codigo do imposto renda adicional
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020727-42.2018.8.19.0002 (Fazendária), 25-09-2018
RECURSO INOMINADO Nº 0020727-42.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MICHELLE MARIANO NUNES CASADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0225470-75.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2023
Processo: 0225470-75.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): WELLINGTON SOARES DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0238792-65.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2023
Processo: 0238792-65.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): UBIRAJARA CANDIDO SALGUEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0065031-32.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-10-2018
Processo nº 0065031-32.2018.8.19.0001 Relatório Cuida-se de ação condenatória, onde a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos à título de Imposto de Renda, sobre a parcela denominada Auxílio Moradia, razão pela qual, requer a repetição do indébito. Sentença julgando procedente o pedido, às fls. 114/115. Recurso Inominado, às
- Processo nº 0085630-26.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0174693-62.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2018
Processo nº 0174693-62.2017.8.19.0001 Relatório Cuida-se de ação condenatória, onde a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos à título de Imposto de Renda, sobre a parcela denominada Auxílio Moradia, razão pela qual, requer a repetição do indébito. Sentença julgando procedente o pedido, às fls. 120/122. Recurso Inominado, às
- Processo nº 0108026-94.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
- Processo nº 0097587-24.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0201181-78.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2023
Recurso Inominado nº 0201181-78.2022.8.19.0001 Recorrente: PAULO SERGIO SOUZA MARQUES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DEPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do rendimento bruto os rendimentos decorrentes do resgate do adicional do imposto de renda arrecadado em conformidade com o artigo 2º do ... 327 do Código Civil (Decreto-lei nº 5.844/43), art. 20, e, II) ... § 7º - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0119301-06.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0119301-06.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL DA TRINDADE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS PLEITEADOS. VOTO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018779-63.2010.8.19.0061 (Cível), 01-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS E DEMAIS BENEFÍCIOS PELO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU. 1. Trata-se de ação proposta por Maria Lúcia Lopes Fittipaldi em face do Estado do Rio
... previdenciária e de imposto de renda retido na fonte ... 5. Caráter atório do triênio. Adicional por tempo de serviço, regulado pelas ... leis ... na forma do artigo 85, parágrafo 3º do Código de Processo ... Civil, diante da condenação ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0196210-84.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2024
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0196210-84.2021.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrido: LUIGGI BORTOLUZZI CAPELLA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RETRIBUIÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0189798-06.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado: 0189798-06.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0187460-59.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado: 0187460-59.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043228-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0043228-90.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA ALONSO, RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTES AOS EXERCÍCIOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255623-91.2022.8.19.0001 (Cível), 20-12-2023
Processo: 0255623-91.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): MARCELO LUIZ DA SILVA LOPES RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONALDE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... , na referida data, uma gravação adicional de imagens do depoimento do acusado Luiz Inácio ... expressado no item 948 e teve por base a renda declarada pelo próprio ex-Presidente. Pode a ... constou expressamente na declaração de imposto de renda conjunta do casal LULA DA SILVA até o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0304840-16.2016.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2022
Recurso Inominado Nº 0304840-16.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO TERRA BRAZIL RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO DURANTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283819-71.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0283819-71.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIO GOMES DE MENEZES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (IE 11
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269660-26.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0269660-26.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTO CARLOS NEVES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (IE 201)
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283354-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2023
Recurso Inominado nº 0283354-62.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gilberto da Silva Barbosa RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0275674-02.2017.8.19.0001 (Fazendária), 11-06-2018
Processo nº 0275674-02.2017.8.19.0001 Relatório Cuida-se de ação condenatória, onde a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos à título de Imposto de Renda, sobre a parcela denominada Auxílio Moradia, razão pela qual, requer a repetição do indébito. Sentença julgando procedente o pedido, às fls. 104/105. Recurso Inominado, às
- Processo nº 0046970-60.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010566-73.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2018
Processo nº 0010566-73.2018.8.19.0001 Relatório Cuida-se de ação condenatória, onde a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos à título de Imposto de Renda, sobre a parcela denominada Auxílio Moradia, razão pela qual, requer a repetição do indébito. Sentença julgando procedente o pedido, às fls. 122/123. Recurso Inominado, às