codigo penal artigo 33
- Acórdão nº 2014/0327183-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0252351-1 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... 33 do Código Penal ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de ... 33 ... Para um conjunto de autorizações de ... de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : VALDO DUARTE DE ARRUDA ... PENAL". HABEAS CORPUS . ART. 121, CAPUT,\xC2" C.C. ART. 14, II, DO ... CÓDIGO ... o aberto, nos termos do artigo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ínima do Estado em matéria penal" - tem o sentido de ... excluir \xC2" ... artigo" 33 do Código Penal e do teor da Súmula\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0191101-3 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... paciente para a infração penal" prevista no artigo ... 28 da Lei\xC2" ... ÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 ... REINCIDENTE. ... ATENDIMENTO ... artigo 44 do Código ...
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Acórdão nº 2016/0026788-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
... PROVA. OFENSA AO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... Penal, eis que, diante da ... 5. Nos termos do artigo 33 ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... O parcelamento do solo para fins ... , a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do ... ARTIGO 33 ... Se o credor das prestaes se recusar ...
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Acórdão nº 2015/0260791-0 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... 33 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2016/0146944-6 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... 33 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2015/0073864-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL DO ART. 33 ... -se à regência do art. 44 do Código" Penal, segundo o qual só faz jus ... ao\xC2" ... 5. Nos termos do artigo" 33 do Código Penal, fixada a \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0208284-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... 33, § ... ARTIGO 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ...
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Acórdão nº 2014/0233322-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ância sobre o previsto no artigo 59 do Código ... artigo 33 ... , inciso III, alínea "d", do Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a gestão de ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser ... ARTIGO 33 ... Para fins de garantir o direito de ...
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Acórdão nº 2016/0147324-2 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... com o previsto no artigo 33 do Código ...
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Acórdão nº 2015/0160305-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : JAIR CESPEDES CHAGAS ... PENAL ... III - De acordo com o artigo" 33, § 3º, do Código Penal, \xC2" ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
ARTIGO 1 ... Serão punidos, na forma desta Lei, ... ública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ... ARTIGO 33 ...
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Acórdão nº 2015/0210114-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 71 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE ... artigo ...
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Acórdão nº 2016/0053618-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . ARTIGO ... 33 ...
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Acórdão nº 2016/0128501-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 33 ... de liberdade, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal ...
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Acórdão nº 2015/0256697-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão...
... : EDINEY SANTANA DA SILVA (PRESO) ... PENAL". HABEAS CORPUS . ART. 157, § 2°, I E\xC2" II, DO CÓDIGO PENAL. ... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... 2. Nos termos do artigo" 33 do Código Penal, fixada a \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0300507-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". HABEAS CORPUS . ART. 157, § 2°, I E\xC2" ... § 2°, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO ... artigo" 33 do Código Penal, fixada a \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0157782-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVISTA NO ART. 33", § 4º, DA LEI N.º 11.343/06.\xC2" ... cumprimento da pena, a teor do artigo ...
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Acórdão nº 2015/0119798-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CRIMES COMETIDOS EM MOMENTO POSTERIOR AO QUE SE CUIDA NESTE MANDAMUS.
... CÓDIGO ... do artigo ... -
Acórdão nº 2014/0236212-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO NA FORMA TENTADA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM 3/8. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... IV - De acordo com o artigo" 33, § 3º, do Código Penal, \xC2" ...