codigo civil morte
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... ?Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 107. O tempo de serviço de que ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial: ... doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao ...
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Acórdão nº REsp 1105936 / SC de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO ESPECIAL EX-COMBATENTE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROPOSITURA DA...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... proventos de aposentadoria ou pensão por morte; ... III – a contratação de pessoal por tempo ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo ... em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar ... ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou interdição do proprietário da arma de fogo ...
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Acórdão nº 2003/0166734-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE HELICÓPTERO. MORTE DO PILOTO ... PRESCRIÇÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0156782-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INSERTA NOS ARTS. 458, INCISOS I, II E III, E 460 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ... PENSÃO POR MORTE. PERCEBIMENTO EM DUPLICIDADE. MESMO FATO GERADOR ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... que tiverem presenciado ou verificado a morte ... § 1º Antes de proceder ao assento ... credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil); ... III - na ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ...
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Acórdão nº 2003/0070886-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-INDICAÇÃO DOS PONTOS ... SÚMULA N.º 284/STF. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FATO GERADOR. ÓBITO DO SEGURADO. BENEFÍCIO ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ... de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25900-90.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... - ACIDENTE DE TRABALHO - RESULTADO MORTE" - CULPA CONCORRENTE - VALOR DA PENSÃO ... (alega\xC3" ... , da Constituição Federal, 949 e 950 do Código Civil de 2002, 1.539 do Código Civil de 1916 e ...
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Acordão da Primeira Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. MORTE DE PACIENTE. DANO MORAL.REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ.INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃOATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11940-19.2004.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... DE TRABALHO - CONFIGURAÇÃO - RESULTADO MORTE - APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA TA NO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ... - ATIVIDADE DE RISCO - EMPRESA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-44.2005.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 1.1. O art. 942 do Código Civil estabelece, para a reparação de danos, a ... , inciso II, do Código Civil, em caso de morte, a indenização consiste na -prestação de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ... infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras hipóteses previstas em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-431-75.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO ARTICULADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Caracterizada a violação do art. 927 do Código Civil, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR...
... ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. acterizada a violação do art. 927 do Código Civil, merece ser processado o Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-431-75.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO ARTICULADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Caracterizada a violação do art. 927 do Código Civil, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR...
... ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. acterizada a violação do art. 927 do Código Civil, merece ser processado o Recurso de ... -
Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... justificação judicial, processada no foro civil" ... § 2º - O processo de habilitação à Pens\xC3" ... § 2º - Caso a morte do contribuinte decorra de ferimento recebido, de ... 395 do Código Civil Brasileiro; ... Il - o beneficiário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216-68.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. POSTO DE COMBUSTÍVEL ... 927 do Código Civil, em seu parágrafo único, trata da ... para tanto: a) dano moral decorrente da morte do empregado; b) nexo causal (morte causada por ...
- Acórdão nº HC 185167 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0038215-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... MORTE. ... PRESSUPOSTOS. ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2011/0206489-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... MORTE. ...