código civil artigo 1336
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Acordao N° 1252015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Cobrança de taxas condominiais. Correção monetária e juros de mora devem incidir da data do vencimento. Honorários advocatícios irrisórios. Valor da causa e valor da condenação são bases de cálculo utilizadas pelo código de processo civil para fixação da verba sucumbencial. O pagamento da taxa condominial é uma das obrigações do condômino, sendo que o parágrafo primeiro do artigo 1
... ÃO SÃO BASES DE CÁLCULO UTILIZADAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ... primeiro do artigo 1336 do Código Civil determina a incidência dos ... - Acórdãos nº 1006856-07.2017.8.26.0506 de 36ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
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Acórdãos nº 1047888-20.2015.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... que observa os limites do §1º do artigo 1.336 do Código Civil. Recurso desprovido ...
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Decisão Monocrática N° 07047753820208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA CONVENCIONAIS. ARTIGO 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. REDUÇÃO.
... especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alneas ?a? e ?c?, da Constituio ... ARTIGO 1.336, 1, DO CDIGO CIVIL. PREVISO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. REDUO ... -
Acórdãos nº 1025942-95.2016.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
... Inteligência do inciso I do artigo 1.336 do Código Civil. Previsão na ...
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Acórdãos nº 1001847-40.2016.8.26.0008 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... Artigo" 1336, III, do Código Civil. Senten\xC3" ...
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Acórdãos nº 1029007-17.2017.8.26.0554 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... pecuniária”, nos termos do artigo 1.336 do Código Civil) A ...
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Acordao N° 1411629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Ação de cobrança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. . Parcelamento irregular. Livre adesão à convenção. Constatada. Serviços. Utilização. Cobrança devida. Multa moratória. Previsão. Cabimento. Repetição de indébito. Não...
... que dispõe o artigo 75, XI, do Código de Processo Civil ... 2. O ... termos do o artigo 1336, § 1º, do Código Civil ... 10. O valor devido ... -
Acórdãos nº 4005950-31.2013.8.26.0562 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... ência de solidariedade passiva ( Código Civil, artigos 1.336, inciso I, conjugado com artigo 275 ). Adimplemento indireto da ...
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Decisão Monocrática N° 07483174720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Condomínio do Edifício Residencial Hilton Carvalho (autor) e Banco do Brasil S.A. (réu) contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília (ID 46058902) que, nos autos da ação de conhecimento (processo n. 0748317-47.2022.8.07.0001), julgou procedente o pedido inicial de condenação do réu ?ao pagamento das taxas condominiais,...
... 3), nos termos do artigo 1.336, 1, do Cdigo Civil e da clusula 17 da ... -
Acórdãos nº 0000998-86.2015.8.26.0116 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ...
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Acórdãos nº 1035383-71.2014.8.26.0506 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... veracidade dos fatos prevista no artigo 344 do NCPC Impossibilidade da analise ... artigo 1.336, parágrafo 1º, do Código Civil Brasileiro Insurgências ...
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Acordao N° 1677503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível - ação de cobrança - condomínio - juros moratórios de 1% ao mês - multa de 2% sobre o valor do débito - termo inicial do vencimento de cada débito. Convenção do condomínio - art. 1. 336 § 1º do código civil - valor da condenação. 1. O código civil confere aos condôminos o poder de estabelecer normas próprias ao melhor interesse da maioria. Assim, a convenção condominial é a lei...
... 1.336 § 1º do ... Código Civil – VALOR DA CONDENAÇÃO ... 1. O Código ... Condomínio, nos termos do artigo 1336, § 1.º, do Código Civil Brasileiro ... -
Acórdãos nº 1001165-83.2015.8.26.0602 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... pelos artigos 1.331 ao 1.358 do Código Civil, que trata especificamente do ... Inaplicabilidade do artigo 406 do Código Civil. Juros de mora ...
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Acórdãos nº 1004181-72.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... e condominiais da corré, e artigo 1.336, II, do Código Civil - Pretensão ...
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Acórdãos nº 1010178-42.2016.8.26.0224 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... Dever do condômino, nos termos do artigo 1.336, I, do Código Civil e artigo ...
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Acórdãos nº 2244040-59.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... ínio, o que contraria a norma do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil. 2 ...
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Acórdãos nº 0026725-85.2012.8.26.0590 de 32ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
... Aplicação do disposto no artigo 397, do Código Civil c.c. o artigo 12, ...
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Acórdãos nº 1014958-66.2013.8.26.0309 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... unidade que possui respaldo no artigo" 1.336 do Código Civil e ainda na Convenç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1054928-87.2014.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... ESPECIFICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, IV, DO CPC/73. SITUAÇÃO ... ARTIGO 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos ... previsão legal (artigos 1.315 e 1336, I, do Código Civil, bem como, artigo 12 ...
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Acórdãos nº 1014263-06.2017.8.26.0590 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
... autorização legal nos termos do artigo 1.336, I, do Código Civil. Danos ...
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Acórdãos nº 1102587-89.2014.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... Multa fixada com base no artigo 1.336, § 1º, do Código Civil. Sentença ...
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Acórdãos nº 1000924-53.2017.8.26.0695 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... I - O artigo 1.336, III, do Código Civil, ...
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Acórdãos nº 1011113-51.2017.8.26.0320 de 31ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... o critério legal Inteligência do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil ...
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Acórdãos nº 0950780-36.2012.8.26.0506 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... débito que está de acordo com o artigo 1.336, §1º, do Código Civil ...