codigo do consumidor atualizado
-
Acórdão Nº 5016253-80.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
-
Acórdão Nº 5001563-69.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. TESE ACOLHIDA. CONTEXTO...
... 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao ... em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ... ção totalmente desproporcional ao consumidor. Depreende-se, portanto, que a celeuma principal ... -
Acórdão Nº 5013623-60.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE...
... Na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao ... de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade das ... ção totalmente desproporcional ao consumidor. Depreende-se, portanto, que a celeuma principal ... -
Acórdão Nº 5002126-69.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. TESE ACOLHIDA.
... 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte ativa ao ... ção totalmente desproporcional ao consumidor. Depreende-se, portanto, que a celeuma principal ... previdenciário e, seu saldo devedor atualizado, ao que tudo indica, permanece o mesmo da ... -
Introdução a responsabilidade civil
... No âmbito do Código Civil, na esfera do direito obrigacional, existem ... , também, no Código de Defesa do Consumidor 113 (como regra geral, com exceção da ... ório, aumento para 10% sobre o valor atualizado da causa a multa pela litigância de má-fé, ...
-
Acórdão Nº 5002103-92.2019.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. TESE ACOLHIDA.
... vírgula cinco por cento) do valor atualizado da causa. Fica, no entanto, suspensa a ... ção totalmente desproporcional ao consumidor. Depreende-se, portanto, que a celeuma principal ... , tem-se as seguintes disposições do Código" de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos b\xC3" ... -
Acórdão Nº 5001808-23.2019.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC....
... 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO ... ícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Todavia, fica ... ção totalmente desproporcional ao consumidor. Depreende-se, portanto, que a celeuma principal ... -
Acórdão Nº 5007364-29.2020.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. TESE ACOLHIDA. CONTEXTO FÁTICO-
... 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao ... em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ... ção totalmente desproporcional ao consumidor. Depreende-se, portanto, que a celeuma principal ... -
Acórdão Nº 0300534-51.2019.8.24.0068 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. TESE ACOLHIDA....
... ícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Ante o deferimento da justiça ... ção totalmente desproporcional ao consumidor. Depreende-se, portanto, que a celeuma principal ... , tem-se as seguintes disposições do Código" de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos b\xC3" ... -
Acórdão Nº 5001072-69.2021.8.24.0029 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES, COM BASE NO INCISO II DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO A QUO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO E NÃO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. PRAZO QUE NÃO ULTRAPASSOU QUATRO ANOS. ALEGAÇÃO...
-
Acórdão Nº 0300754-66.2019.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. TESE...
... vírgula cinco por cento) do valor atualizado da causa. Fica, no entanto, suspensa a ... ção totalmente desproporcional ao consumidor. Depreende-se, portanto, que a celeuma principal ... , tem-se as seguintes disposições do Código" de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos b\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000172-24.2019.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. TESE ACOLHIDA.
... ção totalmente desproporcional ao consumidor. Depreende-se, portanto, que a celeuma principal ... meados de 2016 e, seu saldo devedor atualizado, ao que tudo indica, permanece o mesmo da ... , tem-se as seguintes disposições do Código" de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos b\xC3" ... -
Acórdão Nº 5001211-05.2020.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. TESE ACOLHIDA.
-
Acórdão Nº 5019047-40.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. TESE ACOLHIDA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA...
-
Acórdão Nº 0305419-64.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM...
-
Acórdão Nº 5020278-78.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - APELO DO BANCO RÉU 1 - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AJUSTE E DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO...
-
Acórdão Nº 5001485-76.2020.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. TESE ACOLHIDA.
-
Acórdão Nº 0307345-13.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AAÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM
-
Acórdão Nº 5000457-63.2020.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. TESE ACOLHIDA.
-
Acórdão Nº 5008745-91.2021.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. TESE ACOLHIDA.
-
Acórdão Nº 5000337-90.2019.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. TESE ACOLHIDA.
-
Acórdão Nº 5007898-89.2021.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. TESE ACOLHIDA.
-
Acórdão Nº 5002485-93.2019.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.
- Acórdão Nº 5006235-33.2020.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
-
Acórdão Nº 5004003-21.2019.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALOR INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO...
... da causa, ex vi do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica ... ção totalmente desproporcional ao consumidor. Depreende-se, portanto, que a celeuma principal ... dezembro de 2015 e, seu saldo devedor atualizado, ao que tudo indica, permanece o mesmo da ...