código civil brasileiro de 2002

Acórdão nº 2004.34.00.002218-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA, REJEITADAS. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DA ELETROBRÁS. DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. 1. "Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da...

...174 do Código Tributário Nacional, seja o feito extinto na ...269 da norma processual civil e, caso por absurdo, data venia, esse não seja o ... juros moratórios serão, até dezembro de 2002, de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da ...10.406/2002 (Novo Código Civil Brasileiro); a segunda: se a citação ocorre quando já em ...
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