codigo penal artigo 33
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Acórdão nº 2014/0301250-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 312, § 1.°, 61, II, "G" E 62, I E IV, POR VINTE E QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...
... PACIENTE ... : MIGUEL SOARES ... PENAL ... 3. Nos termos do artigo" 33 do Código Penal, fixada a \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0136275-7 de T6 - SEXTA TURMA
... . ART. 184, § 2°, DO CÓDIGO PENAL. ... artigo ...
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Acórdão nº 2015/0134585-4 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... 33 DA LEI N. ... 11.343/2006. ... Código Penal ...
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Acórdão nº 2015/0208887-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... no art. 33 ... 3. Nos termos do artigo" 33 do Código Penal, fixada a \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 33 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. ... judiciais do art. 59 do Código Penal, ante a ... , qual seja, o semiaberto, ex vi do artigo 33, §§ 2º e 3º, do ...
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Acórdão nº 2015/0072464-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 59 E 33, § 2º, "C" E § 3º, TODOS DO CP. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. APREENSÃO DE 17,2 GRAMAS DE COCAÍNA. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE...
... PENAL ... 33", § 2º, \"C\" E § ... 3º, TODOS DO CP.\xC2" ... artigo" 33, § 3º, do Código Penal, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0183011-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 33", § 4º, DA LEI N.º 11.343/06.\xC2" ... no art. 44, inciso III, do Código ... observância ao artigo ...
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Acórdão nº 2016/0104693-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I -
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ex vi do artigo" 312 do Código de Processo Penal ... III \xC2" ... fechado, ex vi do artigo 33, §2º, "b" e 3º, do ... -
Acórdão nº 2016/0179298-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444/STJ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus...
... PENAL". HABEAS CORPUS . VIA INDEVIDAMENTE \xC2" ... CÓDIGO" PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.\xC2" ... aberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal ... -
Acórdão nº 2014/0150910-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ... do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2015/0253265-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu...
... , § 2.°, I E IV, DO CÓDIGO" PENAL. VIA ... INDEVIDAMENTE UTILIZADA\xC2" ... 2. Nos termos do artigo" 33 do Código Penal, fixada a \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0053840-0 de T5 - QUINTA TURMA
... previstos no art. 619 do Código de Processo Penal que ...
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Acórdão nº 2015/0312858-5 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... penal" brasileiro, vigora o princípio do\xC2" ... Código ... 33 do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2015/0160342-9 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... 33 DA LEI N. ... 11.343/2006. ... previstos no art. 44 do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2016/0074738-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 2015/0110626-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443 DO STJ. REGIME CARCERÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA FINAL EM PATAMAR INFERIOR
... 3. Nos termos do artigo" 33 do Código Penal, fixada a \xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 33 ... Recebido o pedido de auxílio direto ...
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Acórdão nº 2016/0113053-0 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... 33 DA LEI N. ... 11.343/2006. ... o previsto no artigo 33, do Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 1 ... Exerce a representação comercial ... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; ... #Renumerado pela ... 1992 ... ARTIGO 33 ... Não sendo previstos, no contrato de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... 32 e 33 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0260441-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENA. QUANTUM REDUZIDO A PATAMAR INFERIOR A 8 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENA. ... circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que ... issão o artigo 33 ... -
Acórdão nº 2016/0326649-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA HEDIONDEZ E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condena&
... de pena, a teor do disposto no artigo ... Penal. ... -
Acórdão nº 2007/0040644-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO ... 1. Preceituando o Código Penal, em seu artigo 33, parágrafo 2º, alínea ...
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Acórdão nº 2015/0056077-8 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... 33 DA LEI N. ... 11.343/2006. ... o previsto no artigo 33, do Código Penal ...
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Acórdão nº 2015/0123582-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso...
... CORPUS . ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. WRIT ... 2. Nos termos do artigo ...