código civil procuração

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PETIÇÃO ELETRÔNICA. AGRAVO INTERNO. RECURSO SUBSCRITO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO. DECISÃO PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ENUNCIADO N.º 115 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO NCPC. 1. Reputa-se ...

Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO...

ARGÜIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO JUNTADA DOS ESTATUTOS DA EMPRESA. MANDATO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. Sabido que é possível mandato judicial mediante instrumento público (Código Civil, art. 1324), a procuração pública, atestada sua fé pelo tabelião, supre a ausência da juntada nos autos dos estatutos da empresa (contrato social), até porque o artigo 12, VI, do CPC não determina a exibiçã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não só a identificação do subscritor da procuração de fl. 433 não é o bastante para validá-la, como, nos termos do mencionado dispositivo, é exigência legal que haja, no instrumento, as qualificações do outorgado e outorgante e representante legal, se estivermos tratando de pessoa jurídica, pois um e outro são figuras indissociáveis. O Código Civil,...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DO TST. "Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AVAL OPOSTO POR PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS - SOLENIDADE ESSENCIAL AO NEGÓCIO JURÍDICO - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 661, DO CÓDIGO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. - Nos termos do §1º, do art. 661, do Código Civil, é necessária Procuração com poderes especiais e expressos para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AVAL OPOSTO POR PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS - SOLENIDADE ESSENCIAL AO NEGÓCIO JURÍDICO - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 661, DO CÓDIGO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. - Nos termos do §1º, do art. 661, do Código Civil, é necessária Procuração com poderes especiais e expressos para...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ. DIGITALIZAÇÃO. ERRO. CERTIDÃO. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, ...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PROCURADORES. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA O PATRONO QUE ASSINOU DIGITALMENTE O RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO INVÁLIDA No instrumento de mandato a qualificação do outorgante quando pessoa jurídica revela-se ato complexo, abrangendo não só a identificação dessa, mas também a do seu representante legal, até porque é esse que de fato vai realizar a outorga de poderes em nome daquela. Assim sendo, a ausência de identificação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTATIVIDADE. NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA. ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. Não ofende o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal ou o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, o despacho denegatório que, cumprindo o disposto no § 1º do art. 896 da CLT, considera inexistente o recurso sob o fundamento de que a outorga de procuração aos signatários, sem ressalva da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTATIVIDADE. NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA. ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. Não ofende o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal ou o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, o despacho denegatório que, cumprindo o disposto no § 1º do art. 896 da CLT, considera inexistente o recurso sob o fundamento de que a outorga de procuração aos signatários, sem ressalva da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO OUTORGANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos da OJ 373 da SBDI-1/TST, não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, nos termos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO OUTORGANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos da OJ 373 da SBDI-1/TST, não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, nos termos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO OUTORGANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos da OJ 373 da SBDI-1/TST, não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, nos termos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO OUTORGANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos da OJ 373 da SBDI-1/TST, não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, nos termos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO OUTORGANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos da OJ 373 da SBDI-1/TST, não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, nos termos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO OUTORGANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos da OJ 373 da SBDI-1/TST, não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, nos termos do...

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO OUTORGANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos da OJ 373 da SBDI-1 do TST, não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, nos termos do art. 654, § 1º, do Código...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INVIABILIDADE - INTERESSE DE AGIR - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - VÍCIO SANADO - DESFECHO EXTINTIVO - NÃO CABIMENTO. O interesse de agir é consubstanciado pela necessidade/utilidade e pela adequação, sendo que esta se refere à utilização da via...