código civil procuração
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... , acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada ... ARTIGO 29 ... O art. 482 do Código de Processo Civil fica acrescido dos seguintes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-178440/2006-0043-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS SEUS SUBSCRITORES - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Agravo de instrumento de que não se conhece, por irregularidade de representação processual, uma vez que a procuração sem identificação dos seus signatários descumpre o disposto no § 1° do art. 654 do CC e contraria o...
... /cl//ca AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS SEUS SUBSCRITORES - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA ... - Acórdão Nº 5002435-77.2021.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
- Acórdão Nº 5000926-48.2020.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
- Acórdão Nº 5002402-24.2020.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
- Acórdão Nº 5002425-33.2021.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
- Acórdão Nº 5001902-21.2021.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
- Acórdão Nº 5002432-25.2021.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
- Acórdão Nº 5000995-11.2021.8.24.0013 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
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Acórdão Nº 5002800-37.2020.8.24.0141 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento das ... prematuro do feito, porquanto apresentou inicialmente procuração devidamente assinada sem nenhum vício; não consta no rol de requisitos ...
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Acórdão Nº 5000061-72.2022.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
... , com base nos arts. 76, § 1º, inciso I e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais aduz, em síntese, que: só é ... prematuro do feito, porquanto apresentou inicialmente procuração devidamente assinada sem nenhum vício; não consta no rol de requisitos ...
- Acórdão Nº 5000054-10.2022.8.24.0051 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
- Acórdão Nº 5001150-84.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
- Acórdão Nº 5001861-54.2021.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
- Acórdão Nº 5003172-18.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
- Acórdão Nº 5001467-82.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
- Acórdão Nº 5001861-89.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
- Acórdão Nº 5001455-68.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
- Acórdão Nº 5002512-24.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
- Acórdão Nº 5001154-24.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
- Acórdão Nº 5001383-81.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
- Acórdão Nº 5000604-29.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
- Acórdão Nº 5003171-33.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
- Acórdão Nº 5001157-76.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
- Acórdão Nº 5003169-63.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-10-2022