codigo defesa consumidor artigo 18
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Acórdão nº 1.0647.15.011658-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA PAINÉIS DE ENERGIA SOLAR - DEFEITO NO PRODUTO - AUSÊNCIA DE PROVA - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EM DESARCORDO COM O PROJETO TÉCNICO - CONSTATAÇÃO DA CEMIG - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. - Como cediço, a responsabilidade civil solidária dos fornecedores de produtos de consumo...
... ora apelante.Da aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor e da impossibilidade de inverso do ... objetiva, estando delineada pelo caput do artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor:"Art. 18. Os ... -
Acórdão nº 1.0334.10.001618-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do que dispõe o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde solidariamente com o fabricante pelos defeitos relativos ao fornecimento de produtos ou
... incio, convm fixar a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor ao caso concreto. O Autor pessoa ... 3). Nos termos do que dispe o artigo 18, do Cdigo de Defesa do Consumidor, o ... -
LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo ... o caput, o prazo previsto no § 1º deste artigo não será postergado por mais de 15 (quinze) ... Art. 18. As estações transmissoras de ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão Nº 0020803-10.2015.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-05-2022
... por vícios no produto é prevista no Código de Defesa do Consumidor, : ... Art. 18. Os ... artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a ...
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Processo nº 0024093-67.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... ARTIGOGÊNCIA DO ... ARTIGO 18 ...
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Acordao N° 1298216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Recurso de apelação. Direito do consumidor. Cerceamento de defesa. Ausência. Vício do produto. Devolução de valores. Danos morais. Inexistência. Recurso parcialmente provido. 1. Inexiste cerceamento de defesa na ausência de intimação para especificação de provas a serem produzidas, quando a prova pretendida pela parte mostra-se desnecessária e incapaz de alterar o resultado do julgamento. 2. A...
... CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA ... AUSÊNCIA. VÍCIO DO ... artigo 319, VI, do Código de Processo Civil ... 3. O rtigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a ... -
Acordao N° 1437889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de ressarcimento. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Compra e venda. Veículo usado. Vício oculto. Oportunidade de reparo. Vício não sanado. Resolução contratual. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução do valor pago. Restituição do veículo à fornecedora. Necessidade. 1. Conforme o princípio da...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO ... PRELIMINAR DE ... litigantes se submete às normas do Código de Defesa do ... Consumidor, uma vez que autora e ... O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18 determina que os fornecedores de produtos de ... -
Acórdão Nº 0300565-63.2017.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO EM APARELHO DE AR-CONDICIONADO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO EM CURTO LAPSO DE TEMPO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. NÃO OBSTANTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS EM PLENO VERÃO, BEM COMO AO FINAL DA GESTAÇÃO DA PARTE AUTORA E APÓS NASCIMENTO DO FILHO, O PRODUTO FOI...
... VÍCIO SANADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 18 DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MERO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516713-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PACOTE TURÍSTICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). ATRASO DE VÔO QUE REDUNDOU NA PERDA DO TRANSLADO AO HOTEL E PASSEIO CONTRATADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE
... Brasileiro de Aeronutica e o Cdigo de Defesa do Consumidor convivem de maneira harmoniosa, ... a teoria finalista estampada na norma do artigo 2 do Cdigo de Defesa do Consumidor e, ... , observa-se que a norma do caput do artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece a ... -
Acórdão nº 1.0183.15.005384-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ACORDO FIRMADO SOMENTE POR UM DOS REUS. EXTINÇÃO INTEGRAL DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - MERITO. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGENS. CRUZEIRO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. CADEIA DE FORNECEDORES. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. ABATIMENTO DOS VALORES AUFERIDOS EM...
... Sem custas, nos termos do artigo 90, 2, do Cdigo de Processo Civil. Quanto aos ... Ressalto que, no caso, aplicvel o Cdigo de Defesa do Consumidor, por se tratar de relao de consumo, ... e o dano." Ademais, a norma do artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece a ... -
Acórdão nº 2010/0070824-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA N. 321/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 1º, 18, § 3º, e 19 da LC n. 109/01. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (AgRg no Ag 1301391/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE...
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA N. 321⁄STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 1º, 18, § 3º, e 19 da LC n. 109⁄01. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.10.041652-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MOTOCICLETA ADQUIRIDA COM ZERO QUILOMETRAGEM. DEFEITO APRESENTADO NOS PRIMEIROS MESES DE USO. VÍCIO DO PRODUTO. TENTATIVA DE CONSERTO SEM SUCESSO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE.. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS...
... 22, constata-se que em 18/08/09, antes mesmo de dois meses da data em que a ... Ora, a expectativa do consumidor, ao adquirir motocicleta zero quilometragem, de ... Nos termos do artigo 18, do Cdigo de Defesa do Consumidor, "Art. 18 - ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0494801-10.2015.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTARQUIA ESTADUAL (PROCON). INSURGÊNCIA DA EMPRESA QUANTO A HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO E RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS, O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO. 1. Legitimidade do
... APLICADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA ... DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044932-30.2017.8.19.0210 (Criminal), 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO DE AR-CONDICIONADO COM MENOS DE 02 ANOS DE USO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSERTO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DA AUTORA E DA EMPRESA FABRICANTE DO BEM. Não se admite que o vendedor insira no mercado um bem imprestável ao seu fim específico, especialmente quando se trata...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DEFEITO EM APARELHO ... Artigo 18 ... do Código de Defesa do Consumidor ... -
Acórdão nº 1.0024.12.296588-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO. CODECON. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONARIA. DANOS MATERIAIS. INOCORRENCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Nos termos do que dispõe o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde solidariamente com o...
... Nos termos do que dispe o artigo 18, do Cdigo de Defesa do Consumidor, o ... -
Acordao N° 1359163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível principal e adesiva. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de veículo usado. Dever de informação. Falha quanto à procedência do veículo. Condição sinistrada do automóvel. Vício do produto. Artigo 18 do código de defesa do consumidor. Redução do valor venal do bem. Abatimento
... DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO ... VÍCIO DO PRODUTO. ARTIGO" 18 DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0142.16.000680-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA - ARTIGO 18 DA LEI Nº 8.078/90 - VÍCIOS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1- É objetiva e solidária a responsabilidade dos membros que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou...
... em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, 2 do Cdigo de Processo Civil, devidamente ... , em razo do evidente cerceamento de defesa, diante do indeferimento, pelo magistrado de ... ' configura em dano moral indenizvel ao consumidor. Afirmou que o fato de a requerida ter ... prestao do servio, nos termos dos artigos 14 e 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Destaca-se ... -
Acórdão nº 1.0142.16.000680-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA - ARTIGO 18 DA LEI Nº 8.078/90 - VÍCIOS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1- É objetiva e solidária a responsabilidade dos membros que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou...
... em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, 2 do Cdigo de Processo Civil, devidamente ... , em razo do evidente cerceamento de defesa, diante do indeferimento, pelo magistrado de ... ' configura em dano moral indenizvel ao consumidor. Afirmou que o fato de a requerida ter ... prestao do servio, nos termos dos artigos 14 e 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Destaca-se ... -
Acórdão Nº 0304072-63.2014.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
... , da teoria da aparncia, uma vez que o consumidor prosseguiu encaminhando o veculo para reparos ... instruo (evento 165), nos termos do 1 do artigo 457 do Cdigo de Processo Civil, pelo que resta ... e/ou nos servios, nos exatos termos do artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor.Assim, ...
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Acórdão Nº 0311443-39.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRODUTO ADQUIRIDO NO EXTERIOR. VÍCIO OCULTO. NEGATIVA DE CONSERTO. MARCA DE RECONHECIMENTO INTERNACIONAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... RELATRIODispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, 1 da ... (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 29/3/2022, s 18:13:501. RECURSO INOMINADO. MATRIA RESIDUAL. RELAO ... DO PARGRAFO 1 DO ARTIGO 18 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE1. SENTENA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0000353-28.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-05-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA -RECORRENTES INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - REFRIGERADOR INADEQUADO AO CONSUMO A QUE SE DESTINA-DANO MORAL AFASTADO - INEXISTÊNCIA DE RECUSA DE CONSERTO PELAS RECORRENTES- PROVIMENTO PARCIAL DO...
... SOLIDÁRIA- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO ... -
Processo nº 0013139-06.2015.8.19.0061 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
... APELAÇÃO. ARTIGO" 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90. ... Não\xC2" ... 8.137/90 e artigo 18", § 6º, do Código de Defesa \xC2" do Consumidor", ... tudo de forma a fragilizar a prova\xC2" ...
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Acordao N° 1267654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Civil, processual civil e consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Incidência das normas do código de defesa do consumidor. Responsabilidade solidária. Teoria da aparência. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega do imóvel. Caso fortuito não configurado. Inadimplemento das parcelas. Culpa recíproca. Restituição de valores. Correção monetária e juros....
... APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR". PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇ\xC3"ÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... 2. Os artigos 18, 25, §1º, e o artigo 34 do Código de Defesa do ... -
Acórdão Nº 0021424-21.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 26-05-2022
... FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO ... CONSUMIDOR SOBRE A PARCERIA ENTRE SEGURADORA E ... OFICINA ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERDA ...