codigo defesa consumidor artigo 18
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Acórdão Nº 0304038-56.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE CONJUNTO DE MESA E CADEIRAS. PRODUTO QUE, APÓS A MONTAGEM, APRESENTOU DEFEITOS. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A FABRICANTE DO PRODUTO. TESE RECHAÇADA. HIPÓTESE QUE TRATA DE VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS...
... , a citao da parterequerida para apresentar defesa, a inverso do nus da prova e a produo dos ... VOTO 1. Dispe o art. 18,caput, do Cdigo de Defesa doConsumidor: Art. 18 ... SARTORATO, Desembargador, na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ... EMENTA CONSUMIDOR.AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... -
Acordao N° 1366858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Aquisição de impressora de crachá. Vício de qualidade. Vício oculto sanado. Avarias no transporte. Responsabilidade solidária. Conserto. Transcurso do prazo de trinta dias. Produto essencial. Restituição imediata da quantia paga. Possibilidade. Inocorrência de dano moral. Sentença reformada. 1. Não sendo o produto avariado consertado no prazo máximo de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA DE ... CRACHÁ. VÍCIO ... proporcional do preço, nos termos do artigo 18, §1°, do Código de Defesa do Consumidor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267126-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA METRAGEM IMÓVEL. ABATIMENTO NO PREÇO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPRROVAÇÃO.- Se o consumidor comprova que o imóvel adquirido tem metragem inferior à veiculada em propagandas publicitárias e a vendedora/construtora não faz prova em...
... foi proferida em documento de ordem 18, fundamentando o MM. Juiz que a requerente no ... , portanto, ser observado o Cdigo de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, ao ... requerido na inicial e autorizado pelo artigo 18, 1, inciso III do Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão Nº 0004487-42.2012.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... e oito reais) em 10 (dez) parcelas de R$ 18,10 (dezoito reais e dez centavos). Relatou que em ... pena de multa diária, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus ... entre as partes, aplicando-se o artigo 86 do Código de Processo Civil. Assim, condeno a ...
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Acórdãos nº 4004588-91.2013.8.26.0562 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... -spacing:17.640000px;}.ls53{letter-spacing:18 ... reparo do veículo Prazo do artigo 18 do Código de Defesa do ... II, do Código de Defesa do Consumidor - Prova pericial Problemas ...
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Acórdão nº 2008/0148576-9 de T4 - QUARTA TURMA
... APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... ção financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297⁄STJ) ... , SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄06⁄1997, DJ 18⁄08⁄1997 p. 37856) ... 3. A relação ...
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Acórdãos nº 1000264-51.2018.8.26.0072 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... :-5.124000px;}._1{width:6.944011px;}._8{width:18 ... QUANTIA PAGA, COM FULCRO NO ARTIGO 18, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL ...
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Processo nº 0003061-35.2017.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... previsto no §1º, do artigo 18, do Código de Proteção e Defesa ...
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Acórdão Nº 0310471-54.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... do valor pago, a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, inverso do nus da prova, resciso ... 18, do Cdigo de Defesa do Consumidor, pela ... aplicao das alternativas constantes no artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Preceitua o ...
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Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA ... ) e Zenon Luiz Ribeiro (agravado), resolveu, em 18.04.2007, que, em se tratando de ações ... 8. O artigo 9º da Lei n. 8.987, de 1995, determina que “a ...
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Acórdão Nº 0304398-63.2014.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... COMERCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0290582-74.2011.8.19.0001 (Cível), 17-05-2023
Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Vício do produto. Pretensão de utilização de uma das alternativas previstas nos incisos do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor sem que se aguarde o prazo de trinta dias previsto. A demanda foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tendo por objeto os aparelhos de telefonia celular. Na verdade, a autora...
... Ação civil pública. Consumidor". Telefone celular. Vício do ... produto. Pretens\xC3" ... previstas nos incisos do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do ... -
Acórdão Nº 0302992-83.2015.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... , admitido por ambas as rs em suas peas de defesa (evento 16 - PET29/origeme evento 18 - ... (como ocorreu no caso vertente), o consumidor no mais obrigadoa aceitar o conserto do produto ... uma das alternativas previstas no artigo 18 do CDC, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de ...
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Acórdão Nº 0007263-49.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-08-2016
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO RECONHECIDO PELO FORNECEDOR - NEGATIVA AO CONSUMIDOR DAS FACULDADES QUE O ARTIGO 18, § 1° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPÕE - DESCASO COM O CONSUMIDOR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -
... PELO FORNECEDOR - NEGATIVA AO CONSUMIDOR DAS FACULDADES QUE O ARTIGO 18, § 1° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPÕE - DESCASO COM O CONSUMIDOR ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Para efeito de apuração da base de ... a vigorar acrescido dos seguintes §§ 17 e 18: ... "Art. 8 ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela ... XII - material de defesa, classificado nas posições 87.10.00.00 e ... I - à venda a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 1.0145.11.061167-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO NO PRODUTO - COMERCIANTE- PARTE LEGÍTIMA - ARTIGO 18, DO CDC - DANO MORAL E MATERIAL PRESENTES - DEVER EM INDENIZAR - QUANTUM - HONORÁRIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO NO PRODUTO - ERCIANTE- PARTE LEGÍTIMA - ARTIGO 18, DO CDC - DANO MORAL E MATERIAL PRESENTES - ... -
Acórdão Nº 0006436-97.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 19-09-2022
... ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – ... PRECLUSÃO – ... DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR) - ...
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Acórdão Nº 0002863-80.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-03-2023
... OBJETIVA DA FABRICANTE, DO ARTIGO 18, DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ...
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Acórdão Nº 0004933-70.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-08-2018
... ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE ... PROVA ... INEXISTÊNCIA ... 1. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil ... 6º, VIII, do Código de Defesa" do ... Consumidor, caberia à prestadora do servi\xC3" ... Defesa do Consumidor e no inciso I do artigo 18 do ... Decreto Federal nº 2.181/1997 ... 4 ...
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Acórdão nº 1.0324.16.001924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES. O Poder Judiciário não pode revisar o mérito das decisões administrativas, como se fosse sua instância revisora, mas tão comente verificar a legalidade do ato praticadoInexiste ilegalidade da multa aplicada pelo...
... a prpria propaganda determina que o consumidor procure uma concessionria para adquirir o veculo; ... da empresa (fls.22/24), apresentao de defesa (fls.30/34), o que culminou na deciso de ... por violao aos artigos 30 e 31 do CDC e ao artigo 13, VI do Decreto Federal n. 2.181/97 ... da concessionria, estabelece o artigo 18 do CDC que os fornecedores respondem ... -
Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ... 10. O artigo 9º da Lei n. 8.987, de 1995, determina que “a ... 18. A Resolução n. 42/05 da Anatel estabelece, ...
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Acórdão nº 2009/0157573-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ãdio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei nº 10.260/01, ao ... se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade ...
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Acórdão nº 2007/0209501-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ... 10. O artigo 9º da Lei n. 8.987, de 1995, determina que “a ... 18. A Resolução n. 42/05 da Anatel estabelece, ...
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Acórdão nº 2007/0178226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ... 9. O artigo 9º da Lei n. 8.987, de 1995, determina que “a ... 18. A cobrança mensal de assinatura básica está ...
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Acórdão Nº 0000423-10.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
... ARTIGO 18, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...