÍCULAS. ARTIGOS 215 E 1245, § 2º, DO CÓDIGO ... ARTIGO 355 DO CPC. AUSÊNCIA DE ... 1245, § 2º, do Código Civil e do artigo 355 do CPC e às teses a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. ... acórdão publicado na vigência do Código de ... 2. O artigo ...
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Acórdão Nº 29105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... com nulidade da notificação – artigo 1.245, § 5º, do Código Civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000052-34.2021.5.06.0271), 29-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. PENHORA DESCONSTITUÍDA. Nos termos do artigo 1.245 , do Código Civil, o ato necessário e delimitador para a ocorrência da transmissão do direito de propriedade é o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Na medida em que as provas que instruem os autos confirmam ser o agravante legítimo proprietário do bem...
... PENHORA DESCONSTITUÍDA ... Nos termos do artigo 1.245 , do Código Civil, o ato necessário e ... -
Acórdão Nº 0300741-92.2019.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL - ITBI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ACOLHIMENTO. TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO COMPETENTE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXEGESE DO ARTIGO 35, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO...
... RELATRIODispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, 1 da ... ou por acesso fsica, como definidos na lei civil;E os artigos 224 e 247 do Cdigo Tributrio de Rio ... 35, I DO CDIGO TRIBUTRIO NACIONAL E ARTIGO 1245 DO CDIGO CIVIL.PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1009303-43.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
RAI nº 1009303-43.2020.8.11.0000AGRAVANTE: PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDAAGRAVADA: ESPÓLIO DE AMAURY BOUQUET FERREIRA DA SILVAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – AÇÃO AJUIZADA PELO PROMITENTE VENDEDOR CONTRA PROMITENTE COMPRADOR PARA COMPELI-LO A ESCRITURAÇÃO E TRANSFERÊNCIA...
... - PREVISÃO CONTRATUAL – MORA EX RE - ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL – INTERESSE DO COMPRADOR - ... -
Acórdão nº 50013537420208210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... , II da Constituição Federal – CF e o artigo 25 do Código Tributário Municipal – CTM, Lei ... , os artigos 1.227 e 1.245, ambos do Código Civil assim dipõem: ... Art. 1.245. Transfere-se ...
- Acórdão nº 1989/0012020-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0188.17.014875-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUTOR NÃO É O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o paragrafo primeiro do artigo 1.245 do Código Civil "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua ser havido como dono
... contas de 10 anos a teor do disposto no artigo 205 do Cdigo Civil, j que no h previso especfica ... De acordo com o artigo 1245 do Cdigo Civil: "Art. 1.245 Transfere-se entre ... -
Acórdão nº 1.0352.18.003300-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - MANUTENÇÃO DA LIMINAR. Não é possível excluir o proprietário de imóvel rural das obrigações de fazer e não fazer impostas em ação civil pública ambiental quando a transferência não foi formalizada mediante o registro do título translativo no Registro...
... deciso de Primeiro Grau que nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico de Minas ... que o Cdigo Civil claro ao dispor, em seu artigo 1.245, que transfere-se entre vivos a propriedade ... -
Acórdão nº 1.0352.18.003300-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - MANUTENÇÃO DA LIMINAR. Não é possível excluir o proprietário de imóvel rural das obrigações de fazer e não fazer impostas em ação civil pública ambiental quando a transferência não foi formalizada mediante o registro do título translativo no Registro...
... deciso de Primeiro Grau que nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico de Minas ... que o Cdigo Civil claro ao dispor, em seu artigo 1.245, que transfere-se entre vivos a propriedade ... -
Acórdão nº 1.0439.15.016978-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA E REGISTRO DA PROPRIEDADE - REGULARIZAÇÃO JUNTO À PREFEITURA - PROCEDIMENTOS PRÉVIOS NÃO ADOTADOS PELAS PARTES - ARTIGO 1.245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Não havendo prazo no contrato, cabe ao contratante interessado na transferência da propriedade de...
... 1.245, 1, do Cdigo Civil. Quanto alardeada imunidade tributria da ... DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituio da Repblica de 1988, e ... -
Acórdão nº 1.0611.16.000620-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - DIVÓRCIO - PARTILHA - PATRIMÔNIO COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PARTES NÃO PROPRIETÁRIAS - ILEGITIMIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO OUTRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Somente...
... resolvendo o mrito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil ... -
Acórdão nº 1.0251.17.002406-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL-OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar
... Intimadas as partes, nos termos do artigo 9. e 10, do CPC/2015, ficaram inertes ... 1.322 do Cdigo Civil:"Art. 1.322. Quando a coisa for indivisvel, e os ... -
Acórdão nº 1.0251.17.002406-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL-OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar
... Intimadas as partes, nos termos do artigo 9. e 10, do CPC/2015, ficaram inertes ... 1.322 do Cdigo Civil:"Art. 1.322. Quando a coisa for indivisvel, e os ... -
Acórdão nº 1.0024.11.058602-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL - OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel tem lugar quando, sendo indivisível a coisa,
... 1.322 do Cdigo Civil: "Art. 1.322. Quando a coisa for indivisvel, ... imobilirio, nos moldes do que estabelece o artigo 1.245 do Cdigo Civil, com esta redao: "Art ... -
Acórdão nº 0001822-36.2017.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO – OMISSÃO RECONHECIDA – UTILIZAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO QUE NÃO SE SOBREPÕE À ESCRITURA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO, FIRMADA...
... 1.245, DO CÓDIGO CIVIL – NEGÓCIO JURÍDICO – NULIDADE – ... O artigo" 1.245, do Código Civil estabelece que a transfer\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001823-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - TERRAPLANAGEM E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - DANO VISLUMBRADO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA APELANTE - ATO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELOS ATUAIS POSSUIDORES - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -...
... sentena proferida na Ao Civil Pblica ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... Pluvial em razo das limitaes impostas pelo artigo 22 da Lei Municipal n. 6.766/79 e pelo fato do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035184-46.2022.8.19.0000 (Cível), 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA QUE NÃO SE COMPUTA A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA OU DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INCIDÊNCIA DO TEMA N° 1048 DO COLENDO STJ, SEGUNDO O QUAL ¿(...) A CONTAGEM DO
... BEM IMÓVEL ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. FATO ... GERADOR QUE ... “Art. 1245 - Transfere-se entre vivos a propriedade mediante ... -
Acórdão nº 1.0071.18.002381-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS - ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA ANTES DO ÓBITO DO PROMITENTE VENDEDOR - NULIDADE DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃ
... em 30-9-1998, no Cartrio de Registro Civil e Notas do Municpio de Ilicnea, adquiriram um ... Ora, nos termos do artigo 169 do CC/02, "O negcio jurdico nulo no ... -
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
TRIBUTÁRIO. IPTU. PAGAMENTO. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. PROMITENTECOMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE.APLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA.NECESSIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E284, AMBAS
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Acórdão nº 1.0471.14.007550-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUE. ALEGADA DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque tem previsão na norma do artigo 61 da Lei n. 7.357/85, sendo que, por ostentar natureza cambial, prescinde da...
... 485, VI, do Cdigo de Processo Civil.No mais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, de ... Sobre o tema, colaciono a norma do artigo 1.026 do CPC/15, verbis: "Art. 1.026. Os ... -
Acórdão nº 1.0471.14.007550-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUE. ALEGADA DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque tem previsão na norma do artigo 61 da Lei n. 7.357/85, sendo que, por ostentar natureza cambial, prescinde da...
... 485, VI, do Cdigo de Processo Civil.No mais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, de ... Sobre o tema, colaciono a norma do artigo 1.026 do CPC/15, verbis: "Art. 1.026. Os ...