Código Jurídico
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Acórdão nº 2013/0118185-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. CONFISSÃO FICTA. DESCABIMENTO. 1. "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituiç&#x
... ART. 108 DO CÓDIGO ... CONFISSÃO ... DESCABIMENTO ... jurídico ... -
As inconstitucionalidades do código paulistano de defesa do consumidor
Opinião: inconstitucionalidades do código consumerista paulistano
... -se maculado por uma grave inconstitucionalidade, envenenando por completo seu conteúdo e impossibilitando sua continuidade no mundo jurídico" ... O artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal atribui à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre produ\xC3" ... - Acórdão nº 2013/0222952-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0150566-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não h
... de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do ... jurídico perfeito ... -
Acórdão nº 2014/0050544-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decis&#
... de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do ... jurídico perfeito ... -
Acórdão nº 2014/0100924-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. O bem jurídico" tutelado pelo artigo 289 do Código Penal (moeda falsa) é a f\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0162428-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS ...
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Acórdão nº 2015/0165368-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGULAMENTO. APLICAÇÃO. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. AFASTAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS...
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Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... Código de Processo Penal, ... ilicitude (contrariedade ao ordenamento jurídico e ausência de ... -
Acórdão nº 2015/0249201-3 de T6 - SEXTA TURMA
... LICITATÓRIO. PARECER JURÍDICO OFERTADO. ATIPICIDADE. ... da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2005/0079583-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Inexistência de violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil ... 2- Ausência de violação ao art. 219, § 2º, do ... propositura da ação que visa à desconstituição de negócio jurídico realizado com fraude a credores, não enseja a decadência do direito do ...
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Acórdão nº REsp 750135 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... Inexistência de violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil ... 2- Ausência de violação ao art. 219, § 2º, do ... propositura da ação que visa à desconstituição de negócio jurídico realizado com fraude a credores, não enseja a decadência do direito do ...
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Acórdão nº 2015/0034761-6 de T6 - SEXTA TURMA
... jurídico" ... 5. Nos termos do art. 33 do Código Penal, fixada a pena\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0196154-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÓDIGO CIVIL. AGRAVO NÃO ... jurídico bilateral, que implica ...
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Código Florestal equilibra defesa do meio ambiente e da economia, diz AGU
Código Florestal equilibra meio ambiente e economia, diz AGU
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Acórdão nº 2013/0239818-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, NA SENTENÇA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCI
... ENTRE AS SITUAÇÕES JURÍDICO-PROCESSUAIS. PENAS-BASE ... CULPABILIDADE. ... fazer incidir o previsto no art. 580 do Código de Processo Penal, ... -
Acórdão nº 2014/0310046-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODO DE AGIR. ACUSADO FORAGIDO. AMEAÇAS À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste ...
... jurídico" (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a\xC2" ... artigo 312 do Código" de Processo Penal. Caso contrário, deve-se ... adotar outras \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0340338-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TORTURA COM CAUSA DE AUMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODO DE AGIR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização...
... jurídico" (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a\xC2" ... artigo 312 do Código" de Processo Penal. Caso contrário, deve-se ... adotar outras \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0187275-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 3º ao art. 222, ambos do Código de Processo Penal, passando o ...
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Acórdão nº 2006/0077517-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA HÍBRIDA. OBRIGAÇÃO COM EFICÁCIA REAL. ENQUADRAMENTO NO ... 576 do Código Civil), pelo que, quando for possível atribuir-lhe essa eficácia real, ...
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Acórdão nº 2014/0286712-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ACUSADO QUE NÃO TERIA PRATICADO OS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA...
... jurídico"-processual não teria se completado, uma vez que o\xC2" ... do Código de Processo Penal ... 2. Recurso improvido ... - Acórdão nº 2014/0234755-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Mudar legislação minerária por meio de medida provisória é decisão equivocada
Opinião: Mudar código minerário com MP é decisão equivocada
... Lei 37, apresentado na Câmara dos Deputados, que tratava do Novo Código de Mineração. Em 2013 foi apresentado o PL 5.807, que também pretendia ... -
O Código de Defesa do Consumidor no sistema sócio-econômico brasileiro
Ada Pellegrini Grinover: O Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão nº 2014/0120449-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 156, 158, 168 E 234, TODOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. OFENSA AO ART. 18 DO CP. AFRONTA GENÉRICA. MALFERIMENTO AO ART. 387, VII, DO CPP. DISPOSITIVO INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. RECURSO ESPECIAL COM...
... INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. RECURSO ... 387, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dispositivo legal inexistente ...