código civil contrato depósito
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Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RELATOR VENCIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E...
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Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RELATOR VENCIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E...
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Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RELATOR VENCIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E...
- Acórdão Nº 0300745-54.2018.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5006863-02.2019.4.04.7200), 18-07-2020
... sob sua guarda por força de Termo de Depósito nº 339.968, série C, sob pena de cominação de ... 487, II, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de ... Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO CRITÉRIO DE ... que o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 [correspondente ao § ...
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Acórdão nº 2.0000.00.401155-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2003
... - CON-TESTAÇÃO - AMPLA DEFESA - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - VO-TO VENCIDO ... - O ... - Na ação de depósito, a matéria de defesa é ampla, mas os pe-didos ... ão é depositário do bem nos termos do contrato de depósito, previsto no Código Civil ... - ...
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Processo nº 1998.001.04474 de Décima Câmara Cível, 9 de Diciembre de 1998
... Ação: 94.001.105855-0 - DEPOSITO ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ...
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Os tipos de garantia do produto e a retirada na assistência técnica
Julio Oliveira: A garantia do produto e a retirada na assistência técnica
... O Código de Defesa do Consumidor não prevê data para o ... são o abandono, a descoberta, o depósito, todos do Código Civil, e o procedimento das ... e consumidor ocorre um verdadeiro contrato de depósito previsto nos artigos 627 e seguintes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... § 3° O depósito do crédito na conta vinculada será processado e ... ção dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi poderá descontar das referidas ... , no caso de operações relativas a contrato de derivativos financeiros; e ... c) até o ... Civil ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... 1.088 do Código Civil permite a qualquer das partes arrepender-se ... ça das transações realizadas mediante contrato de compromisso de compra e venda de lotes, cumpre ... com a lei, tornará público o depósito por edital afixado no logar do costume e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08236089820194058100), 07-02-2023
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCB - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO
... 3º, do CDC - Código de Defesa do Consumidor, devendo tal legislação ... centavos), oriundo da celebração do Contrato Particular de Cédula de Crédito Bancário - ... e de que a CEF não comprovou o depósito dos valores. Como bem salientou o ilustre juiz ... 487, do Código de Processo Civil, reconhecendo-a credora da autora da importância ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se ... § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de ...
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Acórdão Nº 1364940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... COM AGRAVO. IPVA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... FIRMADO ENTRE ... /autenticarDocumento.asp sob o código 256C-E3CB-B381-E4CF e senha 89C7-8B7C-9DC5-E7A7 ... §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... unânime, fica ... do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ... condição para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045204120144058200), 09-11-2021
PJE 0804520-41.2014.4.05.8200 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SAÚDE S/A. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. APÓLICES 138266 e 138267. MODALIDADES MULTI SAÚDE EMPRESA. COBERTURA MÉDICA E DENTAL. DISTRATO. AUSÊNCIA DAS APÓLICES. DISTRATO POR E-MAIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA FORMA DISCIPLINADA NO CONTRATO. VALOR DO DEPÓSITO. QUITAÇÃO PARCIAL O DÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação...
... Discute o apelante o distrato do contrato de Plano de Saúde BRADECO SAÚDE S/A, apólices ... Nos termos do art. 334 do Código Civil, o pagamento por consignação é causa de ... Sob a forma judicial, o depósito terá eficácia liberatória do vínculo ... -
Acórdão Nº 1356964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... COM AGRAVO. IPVA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... FIRMADO ENTRE ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E34-8520-E275-5AD1 e senha 08E4-A767-4571-8979 ... §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... unânime, fica ... do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ... condição para a ...
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Acordão do Segunda Seção, 10-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 89
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Acórdão Nº 1358488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... COM AGRAVO. IPVA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... FIRMADO ENTRE ... /autenticarDocumento.asp sob o código 0B5B-5AD8-5DB2-832F e senha CB15-86C1-D8B8-9A30 ... §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... unânime, fica ... do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ... condição para a ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃOCARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DELAY-OFF. ART. 476-A DA CLT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SACRIFÍCIO DODIREITO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DERENDA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de ação proposta pelo Sindicado dosTrabalhadores Metalúrgicos de São Caetano do Sul visando
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Paradigma contemporâneo e os negócios biojurídicos: seleção embrionária
Os negócios jurídicos passaram por diversas transformações ao longo dos tempos, nesse sentido, destaca-se que, antigamente, os acordos apresentavam apenas um aspecto patrimonial. Todavia, as tecnologias evoluíram e permitiram que as relações sociais se expandissem, envolvendo também aspectos existenciais. Nesse contexto, surgem negócios cujo objeto é o ser humano, os denominados negócios...
... INTRODUÇÃO ... O direito civil passou por diversas transformações ao longo da ... No Brasil, o Código Civil de 1916 seguiu esse modelo napoleônico, ... negócios jurídicos, a exemplo de um contrato de reprodução assistida ou de um contrato entre ... , então, por meio de um contrato de depósito com as seguintes características: ... [ ... ] a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... ão – Possibilidade de levantamento do depósito recursal – O art. 114 da Carta Magna de 1988 ...
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Acórdão Nº 1369272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... COM AGRAVO. IPVA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... FIRMADO ENTRE ... /autenticarDocumento.asp sob o código 4423-9FB3-CDD8-B66F e senha 9453-7598-39BC-A8A3 ... §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... unânime, fica ... do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ... condição para a ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, ... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... estabelecimentos destinados a oficina, depósito ou guarda de automóveis, deverão ser ...
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Acórdão Nº 1356503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... COM AGRAVO. IPVA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... FIRMADO ENTRE ... /autenticarDocumento.asp sob o código ED37-3357-3992-9E6C e senha F52D-278F-4E07-B820 ... §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... unânime, fica ... do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ... condição para a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.129132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - VALORES INCONTROVERSOS - DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - INVIABILIDADE. A simples existência de pedido consignatório incidental, não demonstrada a presença de consonância do pedido com consolidada jurisprudência dos egrégios STF e STJ, bem assim não fundado o pedido em alegação demonstrada de cobrança...