codigo custas darf trabalhistas
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Sentença nº 1000729-96.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... dos artigos 536, § 1º, e 537 ambos do Código de Processo Civil. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... o mero inadimplemento das dívidas trabalhistas para que se autorize a desconsideração da ... que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou ... ão ser efetuados por meio de guia própria DARF, sob o código 6092 - Contribuições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000499-54.2015.5.06.0005), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. NORMAS COLETIVAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE. Reconhecido o vínculo empregatício da reclamante diretamente com o banco reclamado, devem ser deferidos, por consequência, os direitos concernentes aos bancários previstos nas normas coletivas da categoria, notadamente porque o enquadramento sindical é feito levando-se em consideração a atividade...
... ão de tais títulos em outras verbas trabalhistas, diante da natureza não salarial das mesmas ... Incide, no caso, o art. 942 do Código Civil/2002 ... Improvejo. Da retificação da ... ósitos, títulos e tributos em geral como DARF, GPS e outros; que nessas autenticações saía a ... valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas complementares no importe de R$ 200,00 (duzentos ... -
Acórdão Nº 0000908-80.2014.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... não parcial (artigos 389 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro). A utilização da TR já não ... Custas R$11.385,24 ... Citado para pagamento, o ... fiscal no valor de R$81.910,11 (guia DARF, fl. 1646 do pdf) e do valor líquido devido ao ...
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Sentença nº 1001859-08.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
... e indisponibilidade de direitos trabalhistas. Ademais, a Lei 9.307/96 somente incide sobre ... 186 e 927 do Código Civil. Em que pese as irregularidades no ... ência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Assim, indefiro o benefício da ... ção incidente sobre a receita bruta (DARF código 2991 ou 2985), relativa a janeiro de cada ...
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Sentença nº 1000755-94.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... do artigo 324, § 1º, inciso III, do Código" de Processo Civil. Com efeito, não se faz necess\xC3" ... pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, ainda que possuam ... que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou ... ão ser efetuados por meio de guia própria DARF, sob o código 6092 - Contribuições ...
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Sentença nº 1000791-39.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... que conforme previsão do artigo 134 do Código de Processo Civil, o “ o incidente de ... subsidiariamente pelos créditos trabalhistas ora deferidos ao autor, consoante o disposto no ... que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou ... ão ser efetuados por meio de guia própria DARF, sob o código 6092 - Contribuições ...
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Sentença nº 1000720-04.2022.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº ... 406 do Código Civil). Acolhendo a ... sobre o valor atualizado da condenação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora ... árias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - ...
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Acórdão Nº 0020987-63.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
... subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços em contratos ... , inclusive dispensando-os do pagamento de custas, honorários assistenciais e qualquer outra ... aplicação do disposto no artigo 186 do Código Civil, sendo que a Suprema Corte facultou a esta ... a21192c - Pág. 1-11); Guias GPS e DARF do valor total recolhido pela empresa Hot Net Sul ...
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Sentença nº 1000046-69.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... , nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, os pedidos relativos às ... ência de recursos para o pagamento das custas do processo. Tal disposição, contudo, está ... a nova lei tenha reduzido direitos trabalhistas, não se afigura como inconstitucional por ofensa ... devem ser realizadas por meio de guia DARF (código 6092 – Ato Declaratório Executivo ...
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Sentença nº 1001165-26.2021.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... do artigo 324, § 1º, inciso III, do Código" de Processo Civil. Com efeito, não se faz necess\xC3" ... ção do pagamento de créditos trabalhistas, pois não há garantia de que a restrição dos ... que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou ... ão ser efetuados por meio de guia própria DARF, sob o código 6092 - Contribuições ...
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Sentença nº 1000429-47.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... , nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, os pedidos relativos às ... a legislação e evitar ações trabalhistas e multas da fiscalização do trabalho, mas por ... devem ser realizadas por meio de guia DARF (código 6092 – Ato Declaratório Executivo ... CUSTAS ...
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Acórdão Nº 0000540-80.2012.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-11-2019
... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Correção monetária pelo índice TR/FACDT até ... ; custeio do plano de benefício; custas" processuais; e juros de mora sobre as contribuiç\xC3" ... 61-2) ... Com efeito, o artigo 104 do Código de Processo Civil estabelece: ... Art. 104. O ... já foram pagas através de guia própria (Darf) constante nos autos ... Conforme se verifica na ...
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Acórdão Nº 0020144-38.2019.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
... é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Já em relação ao ... ção monetária e apuração indevida de custas ... Apenas o exequente apresenta contraminuta ... , assim, o disposto no artigo 156 do Código Tributário Nacional - CTN, quanto à decadência ... já foram pagas através de guia própria (DARF), constante nos autos, quando da interposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001030-14.2018.5.07.0004), 2020-09-25
... o deferimento das respectivas verbas trabalhistas decorrentes dessa modalidade rescisória, ... 3943308 - Pág. 8/229 - DARF código 2985 - Contribuição Previdenciária ... ório à condenação em R$ 9.735,81, com custas processuais no importe de R$ 194,71, pela ...
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Sentença nº 1000028-09.2021.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... o disposto nos artigos 186 e 187 ambos do Código Civil. Destarte, a responsabilidade civil ... que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou ... previstos para quaisquer créditos trabalhistas de acordo com o entendimento vigente na época da ... ão ser efetuados por meio de guia própria DARF, sob o código 6092 - Contribuições ...
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Sentença nº 1001227-95.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2024
... , de acordo com o artigo 800, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Afasto, assim, a ... ções ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada ... que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou ... ão ser efetuados por meio de guia própria DARF, sob o código 6092 - Contribuições ...
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Sentença nº 1000571-45.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2024
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O Código Civil de 2002 dispõe o seguinte: “Art. 186 ... e reflexos “sobre as demais verbas trabalhistas”. No rol de pedidos, não houve requerimento de ... 790 da CLT, cumpre-se a imposição de custas aos reclamantes, salvo se abrangidos pelos ... (evento S-2501) e recolhidas mediante DARF, gerado pela DCTFWeb, nos termos do Ato ...
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Sentença nº 1000335-89.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... do artigo 324, § 1º, inciso III, do Código" de Processo Civil. Com efeito, não se faz necess\xC3" ... pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, ainda que possuam ... que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou ... ão ser efetuados por meio de guia própria DARF, sob o código 6092 - Contribuições ...
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Sentença nº 1001535-09.2021.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2024
... recursal (id 59ec784) e recolhimento de custas judiciais (id 6209c03) Em 20 de abril de 2023 foi ... 166, VI, do Código Civil, quando o negócio jurídico tiver por ... pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na ... (evento S-2501) e recolhidas mediante DARF, gerado pela DCTFWeb, nos termos do Ato ...
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Sentença nº 1000455-35.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... do artigo 324, § 1º, inciso III, do Código" de Processo Civil. Com efeito, não se faz necess\xC3" ... que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou ... previstos para quaisquer créditos trabalhistas de acordo com o entendimento vigente na época da ... ão ser efetuados por meio de guia própria DARF, sob o código 6092 - Contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3252-84.2010.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. JUNTADA DE GUIA DARF. Revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada, que não anexou a guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas guia DARF, quando já se encontrava em vigor o Ato Conjunto nº 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG,...
... DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. NTADA DE GUIA DARF ... Revela-se correta a decisão regional, em ... , quitadas na sua totalidade, e com código de receita correto, aceito no preenchimento da ... (in "Sistemas dos Recursos Trabalhistas", Ed. LTr, 2003, p. 144 - grifei) ... In casu, ... -
Sentença nº 1000133-33.2021.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº ... pretendido, nos termos dos artigos 252 do Código Civil e artigo 571 do CPC. Fica desde já ... , na forma da OJ n.198, da SBDI-1 do C.TST.Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora ... árias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - ...
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Acórdão Nº 0020365-61.2020.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS . A teor do art. 789, § 1º, da CLT, as custas processuais devem ser recolhidas e comprovadas dentro do prazo recursal. O não recolhimento através da guia própria acarreta a deserção do apelo. Recurso da reclamada não conhecido, por deserto.
... DESERÇÃO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. A teor do art. 789, § 1º, da CLT, as custas ... de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em conformidade com as regras previstas na ... Gestora" deverá ser preenchido com o código do tribunal favorecido pelo recolhimento, ... o descumprimento dos encargos trabalhistas, como a ausência de pagamento das verbas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000856-74.2010.5.06.0016), 12-03-2012
EMENTA: DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA INCORRETA. CÓDIGO INCORRETO. Não se conhece de recurso interposto pela parte que efetuou o pagamento das custas em guia inválida - a DARF - e utilizando-se de código incorreto, em face da deserção.
... EMENTA: DESER Ç Ã O. CUSTAS. GUIA INCORRETA. C Ó DIGO INCORRETO. N ã o se ... das custas em guia inv á lida – a DARF – e utilizando-se de c ó digo incorreto, em ... direito à s mesmas verbas legais e trabalhistas. Registra que a sua testemunha confirmou que as ... -
Sentença nº 1000858-51.2023.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº ... % sobre o valor atualizado da condenação.Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora ... árias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - ...