codigo defesa consumidor bancario
449883 resultados para codigo defesa consumidor bancario
-
Acórdão Nº 0033605-49.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. LEGALIDADE. TEORIA DO DUODÉCUPLO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM
...CÉDULA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532091-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido...
... dos artigos 156, 157, 413, 421 e 478, do Código Civil, c/c artigos 3º, §2º, 6º, V e VIII, 51, ... que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor; que é imperiosa a intervenção ... vejo como deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas. ... -
Acórdão nº 1.0439.15.017703-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE REGISTRO, DE AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO PRESTAMISTA. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal.
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS ... vejo como deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas". ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - EMBARGOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - COBRANÇA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito,
...406 do Código Civil de 2002 cumulado com o art. 161, § 1º do ...DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS ... vejo como deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas". ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - EMBARGOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - COBRANÇA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito,
...406 do Código Civil de 2002 cumulado com o art. 161, § 1º do ...DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS ... vejo como deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas". ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201386-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal;- Somente quando...
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS ... vejo como deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas". ... -
Acórdão nº 1.0245.15.001944-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - TARIFAS - RESTITUIÇÃO.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal.- Somente quando demonstrada a...
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS ... vejo como deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas". ... -
Acórdão nº 1.0245.15.001944-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - TARIFAS - RESTITUIÇÃO.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal.- Somente quando demonstrada a...
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS ... vejo como deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas". ... -
Decisão Monocrática nº 1.0522.14.003016-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE CAUSADOR DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
..., preliminarmente, o cerceamento de defesa. Com relação ao mérito, sustenta que a ...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542331-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ - INADIMPLÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - IGUAL AO PREVISTO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ - NÃO CONFIGURAÇ
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS ... vejo como deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas". ... -
Acórdão nº 1.0035.18.013155-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO CITRA PETITA - ART. 1013, III DO CPC - INCIDÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE LESÃO - INEXISTENTE - JUROS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBLIDADE -CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANENCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - INOCORRÊNCIA -...
... seja, a lesão, fundada no artigo 51 do Código Consumerista, aplicável ao caso. Quanto ao ...õe que a renegociação do contrato bancário ou confissão de dívida não impede a ... O Código de Defesa do Consumidor também reconhece a nulidade, de ... -
Acórdão nº 1.0027.15.026236-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE CAPITALIZAÇÃO -ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TAXAS - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ- NÃO CONFIGURAÇÃO.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária,...
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS ... vejo como deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas". ... -
Acórdão nº 1.0024.09.647220-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE- REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ- NÃO CONFIGURAÇÃO.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange
... relação ora constituída é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo ilegal e abusiva ... vejo como deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas". ... -
Acórdão nº 1.0000.20.464276-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE/MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANENCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ- NÃO CONFIGURAÇÃO.-
... apelante, preliminarmente, cerceamento de defesa tendo em vista a necessidade de prova pericial. ...ção do magistrado" (Comentários ao Código de Processo Civil, volume III/423, Forense). ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Coerente com o ... vejo como deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas". ... -
Acórdão nº 1.0000.21.232158-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal.- Somente...
..., levantando preliminar de cerceamento de defesa. Quanto às questões de fundo, afirma, em suma, ...ção do magistrado." (Comentários ao Código de Processo Civil, v. III/423, Forense) (grifei) ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Coerente ... vejo como deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas". ... -
Acórdão nº 1.0000.21.086106-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS ... vejo como deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas". ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal.- Somente quando...
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS ... vejo como deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas". ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal.- Somente quando...
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS ... vejo como deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas". ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035778-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA - VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de...
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS ...:EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... -
Acórdão nº 1.0701.12.000498-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - LEGALIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de...
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS ... vejo como deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas. ... -
Acórdão nº 1.0701.12.000498-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - LEGALIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de...
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS ... vejo como deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas. ... -
Acórdão nº 1.0024.13.051031-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - CONCESSIONÁRIA/LOJISTA - COBRANÇA ABUSIVA - VERIFICAÇÃO.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de
...487, 1, do Código de Processo Civil, para:a)reconhecer a ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS ... vejo como deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas". ... -
Acórdão nº 1.0024.13.051031-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - CONCESSIONÁRIA/LOJISTA - COBRANÇA ABUSIVA - VERIFICAÇÃO.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de
...487, 1, do Código de Processo Civil, para:a)reconhecer a ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS ... vejo como deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas". ... -
Acórdão nº 1.0637.11.004626-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - LEGALIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - Conforme julgado
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS ... vejo como deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas. ... -
Acórdão nº 1.0637.11.004626-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - LEGALIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - Conforme julgado
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS ... vejo como deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas. ...