codigo de transito brasileiro 2008
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Acórdão nº 0003491-55.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... discorrendo sobre dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro ... A parte contrária ... ARTIGO 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 (RESP 1.092.154/RS). AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO ...
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