código de divisão e organização judiciárias do estado de santa catarina
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Acórdão Nº 5031559-46.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C",...
...66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ...99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5028309-05.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C",...
...66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ...99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5030440-50.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 99, INC. I, ALÍNEA "C",
... dos artigos 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar .../2018 e no artigo 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5012718-03.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C",...
...66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ...99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5029596-03.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C",...
... dos artigos 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar .../2018 e no artigo 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5013339-97.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C",...
...66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ...99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5021888-96.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C",...
...66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ...99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5029568-35.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C",...
... dos artigos 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar .../2018 e no artigo 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5009622-77.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 99, INCISO I, ALÍNEA “C
... dos artigos 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar .../2018 e no artigo 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5022448-38.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C",...
...66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ...99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5029298-11.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 99, INC. I, ALÍNEA "C",
... dos artigos 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar .../2018 e no artigo 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5011696-07.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C",...
...66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ...99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5030506-30.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 99, INC. I, ALÍNEA "C",
... dos artigos 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar .../2018 e no artigo 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5029283-42.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C",...
...66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ...99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5022435-39.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C",...
...66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ...99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5030436-13.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C",...
...66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ...99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5029494-78.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C",...
...66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ...99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5030473-40.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C",...
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Acórdão Nº 5029583-04.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C",...
...66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ...99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5031547-32.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C",...
...66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ...99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5020037-22.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C",...
...66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ...99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5029309-40.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C",...
...66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ...99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5030690-83.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C",...
...66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ...99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5022469-14.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C",...
...66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ...99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5029280-87.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 99, INC. I, ALÍNEA "C",
... dos artigos 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar .../2018 e no artigo 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ...