codigo penal art 129 caput
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Acórdão Nº 0010613-22.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
... 129, 1, I e II, c/c o art. 29, ambos do Cdigo Penal, ... 129, caput, do CP. Pretendem, tambm,a reduo da reprimenda ...
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Acórdão Nº 0001188-87.2017.8.24.0034 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
... CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ... CONDENATÓRIA - RECURSO ... CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT , ... DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0000346-66.2016.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO ... CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO ...
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Processo nº 0039947-97.2012.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... , II E IV, E DO ART. 129", ... CAPUT, NA FORMA DO ART. 69,\xC2" TODOS DO CÓDIGO ... PENAL ...
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Acordao N° 1363775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Embriaguez ao volante (art. 306, do ctb). Princípio do in dubio pro reo. Lesão corporal de natureza leve (art. 129, caput, do cp). Desclassificação para modalidade culposa. Incabível. Recurso parcialmente provido. 1. Diante da incerteza da prática delitiva do art. 306 do código de trânsito brasileiro (embriaguez ao volante), aplicável o princípio do in dubio pro reo em favor do
... LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP) ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... 306 do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao ... 129, ... caput, do Código Penal (lesão corporal de natureza leve), não há se ... -
Acórdão Nº 0001396-62.2017.8.24.0037 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
... 129, CAPUT, DO CDIGO PENAL). SENTENA CONDENATRIA ...
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Acórdão Nº 5025174-77.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 11-05-2023
HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (POR DUAS VEZES) E AMEAÇA (ART. 129, § 13º, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DE SER HOMEM, COM FILHO MENOR DE 12 ANOS (ART. 318, VI, DO...
... processado, em tese, por infração ao art. 129, §13 (por duas vezes) e no art. 147, caput, c/c ... 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal (ev. 1 - 5012002-45.2022.8.24.0019).Após ... -
Acórdão Nº 0000521-07.2018.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE DOLO - POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DESCABIMENTO - AUTODEFESA - AUSÊNCIA DE PROVAS - PALAVRAS DA VÍTIMA - DESTACADO VALOR PROBATÓRIO NO CASO CONCRETO - CONSONÂNCIA COM AS LESÕES...
... 129, CAPUT, DO ... CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ... -
Acordao N° 1340655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso do ministério público. Resistência e lesão corporal. Materialidade e autoria. Comprovação. Declarações da vítima. Laudo pericial. Testemunha policial. Condenação necessária. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Imperiosa a condenação quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de lesão corporal leve (art. 129,
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO ... lesão corporal leve (art. 129, caput, do Código Penal) e resistência e ... -
Acórdão Nº 0002679-68.2017.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
... E RESISTÊNCIA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, CAPUT , E 329, CAPUT , E ...
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Acordao N° 1302474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Penal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminar. Nulidade da sentença diante da não aplicação da lei 9. 099/1995. Rejeitada. Autoria e materialidade. Conjunto probatório robusto. Pena-base. Culpabilidade. Reprovabilidade acentuada. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Agravante do artigo 61, inciso ii, alínea "f", do código penal.
... Acórdão Nº ... PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURADA ... A incidência da Lei ... acusado foi condenado como incurso no art. 129, caput, do Código Penal, e o delito foi cometido ... -
Acórdão Nº 0000608-26.2015.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-07-2017
ACÓRDÃOAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESTEMUNHA OU OUTRA PROVA A JUSTIFICAR UMA MAIOR VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. NEGATIVA DO RÉU. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
... LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA ... -
Acórdão Nº 0001829-04.2019.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS OU, ALTERNATIVAMENTE, AO RECONHECIMENTO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONVERGÊNCIA ENTRE OS RELATOS COLHIDOS EM FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E...
... 129,caput, do Cdigo Penal.Contudo, deve a sentena ... -
Acórdão Nº 0620735-65.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-03-2020
... LESÃO CORPORAL. TRANCAMENTO ... DA AÇÃO PENAL. TESE DE PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL ... art. 129, caput, do Código penal (lesão corporal ...
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Acórdão Nº 0625828-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-06-2020
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. ARTS. 129, CAPUT, 329 E 31, TODOS DO ... CÓDIGO PENAL E ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI ...
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Acórdão Nº 0001634-35.2018.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
... 129, caput, do Cdigo Penal evento 22 da ao penal) ...
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Acórdão Nº 5004034-29.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
... 180, caput, do Código Penal; art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03; art. 129, § 12, e art. 329, caput, c/c § 2º, ambos do ...
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Acórdão Nº 0000438-54.2019.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
... PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIO A RECURSO ... 129, 9 do CP / Evento 5 - Cert 18), no se verifica ... CRIME DE LESO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CDIGO PENAL). SENTENA CONDENATRIA. RECURSO ...
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Acórdão nº 0000152-95.2016.8.05.0188 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
... Assunto : Lesão Corporal ... APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. AUTORIA ... DELITIVA RESPALDADA ... nos artigos 129, caput, §4º e art. 129, §1º, inciso I, ambos do ... Código Penal ... Presentes os pressupostos processuais ...
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Acórdão Nº 0004660-13.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO FORMADO POR TERMO CIRCUNSTANCIADO, LAUDO PERICIAL, RELATO DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO ACUSADO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO....
... que o condenou pelo delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal.O apelante argumenta que ... -
Acórdão Nº 0000813-37.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOENÇA MENTAL OU PERTURBAÇÃO. RÉU QUE AFIRMOU QUE FAZ USO DE MEDICAMENTOS APENAS POR QUESTÕES DE SONO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CRIMINAIS. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E...
... lhe condenou pelo crime tipificado no artigo 129 do Cdigo Penal, pena de 3 (trs) meses de deteno ... , h de ser rechaada.Segundo o artigo 26, caput e pargrafo nico, do Cdigo Penal, eventual doena ... -
Acórdão Nº 0000355-56.2018.8.24.0124 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... ART. 129, CAPUT, DO CDIGO PENAL. DVIDAS QUANTO AUTORIA EM ...
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Acórdão Nº 5003283-22.2021.8.24.0080 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
... 121, 2, II, e art. 129,caput,ambos do Cdigo Penal, em razo dos seguintes ...
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Acórdão Nº 0004318-23.2015.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECLAMO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. DEFENDIDA PRECLUSÃO LÓGICA NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO AFASTAMENTO. AUSÊNCIA QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA A REPRESENTAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS ARROLADAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DENÚNCIA NÃO
... da obtenção do benefício da transação penal por parte do autor do fato, e a desistência de ... , mediante o preenchimento do código verificador 310007405830v7 e do código CRC ... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE ... -
Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ...