código de defesa do consumidor devolução
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Acórdão nº 1.0433.12.018386-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04...
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Acórdão nº 1.0567.14.012224-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Em se tratando de arrendamento mercantil, não há de se falar em abusividade dos...
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Acórdão nº 1.0313.12.032520-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros...
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Acórdão nº 1.0313.12.032520-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros...
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Acórdão nº 1.0433.13.027458-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos...
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Acórdão nº 1.0024.14.266005-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada.- A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, somente tem aplicação...
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Acórdão nº 1.0474.14.000576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIAO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios...
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Acórdão nº 1.0474.14.000576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIAO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... na decisão que determinar a devolução do numerário ... ARTIGO 469 ... As ...
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Acórdão Nº 5001794-88.2021.8.24.0034 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-05-2023
... Diante disso, invocando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pugnou pela declaração ... a compensação - ou subsequente devolução, caso não haja saldo em favor da parte autora - ...
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Acórdão nº 1.0000.20.448646-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO ADITAMENTO AO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR - POSSIBILIDADE - TEMA 971 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; ... c) à pessoa física de ... § 9º A devolução de valores do FGTS, depositados na conta ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25526/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS PELO ... EMPREGADOR ... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, 51 ... DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... Código de Defesa do Consumidor e 7º, X, da Constituição Federal de 1988 ...
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Decisão Monocrática Nº 0209271-82.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-06-2019
... CÓDIGO" DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVOLUÇ\xC3" ... modo que, simplesmente, requerer a devolução integral do valor pago, ignorando ... por ...
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Acórdão nº 1.0567.12.004595-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFAS ILEGAIS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOBRADA. AUSENCIA DE MÁ FÉ. IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. A repetição dobrada só é admitida quando comprovada a...
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Acórdão nº 1.0627.18.001373-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em...
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Acórdão nº 1.0627.18.001373-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em...
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Acórdão nº 1.0352.17.006176-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - PRESSUPOSTOS. 1. Aborrecimentos, dissabores e contrariedades não ensejam, por si só, indenização por dano moral. 2. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a
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Acórdão nº 1.0352.17.006176-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - PRESSUPOSTOS. 1. Aborrecimentos, dissabores e contrariedades não ensejam, por si só, indenização por dano moral. 2. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a
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Acórdão nº 1.0000.22.008327-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - DESCONTOS QUE O CONSUMIDOR REPUTA INDEVIDOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 4º, DO CPC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.- Não se tratando a pretensão...
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Acórdão nº 1.0000.20.553068-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - SEGURO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. - O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 1
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Acórdão nº 1.0024.10.101347-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ALÉM DO PERCENTUAL CONTRATADO - DECOTE DO EXCESSO - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - LEGALIDADE - AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO NO LIS/CHEQUE ESPECIAL - PENA DE CONFISSÃO - DECOTE DO...
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Acórdão nº 1.0194.14.005929-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no parágrafo único, do artigo 295...
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Acórdão nº 1.0702.15.024719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes,...
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Acórdão nº 1.0479.16.011061-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - A cobrança mensal de juros...