código das custas judiciais
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LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, mediante dação em ... corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios ... § 3º ...
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Acórdão nº 1.0687.12.000688-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE ... NECESSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DE OFÍCIO. RÉUS ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... II é isento do pagamento de quaisquer custas" e de verbas relativas à sucumbência ... \xC2" ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e ... III - emolumentos e custas cartorárias ... Parágrafo único. As custas ... fundem os processos administrativos ou judiciais ... § 4º Na hipótese de haver dívidas não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... ; (iii) não há circunstâncias judiciais concretas a majorar a pena-base do delito de ... o apelante LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, às custas da OAS Empreendimentos, a pedido deste, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-2975/2001-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
... 486 do CPC, apenas os atos judiciais que não dependem de sentença é que podem ser ... rescisória, a teor do artigo 485 daquele Código ... CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICÍPIO. LEI ...
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Acordão nº (AIRO)0222101-35.2008.5.06.0144 (02221.2008.144.06.01.0) de 2º Turma, 28 de Octubre de 2009
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS COM CÓDIGO DE RECEITA DIVERSO. VALIDADE ... recolhimento 1505, relativo a ``custas judiciais'', não atende às exigências do artigo 790, da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006790-89.2005.8.19.0011 (Criminal), 27-03-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL ELETROPLESSÃO DE MARIDO E PAI DE FILHAS MENORES. CONSUMIDORAS POR EQUIPARAÇÃO. RUPTURA MECÂNICA DE CABO ENERGIZADO. TENTATIVA DE FURTO POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE FUNERAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DANO EMERGENTE....
... DA LIDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CUSTAS NÃO ... RECOLHIDAS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL ... vigência do Código Buzaid, sob cuja disciplina autora, ré ... e ... trabalho realizado pelos representantes judiciais das ... demandantes, a considerável distância ... -
Acórdão Nº 0005195-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE ... , CGJUSTO e artigo 91, incisos I e II, do Código Tributário Estadual). ... 3. Recurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que não constará da respectiva ... precatórios judiciários e de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e, na forma estabelecida pelo Conselho ... a suspensão das ações e execuções judiciais para cobrança da dívida até o efetivo ... honorários advocatícios ou despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... § 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.¿ (NR) ...
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Acórdão Nº 0020520-54.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DIVERGÊNCIA ENTRE O COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA E A GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. É ônus da parte recorrente comprovar o recolhimento das custas e o depósito recursal. Constatada divergência entre o código de barras do comprovante de transação bancária e a Guia de Recolhimento da União - GRU, emerge a conclusão...
... DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DIVERGÊNCIA ENTRE O COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO ... Constatada divergência entre o código de barras do comprovante de transação bancária ... comprovado o recolhimento das custas judiciais. Hipótese de não comprovação do preparo ... -
Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE ILEGÍVEL.DESERÇÃO.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõespublicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitosde admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretaçõesdadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enun
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Decisao Nº 0138005-23.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-12-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Processo nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Recorrente(s): BRADESCO SAUDE S A Recorrido(s): LAURA COSTA SOUZA NETA...
... por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por ... Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que ... (s) parte(s) recorrente(s) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072314-38.2020.8.19.0001 (Cível), 25-05-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO "QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA" EM RELAÇÃO AO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. NO MÉRITO, REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, NO...
... ória da exigibilidade) do pagamento das custas, ante o ... deferimento da gratuidade de ... violação aos artigos 158-A e 18-F, do Código de ... Processo Penal ... Por certo, as ... judiciais se mostram desfavoráveis ao denunciado, a ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-185700-41.2005.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Decisão monocrática Nº 47484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
... na lei estadual é apenas referente a custas judicias, sem a inclusão da taxa judiciária, ... 112 do Código Tributário Estadual), visto que possui natureza jurídica diversa das custas judiciais” ... ( ... ) ... Com a devida ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... Art. 64. O crédito da seguridade ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do ... do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do ... Art. 86. Os litígios judiciais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, ... precatórios judiciários e de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ...
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Acordao N° 1334983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação. Direito civil. Ação de obrigação de fazer combinada com danos materiais. Realização de reparos. Edifício construído pela empresa ré. Vícios construtivos. Garantia. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Carência de ação. Rejeitada. Prejudicial de mérito da prescrição. Não caracterizada. Perícia técnica. Falhas e erros de execução confirmados. Vícios endógenos...
... assegurada no artigo 1.348, II, do Código Civil ... 4. A responsabilidade das ... processuais, as quais compreendem as custas judiciais, honorários de sucumbência e ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 101 do Código de ... eu disse, entendo que são órgãos judiciais. Na ... verdade, a Turma é uma parte da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08196006920194058200), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0819600-69.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMULO PAIVA ROCHA ADVOGADO: ANDRE FELIPE FERREIRA OLIVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NOBREGA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PAGAMENTO...
... 485, X, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte ... ém de não ter comprovado o pagamento das custas judiciais ... 1.2. Suma do pedido recursal: ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... ão, o eximirá da pena, desde que pague as custas do processo e promova, se assim o desejar o ... ordenado ou comunicado por autoridades judiciais; ... V - a divulgação de articulados, quotas ou ... 85, do Código de Processo Penal ... Art. 43. A denúncia ou ...