codigo penal art 129 caput
-
Acórdão Nº 0000813-37.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOENÇA MENTAL OU PERTURBAÇÃO. RÉU QUE AFIRMOU QUE FAZ USO DE MEDICAMENTOS APENAS POR QUESTÕES DE SONO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CRIMINAIS. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E...
... lhe condenou pelo crime tipificado no artigo 129 do Cdigo Penal, pena de 3 (trs) meses de deteno ... , h de ser rechaada.Segundo o artigo 26, caput e pargrafo nico, do Cdigo Penal, eventual doena ... -
Acórdão nº 0000152-95.2016.8.05.0188 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
... Assunto : Lesão Corporal ... APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. AUTORIA ... DELITIVA RESPALDADA ... nos artigos 129, caput, §4º e art. 129, §1º, inciso I, ambos do ... Código Penal ... Presentes os pressupostos processuais ...
-
Acórdão Nº 0000355-56.2018.8.24.0124 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... ART. 129, CAPUT, DO CDIGO PENAL. DVIDAS QUANTO AUTORIA EM ...
-
Acórdão Nº 5003283-22.2021.8.24.0080 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
... 121, 2, II, e art. 129,caput,ambos do Cdigo Penal, em razo dos seguintes ...
-
Acórdão Nº 0004318-23.2015.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECLAMO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. DEFENDIDA PRECLUSÃO LÓGICA NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO AFASTAMENTO. AUSÊNCIA QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA A REPRESENTAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS ARROLADAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DENÚNCIA NÃO
... da obtenção do benefício da transação penal por parte do autor do fato, e a desistência de ... , mediante o preenchimento do código verificador 310007405830v7 e do código CRC ... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE ... -
Acórdão Nº 0001042-52.2019.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL (TERMO CIRCUNSTANCIADO, LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL) E TESTEMUNHAL - RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO
... , mediante o preenchimento do código verificador 310035452325v5 e do código CRC ... 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ...
-
Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ...
-
Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ...
-
Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ...
-
Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ...
-
Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ...
-
Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ...
-
Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ...
-
Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ...
-
Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ...
-
Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ...
-
Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ...
-
Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ...
-
Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ...
-
Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ...
-
Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ...
-
Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ...
-
Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ...
-
Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ...