codigo defesa consumidor bancario

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal.- Somente quando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal.- Somente quando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA - VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - A cobrança mensal de juros...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - LEGALIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - LEGALIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - CONCESSIONÁRIA/LOJISTA - COBRANÇA ABUSIVA - VERIFICAÇÃO.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - CONCESSIONÁRIA/LOJISTA - COBRANÇA ABUSIVA - VERIFICAÇÃO.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - LEGALIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - Conforme julgado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - LEGALIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - Conforme julgado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANENCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ- NÃO CONFIGURAÇÃO. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANENCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ- NÃO CONFIGURAÇÃO. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE INSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação decorrente de contrato bancário firmado por pessoa jurídica, como insumo a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO INDEMONSTRADA - TARIFA DE CADASTRO - AVALIAÇÃO DO BEM. - As questões não debatidas em primeiro grau não podem ser suscitadas em grau recursal por traduzirem-se inovação recursal. - Aplica-se o Código de...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.- As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à cédula de crédito rural, inclusive porque o proprietário rural desenvolve uma das atividades de maior risco, porquanto sujeita a intempéries.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.- As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à cédula de crédito rural, inclusive porque o proprietário rural desenvolve uma das atividades de maior risco, porquanto sujeita a intempéries.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO -REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFAS ILEGAIS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOBRADA. AUSENCIA DE MÁ FÉ. IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. A repetição dobrada só é admitida quando comprovada a...