codigo defesa consumidor bancario

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE CAPITALIZAÇÃO -ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TAXAS - COMISSÃO DE PERMANENCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ- NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - Aplica-se o Código de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO A CONTRATAÇÃO E QUANTO A CONTRATADA. O CDC é aplicável às instituições

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO A CONTRATAÇÃO E QUANTO A CONTRATADA. O CDC é aplicável às instituições

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO GENÉRICA - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE-CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TAXAS - COMISSAO DE PERMANENCIA - CUMULACAO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO- Aplica-se o Código de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO NÃO PACTUADO - REGISTRO DE CONTRATO - VALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO NÃO PACTUADO - REGISTRO DE CONTRATO - VALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras,...

EMENTA: CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há qualquer abusividade relativa à taxa de juros remuneratórios, na forma contratada, na hipótese em que o percentual não exceda em mais de 50% à média praticada, à época, pelo mercado, para

EMENTA: CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há qualquer abusividade relativa à taxa de juros remuneratórios, na forma contratada, na hipótese em que o percentual não exceda em mais de 50% à média praticada, à época, pelo mercado, para

EMENTA: COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE PROMOTORA DE VENDA (CORRESPONDENTE BANCÁRIO) E DE TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO EM CONTRATO ANTERIOR A 25/02/2011 - APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSOS REPETITIVOS. "Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal.- Conforme julgado pelo STJ em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE DEMONSTRATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRONICO - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRONICO - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - APOLICE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - LEGALIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - APOLICE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - LEGALIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -TEC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECURSAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INOCORRÊNCIA. A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA - SERVIÇO DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 86 DO CPC. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 86 DO CPC. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- - PREVISÃO INDEMONSTRADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- - PREVISÃO INDEMONSTRADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - TABELA PRICE/MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2