codigo dispensa trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46186-34.2003.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Esta Corte entende que a adesão ao programa de dispensa imotivada instituído pelo BESC não importa quitação total e irrestrita ... de acidente de trabalho ocorrido antes da vigência do novo Código Civil, e antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, como no caso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-712-69.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Diante da aparente violação do art. 475-J do Código de Processo Civil, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
... - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Diante da aparente violação do art. 475-J do Código ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... - NULIDADE - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A Corte Regional proferiu entendimento consubstanciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1039-05.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... A reclamada aponta somente violação dos artigos 944 e 945 do Código Civil, que versam sobre alguns dos critérios para se estabelecer o valor ... artigo 165, caput, da CLT, e sim em função de, meses antes da dispensa", ter o reclamante obtido judicialmente decisão favorável ao seu retorno \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-09.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/ml INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA DISPENSA DO RECLAMANTE OCORRIDA QUANDO ELE NÃO SE ENCONTRAVA APTO PARA O TRABALHO ... ao próprio ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Portanto, a culpa da reclamada decorreu da prática do citado ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-721340-83.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Potencial violação do art. 944 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...
... VALOR DA INDENIZAÇÃO. Potencial violação do art. 944 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de ... 93, IX, da CF/1988-. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISPENSA IMOTIVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DISCRIMINAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-18.2004.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de ... pela reclamante na primeira ação, no caso, nulidade da dispensa por ausência de motivação. 2. A interpretação dada pela reclamante à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-52.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Também não se aplica o prazo prescricional do novo Código Civil, nem mesmo a regra de transição prevista em seu art. 2.028, porque ... à indenização por danos materiais, a sua contagem a partir da dispensa do reclamante, determinada pelo TRT, está mais favorável ao recorrente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-52.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Também não se aplica o prazo prescricional do novo Código Civil, nem mesmo a regra de transição prevista em seu art. 2.028, porque ... à indenização por danos materiais, a sua contagem a partir da dispensa do reclamante, determinada pelo TRT, está mais favorável ao recorrente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-52.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Também não se aplica o prazo prescricional do novo Código Civil, nem mesmo a regra de transição prevista em seu art. 2.028, porque ... à indenização por danos materiais, a sua contagem a partir da dispensa do reclamante, determinada pelo TRT, está mais favorável ao recorrente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1555-11.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO PEDIDO DE DISPENSA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - SALÁRIO EXTRAFOLHA. O recurso não atende ao disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a agravante não indica violação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal, muito menos divergência jurisprudencial válida e específica sobre os temas. 2. HORAS EXTRAS -
... - RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO PEDIDO DE DISPENSA ... - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - SALÁRIO EXTRAFOLHA. O recurso não ... artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil. Pertinência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1495-77.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que, para efetivar-se a demissão de um empregado, é necessária uma averiguação prévia da situação do obreiro, concedendo-lhe oportunidade de mudança de conduta, conforme previsto em norma intitulada -Política de Orientação para Melhoria-. Contudo, no caso da reclamante, o procedimento
... 1. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que, para efetivar-se a ... 114 e 884 do Código Civil. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de ... - Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131400-32.2000.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... , 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 332 do Código de Processo Civil. 2 - Por divergência jurisprudencial, o recurso ... Recurso de embargos não conhecido. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE NO EMPREGO ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123700-52.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA ... INDEVIDA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE NO DIREITO DO TRABALHO. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1529400-61.2001.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o Tribunal Regional não tenha tratado da matéria alegada, deixo de pronunciar a nulidade, eis que, conforme entendimento desta Corte, consubstanciado no item 3 da Súmula n° 297, "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - MOTIVAÇÃO. "Servidor público. Celetista concursado. Despedida ... , 62, II, e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, 114 do Código Civil e 6º da LICC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1656400-24.2001.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO - ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE. "A despedida de empregados de empresa pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2822000-66.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... empregados à Política de Orientação para a Melhoria, antes da dispensa" sem justa causa. Registrou que tal procedimento não foi observado em rela\xC3" ... ão recorrido não ofendeu a literalidade dos artigos 114 e 884 do Código Civil, porque não ficou evidenciada a interpretação extensiva da norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1265-77.2012.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Por conseguinte, a reclamada faz jus à dispensa" de depósito recursal para interposição de recurso, nos termos do art. 1\xC2" ... Preliminar rejeitada. LITISPENDÊNCIA. Nos termos do 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), ações coletivas não induzem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27040-17.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADA ACOMETIDA DE MOLÉSTIA GRAVE SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. MÁ-FÉ DO EMPREGADOR. São invioláveis, conforme interpretação extraída do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, na qualidade de bens tutelados juridicamente, além da honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, garantias
... DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADA ACOMETIDA DE MOLÉSTIA GRAVE SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME ... capaz de ensejar essa reparação, nos termos do artigo 186 do Código Civil. O Regional consignou que "em que pese não sejam estabelecidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216200-63.2009.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... interregno ultrapassa dois anos, não havendo comprovação de dispensa e readmissão fraudulentas. Tendo em vista o quadro fático delineado, ... 5º, X, da CF, 131 do CPC E 186, 927 e 950, caput, do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. 5. PERÍODO ESTABILITÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89040-74.2003.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
VÍNCULO DE EMPREGO. RESCISÃO DISCRIMINATÓRIA. REVELIA APLICADA À RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. ALCANCE. 1. O Processo do Trabalho, da mesma forma que o Processo Civil, orienta-se pelos princípios do livre convencimento motivado, da busca da verdade real, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, pode o julgador deferir determinado pedido, ainda que ao reclamante tenham sido...
... período vindicado, bem assim em relação à motivação de sua dispensa. Dessa forma, se a confissão ficta resultou elidida por outros elementos ... , não há falar em ofensa aos artigos 13, II, 319 e 333, II, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... e Amarelo, pelo prazo de cento e oitenta dias, contado da data de dispensa, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 1º ... § 5º Fica ... ção eletrônica, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade ... § 3º A utilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88100-60.2003.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE ... relativa ao pagamento de diferenças de multa de 40% do FGTS pela dispensa imotivada. Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... 6ª Turma ACV/kl/n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ... Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração ...