código civil artigo 1336
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Acórdão nº 1.0090.13.001282-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA TAXAS - CONDOMINIAIS - JUROS MORATÓRIOS - ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de débito condominial, a aplicação de novo percentual de juros,...
... OS PEDIDOS INICIAIS, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar os requeridos CARLA ... 406 do Cdigo Civil e nos moldes do pedido inicial ... -
Processo nº 0433733-59.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 1.336, § 1º DO CÓDIGO ... ÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 1336, § 1º, E ...
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Acórdão nº 1.0079.06.293006-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... DIVISÃO POR FRAÇÃO IDEAL. ARTIGO 1.336, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. LEGALIDADE ... 1336 CC/02 e art. 12, § 1º Lei 8.245/91). Embora a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.083119-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇAO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA DE 2% - - A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária com afronta aos limites da lide (CPC, arts. 329 e 336) ou à regra do art. 1.014 do...
... de juros e correo monetria, nos termos do artigo 290 do CPC."(ordem 16) Com relao ... no disposto pelo artigo 1.336, 1, do Cdigo Civil, que assim dispe:" 1 O condmino que no pagar a ... -
Acórdão nº 1.0702.15.073697-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO- NULIDADE- INOCORRÊNCIA- INÉPCIA DA INICIAL- ILEGITIMIDADE- TAXA DE CONDOMÍNIO- MORA. O princípio do "pas de nullité sans grief" pressupõe a ocorrência de prejuízo para que se anule ato processual, é de ser aplicado na hipótese em que os apelantes não demonstram prejuízo causado pela ausência de...
... qualquer afronta ao disposto no referido artigo 295 do Cdigo de Processo Civil de 1973 (330 ... -
Acórdão Nº 2016.100599-0 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
... - ADEQUA ÇÃ O QUE SE IMP Õ E - ARTIGO 1.336, § 1 º , DO C Ó DIGO CIVIL - RECURSO ... INTELIG Ê NCIA DO § 1 º DO ART. 1336 DO C Ó DIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR ...
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Acordao N° 1356180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Juízo de retratação. Superior tribunal de justiça. Tema 882. Ação de cobrança. Associação de moradores. Distinção. Condomínio de lotes. Regularmente constituído. Despesas comuns. Deveres do condômino. Artigo 1336, i, do código civil. Aplicação. 1. Nos termos do artigo 1030, ii, do código de processo civil, recebida a petição de recurso especial, após a apresentação das contrarrazõe
... DEVERES DO CONDÔMINO. ARTIGO 1336, I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO ... 1 ... -
Acórdãos nº 1022839-90.2017.8.26.0071 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... dos devedores ( Lei nº 4.591/61, artigo 12, “caput”; Código Civil, ...
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Processo nº 0012232-75.2015.8.19.0208 de Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... , considerando o disposto no artigo ... 1336, § 1º do Código Civil. ...
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Acórdãos nº 1024175-29.2015.8.26.0224 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... vencimentos das prestações - Artigo 397 do Código Civil - Multa moratória de 2% ao mês - Artigo 1336, parágrafo 1º, do Código Civil - Sentença ...
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Acórdãos nº 2085282-45.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... 2% com fundamento no § 1º do artigo 1.336 do Código Civil Agravo ...
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Processo nº 0005159-21.2011.8.19.0005 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE ... artigo ... Artigo 1.336, § 1º, do Código ...
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Processo nº 0315183-08.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... mora ex re. Inteligência do artigo 1.336, § 1º do Código Civil ...
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Processo nº 0010595-09.2013.8.19.0031 de Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... ARTIGO" 1.336, § 1º DO CÓDIGO CIVIL.\xC2" ... 1336 ...
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Acórdãos nº 2069289-20.2022.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2022
... 1º, 248, §4º e 784, inciso X, do Código de Processo Civil e artigo 1.336, ...
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Processo nº 0038406-33.2015.8.19.0205 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... do inciso I do artigo 1.336 do Código Civil. ...
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Processo nº 0013497-95.2013.8.19.0204 de Décima Oitava Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... REM, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.336, I DO CÓDIGO ... Civil. ...
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Acórdão nº 1.0079.12.001030-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS CONDOMINIAIS - JUROS MORATÓRIOS - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA. 1. Os juros de mora incidem sobre os encargos condominiais a partir do vencimento de cada parcela. 2. Determina o § 1º, do artigo 1.336 do Código Civil que "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao
... Determina o artigo 397 do Cdigo Civil que "o inadimplemento da ... -
Acórdão nº 1.0079.12.001030-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS CONDOMINIAIS - JUROS MORATÓRIOS - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA. 1. Os juros de mora incidem sobre os encargos condominiais a partir do vencimento de cada parcela. 2. Determina o § 1º, do artigo 1.336 do Código Civil que "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao
... Determina o artigo 397 do Cdigo Civil que "o inadimplemento da ... -
Processo nº 0371422-03.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... SÃO NO CÓDIGO CIVIL. ... ção legal, nos termos do artigo" 12 da Lei ... 4.591, de 16 de\xC2" ... Inteligência dos artigos 389 e 1336, §1º, do ...
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Acórdão nº 1.0000.16.064958-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - INOBSERVÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIDO DO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA MEDIDA. - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), para que seja possível a...
... Nos termos do disposto no artigo 300 do vigente Cdigo de Processo Civil (Lei n ... -
Processo nº 0006430-98.2012.8.19.0209 de Décima Terceira Câmara Cível, 28 de Abril de 2017
... previsão legal expressa no artigo 1.336, I ... Código de Processo Civil, ... é devida. Previsão no art. 1336 ...
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Acórdão nº 50010598120188215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-06-2023
... Determina o artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, que "o ...
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Processo nº 0357144-26.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Cobrança de Cotas Condominiais Revelia. Sentença de Procedência. Inconformismo Da Autora Gratuidade de Justiça Não Apreciada Na Sentença. É Entendimento Dominante Do Stj que Inexistindo Análise Do Pedido de Gratuidade de Justiça, Milita Em Favor Do Postulante Presunção Favorável. Mora Admitida. Pedido de Parcelamento Do Débito Inadmissível Diante Da Oposição
... Apelação Cível. Direito Civil. Cobrança de cotas condominiais ... artigo 290 do Código de Processo ... 1336 ... -
Acórdão nº 1.0180.11.002722-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO.LOJAS NO TERREO. RATEIO DE DESPESAS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO. Embora o novo Código Civil tenha trazido disposições a respeito das regras de condomínio edilício, o certo é que quanto ao rateio de despesas, não houve alteração alguma no que...
... 1.340 do Cdigo Civil que estabelece caber ao condmino pagar pelas ... 1336, I do CC). No existiu em favor dos apelantes, ...