código civil brasileiro de 2002
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Acórdão nº 2004.34.00.002218-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Septiembre de 2010
... 174 do Código Tributário Nacional, seja o feito extinto na ... 269 da norma processual civil e, caso por absurdo, data venia, esse não seja o ... juros moratórios serão, até dezembro de 2002, de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da ... 10.406/2002 (Novo Código Civil Brasileiro); a segunda: se a citação ocorre quando já em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.002218-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Septiembre de 2010
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