codigo dispensa trabalho
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Acórdão Nº 0000185-09.2014.8.24.0065 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
... ART. 130 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO ... FIM DO PRAZO QUE DISPENSA O DEBATE SOBRE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-820-25.2011.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (violação aos artigos 93, IX da Constituição Federal, 832 da...
... ção Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a ... , que protege, de forma objetiva, a empregada gestante da dispensa arbitrária, objetivando a proteção da maternidade e do nascituro, desde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161700-68.2009.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - DISPENSA IMOTIVADA ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face ... , a alegada ofensa aos artigos 9º e 818 da CLT, 333, inciso II, do Código de Processo Civil e 944 do Código Civil, pelo que, não infirmados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214-27.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA - DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MATÉRIA FÁTICA. Tendo fixado pelo acórdão regional que não se denota manifestação de vontade do reclamante quanto à continuidade do pacto laboral, bem como não houve continuidade na prestação de serviços, não incide, portanto, os...
... - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA ... - DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... - ... ços à empresa ou de que houve fraude da empresa na indicação do código relativo à forma de rescisão contratual, seria necessário o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232100-28.2005.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 e 535 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional...
... , 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 e 535 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a ... Ê REQUISITOS FORMAIS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO - DISPENSA IMOTIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DE TAIS REQUISITOS ... - REINTEGRAÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1328-66.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. DISPENSA IMOTIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Recurso de revista que não ... 5º, incisos XIII e LV, e 133 da Constituição Federal, 950 do Código Civil, 790 e 818 da CLT, 1º e 4º, inciso II, da Lei 9.029/95 e 19, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-366-10.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de ... ÇÃO, LICENÇAS-PRÊMIO E REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS ANTES DA DISPENSA DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Nos termos da jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-305685-95.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. BESC. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 270 DA SDI-1 DO TST. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo" - Orientação Jurisprudencial nº 270 da...
... GMDMC/Eas/gr/sr A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. BESC. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... 500, III, do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-970-49.2011.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de relação do trabalho é contado da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento...
... proferida pelo Tribunal Regional, a lesão concretizara-se com a dispensa, ocorrida em 13/8/2003 - ou seja, em data anterior à edição da Emenda ... , é a trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do atual Código Civil, iniciando-se a contagem a partir da data da extinção do contrato ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... que se refere o inciso V dêste artigo, dispensa-se qualquer alusão à data, forma e condições ... os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil ... ARTIGO 18 ... Exceto no que se refere ... , instrumentos utensílios, animais de trabalho, veículos terrestres e embarcações, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1519-60.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do Código" Civil de 2002 para o reclamante ingressar com ação pleiteando indenizaç\xC3"ão por eventuais danos morais decorrentes de sua dispensa discriminatória ocorrida em 31/05/1999, data do ato danoso. Ressaltou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93-24.2011.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO TOTAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELO EMPREGADOR. O art. 7º, XXIX, da Constituição da República estabelece como marco final da prescrição o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ocorre que, em determinadas situações, é possível a...
... 202, I e II, do Código Civil de 2002 e 219 do CPC. Nesse exato sentido é o entendimento ... tornar litigiosa a matéria em debate, relativa às razões da dispensa do autor, não há como se divisar ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-522-91.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código" Civil de 2002 para o reclamante ingressar com ação pleiteando indenizaç\xC3"ão por eventuais danos morais decorrentes de sua dispensa discriminatória ocorrida em 31/05/1999. Ressaltou que, observando a regra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-06.2010.5.24.0004, Ac. 1ª T., Relator Ministro LÉLIO BENTES CORRÊA) TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 2002, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 ... , encontra-se prescrita a pretensão, observando , ainda, que a dispensa ocorreu no ano de 2002. Agravo de instrumento conhecido e não provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-265500-20.2005.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação
... de examinar a matéria, com supedâneo no artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil. Prejudicado o exame. 3. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA ... a condenação imposta, a título de litigância de má-fé, não dispensa a indicação precisa dos fatos que a motivaram e a demonstração de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1925-51.2011.5.06.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. OITIVA DA PARTE ADVERSA. Embora ao litigante seja assegurado o exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no art. 5.º, LV, da CF/88, esta garantia de índole constitucional encontra-se limitada pelas normas processuais que regem a matéria, razão pela qual não há de se falar que a dispensa da
... que regem a matéria, razão pela qual não há de se falar que a dispensa da oitiva da parte adversa, pelo Juiz, "in casu", caracterize ofensa ao ... 7.º, XXVI, da Constituição Federal, 620 da CLT, 427 e 436 do Código Civil, pois o Regional entendeu que as Convenções Coletivas de Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-307-61.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. DISPENSA IMOTIVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 41 DA CF. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... DISPENSA" IMOTIVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 41 DA CF. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE N\xC3" ... Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4647-72.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EM NORMA ESTADUAL. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional adotou, como razões de decidir, a inobservância dos procedimentos previstos em norma estadual para a dispensa de seus empregados. Neste contexto, o acórdão regional não se enquadra na hipótese do inciso V do artigo 485
... ância dos procedimentos previstos em norma estadual para a dispensa de seus empregados. Neste contexto, o acórdão regional não se enquadra na hipótese do inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, porquanto o Estado pode estabelecer regras mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217-76.2011.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE. VALORAÇÃO DA PROVA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão...
... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/rcr NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE. VALORAÇÃO DA PROVA. O ... Inteligência do artigo 130 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2211-86.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. 1. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - EXTENSÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - FORMA DE CÁLCULO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. Inviável falar-se em omissão quanto à manifestação sobre suposto fato novo que ensejaria a extensão do período estabilitário. Com efeito, documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão, mas...
... 397 do Código de Processo Civil, e não estando comprovado o justo motivo pelo qual os ... ão corresponder à remuneração que seria devida entre a data da dispensa e o final do período estabilitário em sua forma mais ampla. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-43.2007.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EC 45/2004 E AO ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM EM 2000. PRESCRIÇÃO ... a aferição da prescrição, considerando-se que as datas da dispensa" do trabalhador e do dano são anteriores à EC/45 e à vigência do novo C\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 1390 a 1411 do Código Civil Brasileiro. 3. O art. 1391 do CCB dispõe que o usufruto de ... usucapião, há que se ter em mente que o usufruto por testamento dispensa o ato de registrá-lo. 5. Conforme foi declinado no quadro fático ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... II - editar e alterar o regimento, o código de ética, as normas eleitorais e os provimentos ... e financeiros e elaborar programas de trabalho e orçamento; ... XII - manter relatórios ... ão as hipóteses de obrigatoriedade e de dispensa do Termo de Responsabilidade Técnica, em cada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56200-84.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ... período compreendido entre 13.07.2006 e 30.04.2008, tendo a sua dispensa ocorrido em 06.01.2009". Houve afirmação expressa do Regional de que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179100-56.2009.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O entendimento desta Corte é de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida independentemente de a controvérsia a respeito da motivação da dispensa ter sido dirimida em Juízo, sendo afastada somente quando o empregado der causa à mora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO...
... independentemente de a controvérsia a respeito da motivação da dispensa ter sido dirimida em Juízo, sendo afastada somente quando o empregado der ... Incólume, portanto, o art. 187 do Código Civil. Divergência não configurada. Recurso de revista não conhecido ...