codigo de transito brasileiro 2008
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Acórdão Nº 08012736320238205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-11-2023
... a exigibilidade suspensa, nos termos do Código de Processo Civil ... Natal/RN, 7 de novembro ... 123 e 124 do Código de Trânsito Brasileiro que: ... Art ... 123. Será obrigatória a ... GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 18/06/2008, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267092-42.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária PROCESSO N°: 0267092-42.2019.8.19.0001 RECORRENTE: O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ RECORRIDO: ABEL MENDES PINHEIRO NETO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ,em
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... -
Processo nº 0257958-93.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0299577-03.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
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Contratos bancários
... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54 ... No Direito brasileiro, portanto, as partes são livres para celebrar o ... 11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 ... FIÚZA, César. Direito Civil - ...
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Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: análise crítica da decisão paradigmática do conselho administrativo de recursos fiscais
... do processo administrativo nº 10880.906342/2008-96, na sessão do dia 22 de março de 2018. O ... no inciso III do artigo 1.040 do Código de Processo Civil ... PALAVRAS-CHAVE: ... pacífico no ordenamento jurídico brasileiro a literalidade do artigo 170-A do Código ...
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Decisao Nº 0064852-74.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... Ramos Ribeiro, no processo nº.0001753-96.2008 ... Em razão da sucumbência mínima ... Dispõe o art. 29, §2.º, do Código de Trânsito Brasileiro: ... §2º - ...
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Processo nº 0029631-25.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0163028-10.2021.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0163028-10.2021.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO DOS SANTOS SILVA e LIANE FOUREAUX BHERING SOARES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Autores que,...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... de delito no direito processual penal brasileiro , São Paulo: Saraiva, 1978, nº 898, p. 170) ...
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Processo nº 0385283-51.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Processo nº 0138499-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0138243-23.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
- Processo nº 0331238-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Não existe crime no Direito Penal brasileiro se o fato não for formalmente (legalmente) ... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... vol. 2, São Paulo: RT, 2008, p. 259. 235 JESCHECK, Hans-Heinrich. Op. cit ...
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Civil e comercial
... 49 do Código de Trânsito Brasi- ... leiro, bem como dissídio ... 49 do Código de Trânsito Brasileiro que: ... Art. 49. O condutor e os passageiros ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008) ... 7. O preceito contido no mencionado ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou ... resultante de convenção (dever ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ...
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Acórdãos nº 1010280-24.2018.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... 6º, II, da Lei Estadual n. 13.296/2008, declarado inconstitucional pelo C ... 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Súmula n. 585 do ...
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Processo nº 0106933-33.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0431120-32.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
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Sentença com número 5043396-98.2020.8.09.0038 da Crixás - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... Validação pelo código: 10443568862472449, no endereço: ... Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 16/09/2008, EDcl no ... REsp 1.463.721/RS, Relator(a): Min ... 281 e 256, ... §3º, do Código Brasileiro de Trânsito determinam que a autoridade de ...
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Acórdão nº 1.0687.14.001269-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA. CRUZAMENTO. TRAVESSIA. SINAL SEMAFÓRICO INTERMITENTE. CAUTELA REDOBRADA. - Não há como ser imputada à concessionária de serviço público responsabilidade por acidente, quando este decorre de culpa exclusiva da vítima. - Configura a culpa...
... em Comentrios ao Cdigo de Trnsito Brasileiro, 5 ed., So Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p ... -
Acórdão nº 1.0687.14.001269-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA. CRUZAMENTO. TRAVESSIA. SINAL SEMAFÓRICO INTERMITENTE. CAUTELA REDOBRADA. - Não há como ser imputada à concessionária de serviço público responsabilidade por acidente, quando este decorre de culpa exclusiva da vítima. - Configura a culpa...
... em Comentrios ao Cdigo de Trnsito Brasileiro, 5 ed., So Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 194 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota ... tramitando no Congresso Nacional brasileiro, podem ser citados ilustrativamente: PLS 87/04, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Sérgio Henrique Baptista DETRAN - AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, BASTANDO PARA TANTO A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA O ENDEREÇO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ...