codigo do consumidor prazo de entrega

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ENTREGA DA OBRA. ATRASO INJUSTIFICADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRVIDO. O prazo prescricional para o questionamento de atraso na entrega de imóvel é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, eis que se trata de inadimplemento contratual. A demora injustificada na entrega da obra,...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0018117-02.2017.8.19.0014 Recorrente: RBDU - CAMPOS DOS GOYTACAZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e BELLATRIX PARTICIPAÇÕES IMOBILIARIAS SPE LTDA Recorrido: LEONARDO BARRETO MACHADO RODRIGUES e DANIELLE CERTÓRIO CAMPOS RODRIGUES Fatos: Alega os autores celebraram Instrumento

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO TÍPICO DE ADESÃO. VALIDADE DA CLAUSULA DE TOLERÂNCIA. DA MORA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE PRESCRIÇÃO. PRAZO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810365-43.2021.8.19.0001 Recorrente (1ª ré): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autor): PABLO HUGO KLEINAU DOS SANTOS Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe

Consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminares. Legitimidade passiva ad causam da ré gafisa s/a. Acolhimento. Restituição da taxa de administração de cadastro. Prescrição trienal consumada. Atraso na entrega. Culpa exclusiva da construtora. Mora. Termo final. Entrega das chaves. Lucros cessantes devidos. Cumulação com multa moratória. Impossibilidade. Resps nº 1.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 98, §§5º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DOIS ANOS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. ADEQUAÇÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SOLIDARIEDADE PASSIVA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PRIMEIRA APELANTE REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RECORRENTE NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA PARTE RÉ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. PAGAMENTO DE...

Processo civil. Consumidor. Direito intertemporal. Recurso. Requisitos. Marco. Publicação da decisão recorrida. Posterior à vigência da lei 13. 105/15. Regência pelo cpc/73. Rescisão contratual. Atraso. Entrega. Obra. Imóvel. Código de defesa do consumidor. Incidência. Habite-se. Concessão. Demora. Caso fortuito. Força maior. Não configuração. Promitente comprador. Inadimplemento. Pagamento....

APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. Sentença de procedência para condenar as demandadas, de forma solidária: 1) a restituírem a diferença do valor pago a maior pelos autores, a título de correção do saldo devedor, aplicando-se o IGPM (salvo se INCC for menor), pelo período de 01/01/2014, até a averbação do habite-se, que se deu em 25/06/2014, em razão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO EM ENTREGA DE OBRA. CULPA DAS CONSTRUTORAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EFEITOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO FRUSTRADO EM

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS - VÍCIOS APARENTES - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DOS ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.Não tendo a parte autora exercido seu direito de reclamar o vício dentro do prazo legal de noventa dias, contados da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, configurada está a decadênc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS - VÍCIOS APARENTES - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DOS ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.Não tendo a parte autora exercido seu direito de reclamar o vício dentro do prazo legal de noventa dias, contados da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, configurada está a decadênc

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042697-09.2020.8.19.0203 Recorrente (réu): MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Recorrido (autor): DANIELLE ROLAND DE SOUZA SOARES Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional da Freguesia. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Prazo de Tolerância. Validade. "Habite-se" Obtido Dentro Do Prazo Contratual. Inadimplência por Parte Do Promitente Comprador. Pagamento Integral Das Prestações Realizado Somente Aos 05/08/2013. Justa Causa para a Negativa de Entrega Das Chaves e Imissão Na Posse Do Imóvel. Inteligência Da Norma Contida No Art. 476, Do Código Civil (exc

Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Comissão corretagem. Devolução. Prescrição decenal. Incidência art. 205 do c. C. Alegada responsabilidade do consumidor. Não verificada. Retenção de 25% sobre as parcelas recebidas e não devolvidas. Impossibilidade. Danos morais. Não configurados. Lucros cessantes. Devidos. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Como o pedido decorre de alegada...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0003519-89.2021.8.19.0212 Recorrente: MARTA SILVA - autora Recorrido: VIA VAREJO S A e BLUE GROUP PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO ELETRONICO LTDA - rés Origem: Juizado Especial Cível Regional da Região Oceânica - Niterói - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...