código civil contrato depósito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000073320194058401), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800007-33.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Jailton Magalhaes Da Costa APELADO: PROEN PROJETO ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA e outros ADVOGADO: Camila Gomes Camara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... COMÉRCIO LTDA, ora recorrente, celebrou contrato de cessão e transferência com a empresa PROEN ... empresa PROEN, se faz necessário o depósito judicial de parte dos frutos da exploração do ... 1.208 do Código Civil ... 15. Desse modo, a fim de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11105-22.2015.5.03.0104) 22-11-2017
I - AGRAVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DO AGRAVO. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL E NO VALOR CORRETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA....
... RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL E NO ... coincide em tudo com o advento do novo Código de Processo Civil, é que recentemente esta Corte ... ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM ... PRESUNÇÃO DA ... -
Decisão da Presidência nº 1075411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2018
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIREITO CIVIL LEGISLAÇÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... o usuário e o estacionamento é um contrato de depósito regulado pelo Código Civil ...
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Decisões Monocráticas nº 1075411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2018
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIREITO CIVIL LEGISLAÇÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... o usuário e o estacionamento é um contrato de depósito regulado pelo Código Civil ...
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Acórdão nº 2.0000.00.381981-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2003
APELAÇÃO CÍVEL Nº 381.981-4 - 28.05.2003 UBERLÂNDIA EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA E CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO ACOMPANHADA DE EXTRATOS COM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR O PROCEDIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO - LEI DA USURA - INCIDÊNCIA -...
... EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA E CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO ACOMPANHADA DE ... TÍTULO HÁBIL A EMBASAR O PROCEDIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ... 1.102 "a", do Código de Processo Civil, a proposta/contrato de abertura de conta de ... -
Acórdão nº 1.0180.18.005153-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. Pactuado o vencimento antecipado da dívida, a purga da mora autorizada pelo §1º, do art. 26, da Lei nº 9.514/97 deve ocorrer mediante o pagamento da...
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Acórdão Nº 0018238-97.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO DE BEM MÓVEL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVERIA TER SIDO INSTAURADO SE HOUVESSE SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA APÓS ALIENAÇÃO DO BEM, CONFORME LITERALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL QUE O ALICERÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE COMPROVADA A VENDA E REALIZADO O CÁLCULO, NÃO SE VERIFICOU SALDO A...
... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO DE BEM MÓVEL E ... DO PROCESSO, EX VI DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdãos nº 2145044-89.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Cabimento - Elementos dos autos que permitem enquadrar o autor na condição de hipossuficiente - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos...
... JUDICIÁRIA - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o ... DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos - ... 330, §§2º e 3º do Código de Processo Civil - Sem a recusa da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078335920184058300), 06-09-2021
PROCESSO Nº: 0807833-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROCEF RENTAL LTDA.-SPE. ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De...
... ser considerada a data da resilição do contrato; e d) enquanto não houve a devolução das ... 125 do Código Civil Brasileiro, celebram este contrato sob ... a consignação, na qual foi pedido o depósito das chaves do imóvel. Nesse contexto, ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... 299 do Código Penal ... Art. 187. Somente será admitido o ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente, exceto o pagamento de ...
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Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
... Compete à Agência Nacional de Aviação Civil estabelecer o regime tarifário da exploração ... ões de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de ... “Art. 128. O contrato de arrendamento de aeronave será feito por ... ção expedidos segundo as regras deste Código, nos seguintes casos: ...
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Direito processual civil
... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito ... Data: ...
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Acórdão nº 1.0000.18.096950-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA CAUTELAR. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INFERIOR AO ORIGINALMENTE CONTRATADO. POSSIBILIDADE. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE.- Muito embora o artigo 330, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, determine que o valor incontroverso deva continuar sendo pago no curso do litígio que questiona a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10766-07.2021.5.03.0184)
AGRAVO DE INSTRUMENTO da cef . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do
... autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do ... favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ... regras previstas no Novo Código de Processo Civil. Defende, ainda, a ... da exigibilidade de depósito recursal para a interposição de Agravo em ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL. RENÚNCIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TERMO FINAL....
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de cargos efetivos do funcionalismo civil, cujo valor seja igual ou esteja mais próximo ao ... , suboficiais e sargentos previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, os ... 96, 6º) e multas por rescisão de contrato (art. 98, 3º, IV); 10% ... § 3º No ... ão, nem poderão ser utilizados para depósito bancário compulsório à ordem da SUMOC ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... órias ou constitutivas, b) valor de depósito prévio em ação rescisória (art. 836 da CLT), ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ...
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Acórdãos nº 2164827-04.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos - Decisão que autorizou a consignação pelo autor, a fim de afastar os efeitos da mora em relação à parcela incontroversa - Insurgência do banco réu - Pretensão de reformar a decisão para revogar a tutela de urgência concedida, compelindo o autor a realizar o pagamento integral no tempo e modo contratados -...
... Barrichello AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos ... 330, §§2º e 3º do Código de Processo Civil - Sem a recusa da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1746-02.2014.5.09.0012)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DO RECLAMADO. ART. 899, § 11, DA CLT. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. A substituição só é possível se o depósito for realizado após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20 c/c o art. 20 da
... I – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DO RECLAMADO. ART. 899, § 11, DA CLT ... caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva e o consequente dever de compensação ... Código Civil ... Agravo de instrumento não ... ESPECÍFICOS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. NULIDADE DA ... RESCISÃO ... -
Acórdãos nº 2196407-52.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada formulado pela autora, a fim de afastar os efeitos da mora e impedir o banco réu de inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito - Insurgência da requerente - Descabimento - O depósito judicial dos valores incontroversos depende da...
... Corrêa AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos ... 330, §§2º e 3º do Código de Processo Civil - Sem a recusa da ... -
Acórdãos nº 2184095-44.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada formulado pelo autor, a fim de afastar os efeitos da mora e impedir o banco réu de inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito - Insurgência do autor - Descabimento - O depósito judicial dos valores incontroversos depende da comprovação
... Forlin AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos ... 330, §§2º e 3º do Código de Processo Civil - Sem a recusa da ... -
Acórdão Nº 1404566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O STF CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO NA PARTE EM QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REVISÃO DE PROVAS E...
... contrato de trabalho em razão de ... adesão voluntária ... /autenticarDocumento.asp sob o código 3BED-C943-C1F8-6FF1 e senha 29DE-7F0F-5E75-222B ... §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... unânime, fica ... atualizado da causa ao agravado, cujo depósito prévio passa a ser ... condição para a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440623-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV, INTERNET E TELEFONE - CANCELAMENTO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - DEPÓSITO INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Conforme dispõe o art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar quando "o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar...
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Acórdão nº 1.0000.16.056835-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE PARCELAS EM VALOR MENOR QUE O ORIGINALMENTE CONTRATADO. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE PARCELAS NO VALOR CONTRATADO. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE. - Muito embora o artigo 330, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, determine que o...
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da apresentação da guia e mediante depósito da quantia exigida, para a autoridade a que ... do contribuinte, a existência de contrato ou titulo sujeito a selo e cuja posse pela ... nos itens II e III do artigo 1.317 do Código Civil ... 2ª As procurações em causa própria ...