codigo do consumidor prazo de entrega

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805849-80.2022.8.19.0021 Recorrente: SANDRO XAVIER MAIA - autor Recorridos: CONSTRUTORA RIVIERA LTDA, SPE CENTRAL PARK RIVIERA 2 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - réus Origem: III Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017316-93.2020.8.19.0204 Recorrentes: NOVA ESTORIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Recorridos: PAMELA LEITE PEREIRA DE MORAIS e DANILO PINTO DE MORAIS Origem: XXIX Juizado Especial Cível - Fórum Regional de Bangu. Juiz Relator:

Consumidor e processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Legalidade. Caso fortuito ou força maior. Não configuração. Cláusula penal moratória devida. Lucros cessantes. Descabimento. Sentença parcialmente reformada. 1 - em se tratando de empresas que integram o mesmo grupo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - INOCORRÊNCIA - PRAZO DE ENTREGA CONDICIONADO À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - LEGALIDADE- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - DEFEITOS NO PISO - VÍCIO OCULTO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - DANO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - INOCORRÊNCIA - PRAZO DE ENTREGA CONDICIONADO À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - LEGALIDADE- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - DEFEITOS NO PISO - VÍCIO OCULTO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - DANO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Apelação Cível. Ação Repetição e Indenizatória. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Autora Se Insurge Contra Atraso Na Entrega de Imóvel que As Rés Lhe Prometeram Vender e a Cobrança de Taxa de Evolução de Obra No Período. Atraso Inferior a Quatro Meses, Eis que No Contrato de Empréstimo Celebrado Com a Caixa Econômica Federal Constou Prazo de 24 Meses, Ao Qual

Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Problemas na obtenção do habite-se. Fortuito interno. Risco da atividade empresarial. Lucros cessantes devidos. Inversão cumulativa de cláusula penal moratória. Descabimento. Despesas condominiais. Responsabilidade do adquirente após a entrega das chaves. Prazo de entrega. Vinculação...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA. LICITUDE DA COBRANÇA DENTRO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA, INCLUINDO O DE TOLERÂNCIA. TEMA REPETITIVO 996, DO

Civil e processual civil. Contrato de compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Pretendida cumulação de lucros cessantes. Tema 970/stj. Escolha ex-officio de cláusula mais favorável ao consumidor. Impossibilidade. Recursos desprovidos. Maioria. 1. O prazo de tolerância previsto no contrato se mostra abusivo na medida em que relativiza as...

EMENTA: APELAÇÃO - PRODUTO DURÁVEL - VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - NOVENTA DIAS - INÍCIO - DATA DA ENTREGA. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos duráveis, a contar-se da entrega da mercadoria (artigo 26, II e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...

Civil e processual civil. Contrato de compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Pretendida cumulação de lucros cessantes. Tema 970/stj. Escolha ex-officio de cláusula mais favorável ao consumidor. Impossibilidade. Recursos desprovidos. Maioria. 1. O prazo de tolerância previsto no contrato não se mostra abusivo, mas o atraso injustificado

DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ JOÃO FORTES S/A, VISANDO A RETIRADA DA CONDENAÇÃO QUE LHE FORA IMPOSTA A TTULO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 602, DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. MORA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. TEMA 970, DO STJ. DANOS...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM. CONFIGURADA. TEMA DE Nº 938 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL CONSIDERANDO A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LIMITE DE 180 DIAS. PRECEDENTES DO

PROCESSO Nº: 0800810-33.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza...