Código Jurídico
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ... Tal é, particularmente a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato material ...
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Acórdão nº 2009/0225551-2 de T4 - QUARTA TURMA
... TERCEIRO PREJUDICADO. ARTIGO 499, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 1. O princípio da unicidade ou da ... prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico, ou seja, ...
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Alienação fiduciária em garantia e o código de defesa do consumidor
Opinião: Alienação fiduciária e código de defesa do consumidor
... ência dos tradicionais direitos reais de garantia (hipoteca, penhor e anticrese) exigiu a atuação do legislativo para instituir um modelo jurídico que, em suma, propiciasse segurança e eficiência jurídicas à operação de crédito ... A alienação fiduciária consiste no negócio ... -
Acórdão nº 2006/0197971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. ATO JURÍDICO PERFEITO ...
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30 anos do Código de Defesa do Consumidor
Kojoroski: 30 anos do Código de Defesa do Consumidor
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Artigo 68 do atual Código Florestal brasileiro é constitucional e legal
Artigo 68 do atual Código Florestal brasileiro é constitucional e legal
... Especificamente no que se refere à mencionada finalidade ambiental, constata-se que no ordenamento jurídico brasileiro há regras que cuidam dessa questão há muito tempo ... De um modo mais sistemático e específico, a proteção florestal foi tratada ... -
Acórdão nº HC 119174 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 289, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO À HIPÓTESE. NECESSIDADE ... não é aplicável ao delito de moeda falsa, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo art. 289 do Código Penal é a fé pública, insuscetível ...
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Primeiras linhas do Código de Processo Civil constitucional
Vargas: Primeiras linhas do Código de Processo Civil constitucional
... O juiz não julga como determina a lei, mas, sim, de acordo com o ordenamento jurídico, do qual a lei é apenas uma parcela ... Diz o dispositivo: ao aplicar o ordenamento jurídico o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências ... -
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... , com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Conselho Superior de Ética ... Aos servidores dos Conselhos aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar ...
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Acórdão nº 2014/0129807-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. CÁLCULO REALIZADO POR CONTADOR JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 6º DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM
... há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, ... contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm ... -
Acórdão nº HC 187478 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO É ACEITO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO ...
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Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO ... 3. Tal como como nos crimes contra o patrimônio, o objeto jurídico do delito contido no artigo 312 do Código Penal deve ter expressão ...
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Acórdão nº REsp 1263830 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. NÃO CABIMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OFENSA À LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. ARGUMENTOS COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DISPOSITIVOS DA LINDB. CARGA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Quanto à aplicação da...
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Acórdão nº 2008/0183531-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONFRONTO ENTRE O ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 6º, §1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ... I - É vedado o exame de eventual violação à tese do ato jurídico perfeito consumado sob a égide do Código Civil de 1916 (artigo 6º, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... trata o § 1º-A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; ... IV - considerar-se-á ... previstas nos incisos do § 4º, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que ...
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O Código de 1941 não pode ser o paradigma normativo fundamental da investigação
O Código de 1941 não pode ser o paradigma normativo da investigação
... Não raras vezes sofremos com o desprezo pelo valor jurídico do texto constitucional, visto pelo senso comum como “espécie de manifesto ou programa político” de baixa concretude e, portanto, menor ... -
O Código do Cantão de Zurique e o Direito dos Seguros brasileiro (parte 2)
O Código de Zurique e o Seguro no Brasil (parte 2)
... de seguradores estrangeiros com atuação no Brasil, dando causa a imprecisões e contradições com elementos característicos do sistema jurídico" brasileiro [1]. O código de 1916, aproveitando-se da influência do Direito estrangeiro, cumpre o propósito de promover a sistematização até ent\xC3" ... -
Novo Código Comercial será importante para o desenvolvimento econômico
Wald: Novo Código Comercial será importante para o desenvolvimento
... no caso de situações peculiares, foram, finalmente, consolidadas em toda a legislação civil, restabelecendo-se, assim, um regime jurídico único e passando o Direito comum, em certos casos, a incorporar o Direito especial ... Foi o que aconteceu no Direito Romano, quando o jus gentium ... -
O Código do Cantão de Zurique e o Direito dos Seguros brasileiro (parte 1)
O Código de Zurique e o Seguro no Brasil (parte 1)
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Acórdão nº 2009/0065442-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 124 E 273, §§ 1º E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. ART. 76 DO CPP. OCORRÊNCIA. VENDA DE MEDICAMENTO ... 1. O crime de aborto tem como objeto jurídico tutelado a vida do feto, e o delito previsto no art. 273 do Código Penal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... eleito pelo Conselho Federal, dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de exercício de advocacia ... de órgão ou autoridade da, Ordem contrario à presente lei, ao Código de Ética Profissional e aos seus provimentos, ouvidos prèviamente a ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 122595 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0202248-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº HC 187471 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... ção aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico ... III. O delito de corrupção de menores era previsto em nosso mento jurídico em duas instâncias normativas, o Código Penal e a Lei n.º 2.252⁄1954. As duas disciplinas foram revogadas, ...
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Acórdão nº 2007/0046096-6 de T6 - SEXTA TURMA
... subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da blica, artigo 5º, inciso XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º) ... 2. A lei nova, vedada a ofensa ao ato ...