codigo civil condominio
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Acórdão nº 1.0024.11.103725-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - VÍCIO DE FORMALIDADE - FUNDAMENTOS DE DECIDIR - REJEITAR - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - RATEIO PELA FRAÇÃO IDEAL - CRITÉRIO ILEGÍTIMO.- A conclusão a que chegou o expert não foi suficiente para formar o convencimento do juiz de acordo com a pretensão da parte, restando justificado os motivos na fundamentação da sentença.-
... com o que dispe o artigo 1.336 do Cdigo Civil ("So deveres do condmino: I - contribuir para as ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152191-61.2019.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE UNIDADES DE PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA RIACHUELO 340, CENTRO, RIO DE JANEIRO. DEMANDA POSSESSÓRIA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE CO-PROPRIETÁRIO DO REFERIDO IMÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO AUTOR, VISTO QUE TERIA A PROPRIEDADE DE SOMENTE 1/10 (UM DÉCIMO) DO IMÓVEL INVADIDO, DE MODO
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE ... ARTIGOS 1.784 E 1.314, DO CÓDIGO CIVIL ... REGRA DE CONDOMÍNIO. CADA CONDÔMINO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.058602-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL - OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel tem lugar quando, sendo indivisível a coisa,
... 1.322 do Cdigo Civil: "Art. 1.322. Quando a coisa for indivisvel, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.209228-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA CONDOMINIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO OU ATA DE ASSEMBLEIA - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil, o crédito relativo às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, para ser considerado título executivo extrajudicial,...
... inciso X do artigo 784 do Cdigo de Processo Civil que:"Art. 784. So ttulos executivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001461-79.2012.5.06.0006), 05-06-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONDOMÍNIO REPRESENTADO POR PESSOA NÃO EMPREGADA. INAPLICABILIDADAE DA SÚMULA 377 DO TST. A Súmula 377 do TST aplica-se às pessoas jurídicas em geral, não se aplicando ao caso específico dos condomínios edilícios, os quais não possuem personalidade jurídica. Assim, apesar do condomínio ter Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e atuar nas relações jurídicas com...
... O C ó digo de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 12, IX, disp õ e que o ... -
Acórdão nº 1.0183.11.004447-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ART. 10, CPC/2015 - OBSERVÂNCIA - RECURSO ADESIVO - NÃO VINCULAÇÃO ÀS RAZÕES DO APELO PRINCIPAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS - ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL. 1 - A norma contida no art. 10 do CPC/2015 exige exibe...
... 10 do Cdigo de Processo Civil, tendo em vista que no estabelecido o dilogo ... -
Acórdão nº 1.0183.11.004447-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ART. 10, CPC/2015 - OBSERVÂNCIA - RECURSO ADESIVO - NÃO VINCULAÇÃO ÀS RAZÕES DO APELO PRINCIPAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS - ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL. 1 - A norma contida no art. 10 do CPC/2015 exige exibe...
... 10 do Cdigo de Processo Civil, tendo em vista que no estabelecido o dilogo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015665820154058500), 10-08-2021
PJE 0801566-58.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO PAR. ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REVITALIZAÇÃO E REPAROS NAS FACHADAS EXTERNAS DOS PRÉDIOS DO RESIDENCIAL LAGOA DOCE. ATA DE ASSEMBLEIA REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2013. PROPRIETÁRIOS QUE NÃO CONCORDARAM COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS APRESENTADAS NOS ORÇAMENTOS. DELIBERAÇÃO...
... que representados pelo síndico do condomínio, indeferiu o pedido cautelar de id. 576290 e ... e 435 do CPC, bem como o artigo 1.228 do Código Civil e o artigo 22 da Lei 8.245/1991. Defende o ... -
Acordao N° 1600633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Recurso inominado. Código civil. Condomínio. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Lista de inadimplente. Inclusão indevida. Impedimento de participação em assembleia geral. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condená-la a pagar r$2. 000,
... RECORRIDO(S) ... CONDOMINIO BORGES LANDEIRO GARDEN e SAVIO CHAVES ... CARDOSO ... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE ... -
Acordao N° 1654993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Ação indenizatória. Vício construtivo. Falha na estrutura e impermeabilização do terraço adjacente às salas comerciais. Vazamento de água e infiltração. Responsabilidade civil do condomínio não configurada. Ausência de nexo de causalidade. Sentença mantida. 1. A pretensão de ressarcimento por dano material encontra cabimento quando presentes os requisitos ensejadores da...
... JUDICIAL) e CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE ... Desembargador ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... DO CONDOMÍNIO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ... 927 e seguintes do Código Civil ... 2. Responsabilidade civil do ... -
Acórdão Nº 5014898-35.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO CONTRA A CASAN. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). COBRANÇA DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTO PELO SISTEMA DE ECONOMIAS MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 414/STJ. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. USO DE ÁGU
... E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO ATHENAS (AUTOR) ... com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056314-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANCA - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - IMISSÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.1. Nos termos do art. 1.336, I do Código Civil, é dever dos condôminos contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, cuja obrigação decorre da simples propriedade do bem...
... segundo as normas do Cdigo de Processo Civil de 2015, vigente quando publicado o ato ... -
Acórdão Nº 0012020-29.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2023
... Apelante 2: Condomínio Edifício Centro Comercial Araucária ... 1. Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo ...
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Acordao N° 1248782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Inovação recursal. Vedação legal. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar de negativa de prestação de tutela jurisdicional. Ausência de vício de fundamentação. Associação de moradores. Condomínio de fato. Cobrança de multa por descumprimento ao estatuto da associação. Cachorros soltos na rua....
... ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE ... MONTAGNE - AMORVILLE ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO ... REGRAS DE ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEIS ÀS ASSOCIAÇÕES DE ... -
Acordao N° 1363107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Assinatura do mandado de citação por pessoa desconhecida. Artigo 248, § 4º, do código de processo civil. Condomínio edilício. Possibilidade de recebimento por funcionário de portaria. Validade da citação. Honorários advocatícios recursais. Fixação. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Consoante dispõe o artigo 248, §4º, do código...
... CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ASSINATURA DO ... ARTIGO ... 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ... -
Acordao N° 1615451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Morador associado ao grupo de condôminos. Condição comprovada. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. A jurisprudência desta casa é firme no sentido de que a participação em assembleias...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO DA CHACARA 25/3 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO 1.030 C/C 1.041. CÓDIGO DE ... -
Acórdão Nº 0171503-93.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020
... Embargado: Condomínio do Edifício Office Plaza Business Center ... NTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... APELAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE ... CONDOMÍNIO. ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0186970-15.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020
... Embargado: Condomínio Office Plaza Business Center ... EMENTA: CIVIL ... APELAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE ... CONDOMÍNIO. ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0042194-91.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-12-2023
... TEOR DO ART. 91, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... - CONDOMÍNIO DE BEM ...
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Decisão Monocrática nº 1.0346.12.002548-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2016
... 95 do Código de Processo Civil de 2015 ... Ao final requer ... AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0346.12.002548-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2016
... 95 do Código de Processo Civil de 2015 ... Ao final requer ... AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0194.14.004307-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2016
... 1.015 do Novo Código de Processo Civil cuidou de enumerar as ... AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0194.14.004307-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2016
... 1.015 do Novo Código de Processo Civil cuidou de enumerar as ... AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0194.14.004307-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2016
... 1.015 do Novo Código de Processo Civil cuidou de enumerar as ... AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 ...
- Acórdão Nº 5003212-32.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022