codigo do imposto renda adicional
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2173300-11.2008.5.09.0002) 09-05-2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL AJUSTADO EM NORMA ... ícita acerca do previsto no artigo 92 do Código Civil. Incidência da Súmula nº 297 do TST ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005519820174058107), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800551-98.2017.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAOMA PEREIRA SILVA ADVOGADO: Aline De Oliveira Belem Bandeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno...
... ção Constante - SAC, que teria lhe sido imposto, sem que fosse oportunizada a opção pelo uso da ... a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC sobre contratos ... Também cabe consignar que a renda declarada no momento da assinatura da avença foi ... ponto percentual, em razão do trabalho adicional em grau recursal ... É como voto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 724-19.2010.5.01.0028) 04-04-2018
... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ... Inexistindo previsão ... 1.216 do Código Civil, por se tratar de regra afeta a direitos ... legal do empregado de arcar com o imposto de renda e a contribuição previdenciária que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... um lado, pela melhoria na distribuição de renda, através da recuperação dos salários. E, de ... rendimentos à tabela progressiva do Imposto de Renda. O federalismo, na área fiscal, foi ... , com o intuito de quantificar o impacto adicional de gastos nos orçamentos futuros; ... - proceder ... - Atualização do Código de Águas, adequando-o às mudanças ocorridas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0809744-72.2023.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado: 0809744-72.2023.8.19.0002 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
... CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ... 4.3 O imposto sobre a renda no Código Tributário Nacional. Comentários ao art. 43. A definição do conceito ... adicional de 7% de imposto de renda sobre lucros distribuídos. III. – RE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218410-85.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2023
Recurso Inominado: 0218410-85.2021.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SOARES RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VERBAS DESCONTADAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. BONIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E RETRIBUIÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 57800-89.2009.5.01.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, DO TST. O enquadramento do empregado no cargo de confiança bancário do art. 224, § 2º, da CLT ...
... ADICIONAL DE HORA EXTRA. RECURSO MAL APARELHADO ... do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição ... 927 do Código Civil. Trata-se de dano ... in re ipsa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 416-37.2010.5.01.0301)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA Nº 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPREGADO MENSALISTA.
... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 100%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... , portanto, os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e 5º, ... inciso V, da ... pagamento do imposto de renda e da sua cota ... parte da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0238647-09.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
Recurso Inominado nº 0238647-09.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MANOEL GALDINO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0120140-89.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
Recurso Inominado nº 0238647-09.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MANOEL GALDINO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... 230. PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 9. ed. Porto Alegre: ... respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento). 335 2.9 REGIMES ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166-11.2011.5.01.0061) 21-02-2018
... , nos termos dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido ... 1.2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. SÚMULA 126/TST ... No caso, a Corte de ... íveis. Quanto ao regime de apuração do imposto de renda, verifico, igualmente, a determinação ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... tenha servido de base para o cálculo da renda mensal ... § 4º - O salário-de-benefício ... por cento) dos 20% (vinte por cento) do imposto de importação ... § 1º - A cota de ... Art. 139 A ajuda-de-custo e o adicional mensal pagos em conformidade com a Lei nº 5.929, ... efeito, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0306935-82.2017.8.19.0001 (Fazendária), 10-04-2018
Processo nº 0306935-82.2017.8.19.0001 Relatório Cuida-se de ação condenatória, onde a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos à título de Imposto de Renda, sobre a parcela denominada Auxílio Moradia, razão pela qual, requer a repetição do indébito. Sentença julgando procedente o pedido, às fls. 163/165. Recurso Inominado, às
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 43-90.2011.5.01.0003) 11-04-2018
... PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 100% PARA AS HORAS EXTRAS PRESTADAS APÓS AS ... 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008010-10.2019.8.19.0213 (Cível), 16-08-2021
Apelação cível. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Bombeiro Militar. Pretensão de restituição de valores descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte por motivo de percepção de auxílio-moradia. O adicional percebido pelos policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro tem regência pelo art. 3º da Lei Estadual n. 658/83, que ilustra a natureza indenizatória
... Imposto" de Renda retido ... na fonte por motivo de percep\xC3"ção de auxílio-moradia. O ... adicional percebido pelos policiais e bombeiros militares ... 43, II do Código ... Tributário Nacional. Repetição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007942120124058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800794-21.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIA MARIA SERAFIM ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de reforma, em ... De acordo com o art. 169, I, do Código Civil/1916, não corre a prescrição contra os ... O pedido relativo ao adicional por tempo de serviço não foi especificamente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0265919-75.2022.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2023
Recurso Inominado nº0265919-75.2022.8.19.0001 Recorrente: JORGE DOS SANTOS BARROS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso...
... POLICIAL MILITAR INATIVO ... ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA ... REMUNERATORIA, PAGA ... LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA ... PROVIMENTO DO RECURSO ... Trata-se ... nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, ... sobre os valores ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0217759-19.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-10-2023
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0217759-19.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA FERRAZ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE ALEGA A REFERIDA VERBA TEM...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 532-66.2012.5.01.0012)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REPERCUSSÃO SOBRE DEMAIS VERBAS SALARIAIS. BIS IN IDEM . NÃO CONHECIMENTO.
... 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL. PERCENTUAL DE 100% PARA AS HORAS LABORADAS APÓS ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda ... devido e da contribuição ... regras inscritas no Código Civil ... IV ... Desse modo, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 117600-47.2008.5.02.0433) 25-04-2018
... TEMA REPETITIVO Nº 0005. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE ... sob o enfoque de ofensa ao artigo 114 do Código Civil. Não foram opostos embargos de ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0276567-17.2022.8.19.0001 (Criminal), 17-10-2023
Recurso Inominado nº 0276567-17.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADALBERTO JOSE LIMA SÃO JOÃO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2-94.2014.5.09.0133)
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE REVISTA COM AGRAVO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação...
... ao limite diário legal e coletivamente imposto, descaracteriza a jornada ... especial ... ADICIONAL NOTURNO ... - ... caput ... do Código Civil, para que alguém seja responsabilizado ... do empregado e a incapacidade de auferir renda, está evidente o prejuízo ... material ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020727-42.2018.8.19.0002 (Fazendária), 25-09-2018
RECURSO INOMINADO Nº 0020727-42.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MICHELLE MARIANO NUNES CASADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS...