codigo penal 171
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Acórdão Nº 226632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL ... (INCLUÍDO PELA LEI N ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006991520194050000), 21-10-2020
PROCESSO Nº: 0800699-15.2019.4.05.0000 – REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MAGNOS JOSE DOS SANTOS. ADVOGADO: PAULO LOPO SARAIVA. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS. PROGRAMA DE COMPRA DE...
... 171, § 3º, do Código Penal (estelionato ... -
Acórdão nº 2006/0240282-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ... 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal ... III - A proposta de suspensão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... 171): ... I - não se enquadrem no conceito de ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Acórdão Nº 1663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... 217, nº 1, do ... Código Penal Português, equivalente, em nosso to, ao delito ... de estelionato (art. 171 do Código Penal Brasileiro). Segundo está ...
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Acórdão Nº 1474344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM RSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO ... PENAL. AUTORIA E ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. LEI N. 13.964/2019.REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento daimpetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade...
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Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE ... DE EXTINÇÃO DE ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... 2. O § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ... ao ...
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Acórdão nº 1072620 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... Art. 170 - passa a art. 171, com nova redação ... *Art. 171 - Os ... credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil); ... III - na ...
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Acórdão nº 1224171 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO E ESTELIONATO. ARTIGOS 155, § 4º, II, E 171 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 2007/0238580-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... ART. 171, § 3º C/C ART. 14, INCISO II E ARTS. 299 E 304, TODOS DO CÓDIGO" PENAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUS\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003548920164058309), 03-10-2019
PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL RECEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA RURAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVAS DEVIDAMENTE JUDICIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PRÓXIMA
... 171, § 3º, do Código Penal, condenou-a à pena ... -
Acórdão Nº 1671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... 193, 496 e 504 quarter do Código Penal belga. No Brasil, a conduta está ... icada no art. 171 do Código Penal (estelionato) ... Quanto à ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENDIDAAPLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, §5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDOPELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). IRRETROATIVIDADE.PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, aTerceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP em24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICOPOSSA OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.924/2019. DENÚNCIA RECEBIDA ECONDENAÇÃO PROFERIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. IMPUTAÇÃODO DELITO DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DOART. 171, § 3.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001720420144058106), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000172-04.2014.4.05.8106 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA INES CAVALCANTE FEITOSA ADVOGADO: Luis Feitosa De Macedo E Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ-CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a) Federal Waldir Lopes Barreto Sobrinho RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª Turma EMENTA: PENAL....
... 171, §3º, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) ... -
Acórdão Nº 214636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL ... (INCLUÍDO PELA LEI ...
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Acórdão nº 2007/0027699-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288, UT, 312, §1º, E 171, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO ... II, na forma do art. 69, todos do Código Penal ... 3. A denúncia foi aditada, para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ARTIGO 171 ... Quando o segurado ou dependente ...
- Acórdão nº 1990/0000361-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 227150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. ART. 171, § 5º, DO ... CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE DA ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ESTELIONATO. ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos...
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Acórdão nº 2009/0248937-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PROCESSUAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS ... , CAPUT (POR 5 VEZES); 299, CAPUT (2 VEZES); 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 (209 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 1.º, INCISO IV, DA LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059947520184058404), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0805994-75.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA EUNICE DE AQUINO ADVOGADO: Victor Hugo Da Silva Fernandes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.
... 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, ao ...