codigo peculato penal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais se identifica ao tipo do...

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