código de defesa do consumidor devolução
-
Acórdão nº 1.0702.14.077572-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AQUÁTICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEFEITO NO PRODUTO - CONSTATAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Pautada a pretensão exordial de restituição do...
-
Acórdão nº 1.0471.17.004198-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM...
-
Acórdão nº 1.0000.21.234217-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES- O simples desconto indevido de parcelas de contrato não configura dano moral passível de indenização, mas, quando atingido benefício...
-
Acórdão nº 1.0517.19.000072-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. .- Embora o simples desconto indevido por parte da instituição financeira não configure dano moral passível de indenização, os descontos indevidos feitos na conta bancária em que o autor...
-
Acórdão nº 1.0517.19.000072-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. .- Embora o simples desconto indevido por parte da instituição financeira não configure dano moral passível de indenização, os descontos indevidos feitos na conta bancária em que o autor...
-
Acórdão nº 1.0000.21.220346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE DESPACHANTE - SEGURO - COMISSÃO DE PERMANENCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.- Não há que se falar em ilegalidade na cobrança de serviço de despachante, quando foi juntado aos autos, recibo de terceira pessoa correspondente ao que foi despendido pelo consumidor.- Caracteriza-se venda casada o condicionamento da pactuação do...
-
Acórdão nº 1.0000.21.220346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE DESPACHANTE - SEGURO - COMISSÃO DE PERMANENCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.- Não há que se falar em ilegalidade na cobrança de serviço de despachante, quando foi juntado aos autos, recibo de terceira pessoa correspondente ao que foi despendido pelo consumidor.- Caracteriza-se venda casada o condicionamento da pactuação do...
-
Acórdão nº 1.0460.11.001827-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - TEB, REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Com a edição da MP n. 2.170-36/
-
Acórdão Nº 5000498-88.2022.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPERTINÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE REJEITADA. ATO ILÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO...
-
Acórdão nº 1.0079.14.027863-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CCB - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.9
-
Acórdão nº 1.0474.18.000782-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, sendo vedada a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e correção...
-
Acórdão nº 1.0474.18.000782-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, sendo vedada a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e correção...
-
Acórdão nº 1.0534.16.000027-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ROUBO DE TALONÁRIO DE CHEQUES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DO CHEQUE ROUBADO POR MOTIVO DIVERSO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO - MODERAÇÃ
-
Acórdão nº 1.0534.16.000027-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ROUBO DE TALONÁRIO DE CHEQUES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DO CHEQUE ROUBADO POR MOTIVO DIVERSO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO - MODERAÇÃ
-
Acórdão Nº 0702378-22.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-10-2018
... : Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro ... DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CÓDIGO" DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ... DEVOLUÇ\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0709454-97.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-10-2018
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUSPENSÃO PROCESSUAL. FASE DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ENTREGA DE LOTE. INADIMPLEMENTO. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO ... CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO" DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL. DEVOLUÇ\xC3" ... ário, instam pelo afastamento da devolução ... referente ao valor da comissão de corretagem ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão Nº 0052845-37.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DA QUANTIA PAGA. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. SÚMULA 543, DO STJ.
... TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... APLICABILIDADE ... B) Determinar a imediata devolução ao autor do montante pago, em parcela ... única, ... -
Acórdão Nº 0289280-21.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... DIAS DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... condenou a empresa incorporadora na devolução" do dinheiro pago ... pela consumidora para aquisi\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0160851-12.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DA QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. SÚMULA 543 DO STJ. REDAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APLICADOS NA
... ATRASO NA ENTREGA ... CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... Devolução de Valores Pagos C/C Indenizatória intentada por ... -
Acórdão Nº 0149307-90.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-02-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURADO. PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DA QUANTIA PAGA. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. SÚMULA 543, DO STJ. LUCROS CESSANTES.
... CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... dispositivo que estabelece a devolução de 70% (setenta por cento) para a Apelada ... -
Acórdão Nº 0116234-30.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURADO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE ATÉ O MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DA QUANTIA PAGA. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. SÚMULA 543, DO STJ. DANOS MORAIS.
... DA AÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... devolução do por ele já adimplido só alcançaria o teto ... -
Acórdão Nº 5001657-16.2021.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCONTO DE VALOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATO ILÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA....
-
Acórdão nº 1.0000.21.086106-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido
-
Acórdão nº 1.0000.20.478565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal.- Somente quando...