codigo do imposto renda adicional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... Federal lavrou o AI para cobrar todo imposto mesmo os incidentes sobre os períodos anteriores ... Lei Complementar Estadual nº 100/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado/PE), em ... ão teria havido recolhimento do imposto de renda" sobre o abono de permanência em virtude de decis\xC3" ... acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077733-44.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0077733-44.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA CRISTINA EBRENZ DA CRUZ RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS PLEITEADOS. VOTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0109967-45.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0109967-45.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO AURÉLIO LIMOEIRO DE SÁ RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0099643-93.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0099643-93.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RENATO DOS SANTOS BARBOSA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS PLEITEADOS.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0295860-46.2017.8.19.0001 (Fazendária), 26-02-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0295860-46.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO DOS SANTOS FREIRE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS PLEITEADOS. VOTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052389-27.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0052389-27.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAMON ALVES LOPES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS PLEITEADOS. VOTO PELO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0196450-39.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado: 0196450-39.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0292275-10.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2023
Recurso Inominado: 0292275-10.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126424-16.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Processo: 0126424-16.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s):JOÃO LUIZ BRITO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000163-06.2019.8.19.0035 (Criminal), 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA (INDEX 176) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO A PAGAR A AUTORA AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS EFETUADAS A DESTEMPO, BEM COMO OS REFLEXOS SOBRE O TRIÊNIO E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO DO...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESPEITADA ... A PRESCRIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIO E IMPOSTO DE RENDA ... SOBRE A VERBA SALARIAL DEVIDA. EM ... 115, parágrafo único, do Código ... Tributário Estadual, alcança apenas as ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232136-92.2022.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0232136-92.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOÃO BATISTA DE CARVALHO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0228108-81.2022.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2023
Recurso Inominado nº 0228108-81.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATO RODRIGUES DE SOUZA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (IE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219953-89.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
Recurso Inominado nº 0219953-89.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO RIBEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (IE 132)...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0291396-03.2022.8.19.0001 (Criminal), 17-10-2023
Recurso Inominado nº 0291396-03.2022.8.19.0001 Recorrente: MARCIO COUTO DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DEPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005603-80.2018.8.19.0014 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 100) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, BEM COMO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO RECLAMADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE QUE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SEJA DEFINIDO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTEÇA. Somente o Município de Campos dos Goytacazes apresentou...
... previdenciária e imposto de renda sobre o valor ... devido à Autora, bem ... proporcionais e o respectivo adicional".” Outrossim, ... sobre as férias indenizadas n\xC3" ... moldes do art. 115 do Código Tributário Estadual, ... alcança apenas as ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0270063-92.2022.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0270063-92.2022.8.19.0001 Recorrente: MARCELO MONTEIRO SANT`ANNA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0197498-33.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-04-2023
Embargos de declaração nº 0197498-33.2022.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: JOÃO CARLOS LOPES DE AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, CONFERINDO-LHES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0342811-98.2017.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2018
Processo nº 0342811-98.2017.8.19.0001 Relatório Cuida-se de ação condenatória, onde a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos à título de Imposto de Renda, sobre a parcela denominada Auxílio Moradia, razão pela qual, requer a repetição do indébito. Sentença julgando procedente o pedido, às fls. 183/185. Recurso Inominado, às
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0170136-61.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-05-2022
Recurso Inominado Nº 0170136-61.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS MAX DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO DURANTE O QUINQUÊNIO...
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil ... O processo comporta ... administração, a assegurar-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer, ... assim como os referentes ao imposto, retido na fonte, incidente sobre os rendimentos ... , com as deduções do imposto sobre a renda ... e previdenciária), limitando a cobrança aos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232165-45.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado: 0232165-45.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269760-78.2022.8.19.0001 (Fazendária), 26-10-2023
Recurso Inominado: 0269760-78.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0248827-84.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2023
Processo: 0112333-18.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s):ERNANI DA MOTA LEAL RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0249177-72.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado: 0249177-72.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0243008-69.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Processo: 0243008-69.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): JORGE ANTÔNIO DE OLIVEIRA CERQUEIRA RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO