codigo peculato penal

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. Código Penal, art. PRESCRIÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. DENÚNCIA: CPP, art. 41. GOVERNADOR DE ESTADO: Código Penal, art. 327. COISA JULGADA: NÃO-OCORRÊNCIA. I. - A denúncia descreve crime em tese, crime de peculato -- Código Penal, art. 312 -- e contém os requisitos inscritos no art. 41, CPP. Deve ser recebida, portanto. II. - Prescrição: não-ocorrência, presente a...

PROCESSO Nº: 0801437-25.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEBORA FERNANDA DOS SANTOS BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS JUIZ: RONEY RAIMUNDO LEÃO OTILIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais se identifica ao tipo do...

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