codigo defesa consumidor artigo 18
-
Acórdão Nº 0313743-67.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO. APELO DA RÉ. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. NORMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAFASTABILIDADE. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS RELACIONADOS À PERDA DE POTÊNCIA NÃO SOLUCIONADOS EM DIVERSAS...
-
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... requisições de que trata o caput deste artigo serão irrecusáveis quando feitas a órgãos e ... 18 da Lei nº 9.472, de 1997; ... II ? representar o ... XIX ? atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, ... a ex-assinantes para informar seu novo código de acesso; ... XXIX ? expedir normas e padrões a ... com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, organizado pelo Decreto nº 2.181, de 20 de ...
-
Processo nº 0228415-79.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
... ARTIGODEFESA ... REGRA DO ART. 932, V, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Assinado em 14/09/2017 18:29:20 ... Local: GAB. DES. WERSON FRANCO PEREIRA ...
-
Acórdãos nº 0015127-86.2010.8.26.0564 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... -spacing:17.640000px;}.ls9f{letter-spacing:18 ... reparo do veículo Prazo do artigo 18 do Código de Defesa do ... II, do Código de Defesa do Consumidor - Problemas mecânicos que, embora com ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acordao N° 1289472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Processo civil. Civil. Consumidor. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Compra e venda. Veículo novo. Vício oculto. Perícia. Comprovação. Rescisão. Possibilidade. Valores. Restituição. Integral. Fornecedores. Responsabilidade. Solidária. Danos morais. Caracterizado. Quantum indenizatório. 1. Respeitada a ampla defesa e o contraditório e constatado que o laudo do perito é suficientemente...
... PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ... é medida que se impõe, nos termos do artigo 18, § 1°, II, do Código de Defesa do ... -
Relatório e Voto com número 5200015-51.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 03-02-2023
... ao consumo a que se destina, nos termos do artigo 18, caput, do ... Código de Defesa do ... consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, ...
-
Processo nº 0006435-46.2014.8.19.0211 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... único, 14, 18" e 25, § 1º do Código de \xC2" Defesa do ... Consumidor. ... ento do dever legal previsto no artigo 18, ...
- Acórdão Nº 0308546-97.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
-
Processo nº 0016289-57.2015.8.19.0202 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Defeitos Apresentados Em Aparelho Celular Durante O Prazo de Garantia Do Fabricante. Vício Do Produto. Artigo 18, Do Código de Defesa Do Consumidor. Dano Moral Configurado. Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais Decorrentes de Vício Do Produto, Um Aparelho Telefônico Celular, Fabricado Pela...
... CONSUMIDOR". ... INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS\xC2" ... DO FABRICANTE. VÍCIO DO PRODUTO. ARTIGO 18, ... Código de Defesa do Consumidor. ... -
Acórdãos nº 0005441-80.2010.8.26.0011 de 27ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Artigo 18 do ...
-
Acórdão nº 2007/0191043-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ... ) e Zenon Luiz Ribeiro (agravado), resolveu, em 18.04.2007, que, em se tratando de ações ... 9. O artigo 9º da Lei n. 8.987, de 1995, determina que “a ...
-
Acórdão Nº 5003862-97.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE DUAS EMPRESAS, EXERCENTES DA MESMA ATIVIDADE, DE TITULARIDADE DE TIO E DE SOBRINHO, NO MESMO ENDEREÇO. NEGOCIAÇÃO PRÉ E PÓS-COMPRA EFETUADA POR WHATSAPP COMUM, COM REPRESENTANTES DE AMBAS AS EMPRESAS, SEM...
... Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da ... 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA ... ARTIGO 18 E PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 25, AMBOS DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 0301824-69.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSOS INOMINADOS. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA QUE APRESENTOU DEFEITO NA FUNÇÃO GELAR. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSUMIDORA QUE COMPROU O ELETRODOMÉSTICO (MESMO QUE NÃO TENHA UTILIZADO). LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE PREVISTA NO ARTIGO 13 APLICÁVEL, APENAS, A CASOS RELACIONADOS A FATO DO PRODUTO. DANOS MORAIS...
... INTELIGÊNCIA ... DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0005048-22.2017.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE PRODUTO. USO DA FACULDADE DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PERSEGUINDO A IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO QUE APRESENTOU VÍCIOS DURANTE VIGÊNCIA DA GARANTIA ESTENDIDA, O QUE...
... INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO ... E PRODUTO. USO DA FACULDADE DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 1.0439.13.001261-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAIS - PRODUTO COM DEFEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - FIXAÇÃO. 1. Por força da teoria da asserção, a legitimidade de parte, ativa e passiva, deve ser verificada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2....
-
Acórdão nº 1.0439.13.001261-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAIS - PRODUTO COM DEFEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - FIXAÇÃO. 1. Por força da teoria da asserção, a legitimidade de parte, ativa e passiva, deve ser verificada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2....
-
LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo ... o caput, o prazo previsto no § 1º deste artigo não será postergado por mais de 15 (quinze) ... Art. 18. As estações transmissoras de ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas ...
-
Acórdão Nº 0000676-92.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO NO PROCON. VÍCIO INCONTROVERSO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... SOLIDÁRIA DO VENDEDOR. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 1.0720.17.001938-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESATE DA LIDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRODUTO COM DEFEITO - OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE OPORTUNIZAÇÃO DO REPARO ANTES DE EXIGIR A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO -...
-
Acórdão nº 1.0720.17.001938-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESATE DA LIDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRODUTO COM DEFEITO - OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE OPORTUNIZAÇÃO DO REPARO ANTES DE EXIGIR A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO -...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
-
Acórdão nº 1.0422.12.000632-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - VEÍCULO ZERO - PERÍCIA - DANOS OU DEFEITOS - NÃO CONSTATADOS - HIPÓTESES DO ARTIGO 18 §§ 1º e 3º DO CDC - NÃO CONFIGURADAS - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. A prova técnica assume relevância dentre as outras produzidas nos autos,...
-
Acórdão nº 1.0422.12.000632-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - VEÍCULO ZERO - PERÍCIA - DANOS OU DEFEITOS - NÃO CONSTATADOS - HIPÓTESES DO ARTIGO 18 §§ 1º e 3º DO CDC - NÃO CONFIGURADAS - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. A prova técnica assume relevância dentre as outras produzidas nos autos,...
-
Processo nº 0259233-73.2013.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... AUTOS, A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 18 DO ... CONSUMIDOR. ... desde a citação (art. 405 do Código Civil) e correção ... proteção e defesa do consumidor hipossuficiente e ...